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Câmara Municipal de Andradas»
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PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, Nº 01/2024,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024
" Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual Cultural
de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, Associação Estadual Cultural de Direitos e
Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON com inscrito no CNP) sob nº 38.280.037/00011-
93.
Art. 2.º - Á referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos
em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 1 2.972,
de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de cutubro de 2018; e, devicamente
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Protocolizado
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SB 0 6 FEV. 2024 |
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Rozilda Campos Conti Vinicios Teixeira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 01/2024, DE 29 de dezembro de 2024.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa
do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON com inscrito no CNP! sob nº 38.280.037/00011-93, no
qual se faz necessário pelos trabalhos desenvolvidos pela entidade em nosso município”
Diante de todo o exposto, esperam a acolhida da proposta pelos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 29 de dezembro de 2024
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Luiz Benedito Raimundo
Antônio Carlos de Lima
José Ricardo Felisberto d'os Reis
Adilson Carlos dos Santos
Rozilda Campos Conti
Vinicios Teixeira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: wwwr.andradas.mg.leg.br
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