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materia nº 8/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaOfício n.º 048/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 03, de 02 de fevereiro de 2024, que: “Dispõe sobre a autorização para pagamento da assistência financeira complementar da União e autorização para abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação.” e Cópia integral do Processo Administrativo n.º 1015/2024, que lhe deu origem.
native_id10463

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Norma sancionada/promulgada — Proposição aprovada e sancionada
2024-03-14 Proposição aprovada — —
2024-02-07 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Processo n.º 01015/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando as informações encartadas no Ofício n.º 0062/2024 da Secretaria de 
Saúde e Ação Social;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 3.113 de 22/01/24, que estabeleceu o valor a ser 
repassado no mês de janeiro para o pagamento da Assistência Financeira Complementar visando 
o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2.022;
Considerando que foi deliberado pela União o repasse dos recursos financeiros durante 
o exercício de 2024 e;
Considerando a imprevisibilidade da receita na Lei Ordinária n.º 2120 de 28 de 
dezembro de 2023 (LOA) relacionada à Fonte de Recurso 605 (Assistência financeira da União 
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da 
enfermagem), pois, até então, a União não havia definido o repasse do Piso para o exercício de 
2024
Venho por meio deste informar que, para que o município possa dar cumprimento ao 
pagamento dos valores relativos ao repasse da Assistência financeira complementar referente ao 
exercício de 2024 do Piso da Enfermagem, será necessário autorização Legislativa para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio, em específico na Secretaria 
Municipal de Saúde e Ação Social. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos conforme 
artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, apurado na fonte de 
recurso 605, no exercício de 2024, nas seguintes dotações:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional Programática: 10.301.1001.2011; 10.302.1001.2038; 10.302.1001.2145; 10.304.1001.2141;
10.305.1001.2144
Fonte de recurso 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 
pisos salariais para profissionais da enfermagem;
Santa Casa de Misericórdia de Andradas Apae
Órgão: 02 Órgão: 02
Unidade: 08 Unidade: 08
Subunidade: 02 Subunidade: 02
Funcional Programática: 10.302.1001.2187 Funcional Programática: 10.302.1001.2035
Elemento: 3.3.50.43 Elemento: 3.3.50.43
Fonte de recurso 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 
pisos salariais para profissionais da enfermagem; 
Uma das fontes para alteração do orçamento público através dos créditos adicionais é o 
excesso de arrecadação. A Lei nº 4.320/64 conceitua excesso de arrecadação como o “saldo 
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício” (art. 43, §3º). Quando não há a previsão da 
receita, todo o valor creditado na fonte de recurso é considerado como excesso de arrecadação.
Assim sendo, os recursos financeiros destinados a abertura dos créditos adicionais das 
dotações acima serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recurso 605, apurados mês 
a mês, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
...
II - Os provenientes de excesso de arrecadação; 
...
§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas meses a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar 
necessárias.
Andradas, 31 de janeiro de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.02.02 
15:20:20 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 1.015/2024 
 
Considerando o disposto no processo supramencionado, segue minuta de lei 
para superior deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.02.02 16:24:07 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2023
Dispõe sobre a autorização para pagamento da 
assistência financeira complementar da União e 
autorização para abertura de crédito suplementar, por 
excesso de arrecadação. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício de 2024, 
mediante portarias do Ministério da Saúde, bem como condicionados ao recebimento delas, os 
valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União, conforme disposto 
na Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, já regulamentada em âmbito municipal de acordo 
com a Lei Ordinária nº 2.108, de 21 de setembro de 2023. 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), de recursos a 
serem utilizados conforme artigo 43,1º, II, da Lei nº 4.320/64, divididos nas seguintes 
dotações e desdobradas da seguinte forma: 
Prefeitura Municipal de Andradas 
Órgão: 02 
Unidade: 08 
Subunidade: 02 
Funcional programática: 10.301.1001.2011; 10.302.1001.2038; 10.302.1001.2145; 
10.304.1001.2141; 10.305.1001.2144 
Fonte de recurso 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem; 
Santa Casa de Misericórdia de Andradas APAE 
Órgão: 02 Órgão: 02 
Unidade: 08 Unidade: 08 
Subunidade: 02 Subunidade: 02 
Funcional programática: 10.302.1001.2187 Funcional programática: 10.302.1001.2035 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
Elemento: 3.3.50.43 Elemento: 3.3.50.43 
Fonte de recurso 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem; 
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de janeiro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte e quatro. 
 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE FEVEREIRO 
DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para pagamento da 
assistência financeira complementar da União e autorização para abertura de crédito 
suplementar, por excesso de arrecadação”
Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros dessa Casa Legislativa, 
com o advento da Lei Federal 14.434/2022 implementou-se o piso nacional dos profissionais 
da enfermagem, cujos recursos complementares aos Estados e Municípios, originados da 
União foram disponibilizados com a aprovação da Lei Federal 14.581/2023 e suas 
regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023. 
No entanto, como a obrigação é da União de fazer o repasse dos valores, a 
título de complementação, não havia previsão para o exercício de 2024, o que só ocorreu após 
aprovação da LOA da União e com a publicação da Portaria do Ministério da Saúde 3.113, de 
22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os valores a serem repassados. 
Considerando que referido complemento está adstrito ao repasse dos valores 
oriundos da União e por não haver previsão da LOA Municipal (Lei Ordinária n.º 2.120, de 
28 de dezembro de 2023), até porque não havia indicativo de repasse desses valores quando 
do envio da lei orçamentária municipal à Câmara, não foi possível prever a arrecadação e a 
despesa. Nesse sentido, se faz importante e necessário a autorização para abertura de crédito 
suplementar no orçamento, nos termos do artigo 43, §1º II Lei 4.320/64. 
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o 
encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito 
urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos do artigo 189 do Regimento 
Interno dessa Casa 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal

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