Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela, tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo a celebrar convênio de mútua cooperação com a Santa Casa de
Misericórdia de Andradas - SACMA, com duração até 31 de dezembro de 2023.
A finalidade do convênio é promover a complementação
financeira dos serviços prestados, por meio do Sistema Único de Saúde- SUS, nos
termos do art. 199, 81º da Constituição Federal. Tal complementação se destinará,
única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24 horas
por dia no PA, plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas por dia na clínica
ginecológica/obstetra, pediátrica e outras especialidades, de plantões de sobreaviso,
da equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento. Soma-se a isso, os pagamentos a
exames laboratoriais de urgência e emergência no PA, exames radiodiagnósticos
(RX, tomografia e ultrassonografias de urgência e emergência) e 200 Rx eletivos,
medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento e
de auxiliares de limpeza, higienização, administrativo, recepcionistas e
farmacêuticos, etc..
Importante destacar, que a SACMA é o local mais adequado
para receber o PA, em razão da localização, estrutura, entre outros fatores. Portanto,
para efetivação do direito fundamental à saúde, assegurado pela Constituição Federal
de 1988, é necessário propor que a efetivação do Convênio em comento seja
autorizada, pois seu único objetivo é beneficiar toda a população andradense.
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O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece a
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para cuidar da Saúde.
Também, a Lei Federal n.º 8.080/90, no seu artigo 2.º, dispõe
que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. A expressão “Estado” empresta
aqui sentido genérico, alcançando os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Nesse sentido, a Carta Política de 1988, no artigo 196 e
seguintes, estabelece a saúde como direito fundamental, vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado.
Por sua vez, o ministro Luiz Fux (em julgamento do RE
855178), afirma que o financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do
artigo 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ele lembrou
que a Emenda Constitucional 29/2000 visa dar maior estabilidade para os recursos da
saúde, que diz o seguinte: “com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de
saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos
entes da federação”. Esta emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198
da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, n
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estados, Distrito Federal e municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma
maior estabilidade dos recursos.
Importa registrar que a Santa Casa é o único hospital de
Andradas e somente essa condição já justifica o interesse da municipalidade na
manutenção das atividades do hospital, como forma de preservar a integridade de
todo o sistema de saúde do município.
Cumpre salientar ainda, que a aprovação do convênio, por essa
egrégia Casa de Leis, constitui indício seguro de que a destinação adotada atenderá à
expectativa local, e, por via de consequência, ao interesse público. Daí a urgência de
análise do presente projeto de lei.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse
do valor do convênio à SACMA, solicito urgência para apreciação deste projeto
de lei, nos termos do artigo 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e quatro
Margot N a DA Pioli
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