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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.024 que: "Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências."
native_id10460

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Norma sancionada/promulgada — Proposição aprovada e sancionada
2024-02-07 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.024
Autoriza o Poder Executivo a
repassar à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas -
SACMA, recursos financeiros no
valor de R$ 7.200.000,00 (sete
milhões e duzentos mil reais) e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas —- SACMA,
com a finalidade de promover a complementação financeira dos serviços prestados
pela entidade, por meio do Sistema Único de Saúde — SUS, a população de
Andradas.
Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata o caput
dar-se-á por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação, que terá
vigência no período de 1.º de janeiro de 2.024 até o dia 31 de dezembro de 2.024,
com a possibilidade de aditamento e prorrogação, nos termos da Lei 14.133/2021.
Art. 2.º O repasse se destinará ao custeio de despesas
incluídos a sua equipe técnica, e ao pagamento de plantões médicos, presenciais e de
sobreaviso, folha de pagamento de colaboradores do PA, à SACMA — Santa Casa de
Misericórdia de Andradas e ao PA — Pronto Atendimento, conforme Plano de
n Í|
Trabalho constante do Anexo Único desta lei.
Nai
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81.º O custeio mencionado no caput deste artigo, conforme
plano de trabalho, se refere a SACMA e ao Pronto Atendimento Municipal e se
destinará à:
I — Pagamento de 02 (dois) médicos, clínico geral, presenciais
24 horas no Pronto Atendimento Municipal;
II - Custeio de médicos no Pronto Atendimento Municipal,
conforme contrato, das especialidades de traumatologia/ortopedia, anestesia, cirurgia
geral, GO e Pediatria, de acordo com contratos firmados;
III — Coordenação do banco de sangue, radiologia, PA e
direção clínica e técnica da instituição;
IV - Custeio da folha da pagamento de colaboradores do PA,
tais como coordenador de enfermagem, enfermagem, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, higienização e
limpeza, lavanderia, técnicos de raios-x, recepcionistas, auxiliar administrativo e
motoristas, de acordo com plano de trabalho apresentado;
V — Aquisição de materiais hospitalares, papelaria, limpeza,
material e medicamentos e todo custeio do PA;
VI — Exames laboratoriais, imagens diagnósticas como TC,
raio-x e ultrassonografia, caracterizados urgência e emergência;
VII — Assistência financeira à SACMA na clínica médica,
infectologia e fisioterapia;
VIII — Custeio e manutenção nos aparelhos raio-x, tomografia
e equipamentos do laboratório de análise clínica
82.º Dentro do repasse previsto nesta lei a SACMA deverá
realizar até 200 (duzentos) exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas
por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.
83.º Incluem-se nas despesas de custeio do Pronto
Atendimento Municipal e, também, a assistência financeira à SACMA toda a
descrição das metas, por tipo de atendimento, mencionado no plano de trabalho
anexo, além outras ações a ele relacionadas. Í,
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84.º Os plantões de sobreaviso contemplarão as especialidades
indicadas no plano de trabalho.
Art. 3.º As contratações para disponibilização dos serviços de
que trata o art. 2.º, se darão em conformidade com as disposições constantes da
Legislação Federal aplicáveis a situação, não gerando qualquer espécie de
responsabilidade por parte do Município de Andradas.
Art. 4.º O valor do repasse de que cuida esta lei será de
R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), a ser liberado em 12 (doze)
parcelas mensais de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) cada, por intermédio de
depósito em conta específica para o convênio que será firmado.
$1.º À exceção da primeira parcela, as demais de que trata o
caput deste artigo, somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade
recebedora, da prestação de contas relativa aos recursos repassados no período
anterior, e de sua efetiva aprovação, em conjunto, pela Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social e Conselho Municipal de Saúde.
82.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior
deverá ser encaminhada ao Município de Andradas, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Fazenda, mediante protocolização no serviço de protocolo municipal,
até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da liberação dos recursos,
impreterivelmente, com cópias da prestação de contas para a Câmara Municipal e ao
Conselho Municipal de Saúde.
83.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da
protocolização da prestação de contas apresentada pela SACMA, os órgãos indicados
no $1.º deverão proceder à sua análise e emitir parecer fundamentado.
I- A emissão de parecer favorável à aprovação da prestação
de contas possibilitará a liberação da parcela subsequente.
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II - Na hipótese de ser exarado parecer opinando pela rejeição
da prestação de contas do período anterior, ficará, de imediato, sustado o repasse da
parcela seguinte, até regularização das contas.
84º | A SACMA deverá ser formalmente comunicada, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do parecer que opinou pela rejeição das contas,
a qual terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar o(s) apontamento(s) que levaram
a não aprovação da prestação de contas.
85.º Sanada a(s) irregularidade(s) apontadas, proceder-se-á
liberação do repasse da parcela subsequente.
$6.º Não sendo adotadas as medidas visando à regularização
da prestação de contas pela SACMA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes
para se alcançar sua aprovação, será o convênio de cooperação denunciado, em
decisão fundamentada, do Chefe do Poder Executivo, expedindo-se as comunicações
necessárias.
Art. 5.º Do convênio de mútua cooperação a ser celebrado
entre o município de Andradas e a SACMA, além do elencado nos artigos anteriores,
deverá constar, necessariamente, como obrigações da conveniada:
I - assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento,
que durante o convênio estará sob a responsabilidade da SACMA;
II - aplicar os recursos liberados somente no objeto constante
do artigo 2.º desta Lei e seus parágrafos;
III - inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e
realizar transferência de pacientes de especialidade sob sua responsabilidade;
IV - assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os
encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que
venham a ser contratados;
V - apresentar, mensalmente, com a prestação de contas,
relatório dos atendimentos realizados do Pronto Atendimento, bem como dos exames” ) A
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efetuados, discriminados em laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e
tomografias), conforme protocolos clínicos vigentes no Pronto Atendimento.
Art. 6.º Constarão do convênio de mútua cooperação,
necessariamente, as seguintes obrigações do convenente concedente:
I - fiscalizar a execução do convênio;
II - apreciar de forma ágil a prestação de contas; e,
III - proceder ao repasse do valor conveniado, depois de
consideradas adequadas as prestações de contas apresentadas.
Art. 7.º O convênio de que trata a presente Lei será subscrito,
além dos representantes legais das partes convenentes, pelo(a) Diretor(a)
Administrativo.
Art. 8.º A infração a esta Lei, ou ao convênio dela decorrente,
importará na notificação da SACMA para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os
esclarecimentos necessários ao município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste
artigo desobriga o município de Andradas de continuar efetuando os repasses e será
causa da denúncia do convênio.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 10. O convênio que se refere esta lei será celebrado entre
o município de Andradas e a SACMA obedecendo as determinações estabelecidas
nesta Lei, conforme minuta em anexo.
Art. 11. Depois de firmado o convênio deverá ser
encaminhado cópias deste à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saldo Ds:
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Art. 12. As despesas relativas à execução do convênio
correrão por conta da dotação orçamentária n.º 02.08.01.10.302.1001.2186 para o
presente exercício, e as que vierem a substituí-las para os exercícios posteriores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Nap: OG;
ziani Pioli
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