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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaProjeto de Lei Ordinária n.º 03, de 02 de fevereiro de 2024, que: “Dispõe sobre a autorização para pagamento da assistência financeira complementar da União e autorização para abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação.”
native_id10464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Norma sancionada/promulgada — Proposição aprovada e sancionada
2024-03-14 Proposição aprovada — —
2024-02-07 Proposição distribuída às comissões — —

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texto original #

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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
pagamento da assistência
financeira complementar da
União e autorização para
abertura de crédito suplementar,
por excesso de arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o
exercício de 2024, mediante portarias do Ministério da Saúde, bem como
condicionados ao recebimento delas, os valores recebidos a título de assistência
financeira complementar da União, conforme disposto na Lei 14.434, de 04 de
agosto de 2.022, já regulamentada em âmbito municipal de acordo com a Lei
Ordinária n.º 2.108, de 21 de setembro de 2.023.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de
dezembro de 2023), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43,1.º, II, da Lei
n.º 4.320/64, divididos nas seguintes dotações e desdobradas da seguinte forma:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.301.1001.2011; 10.302.1001.2038; 10.302.1001.2145:
10.304.1001.2141; 10.305.1001.2144
e
|
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Fonte de recurso 605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem;
Santa Casa de Misericórdia de Andradas APAE
Órgão: 02 Órgão: 02
Unidade: 08 Unidade: 08
Subunidade: 02 Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187 | Funcional programática:
10.302.1001.2035
Elemento: 3.3.50.43 Elemento: 3.3.50.43
Fonte de recurso 605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem;
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1.º de janeiro de 2.024.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
,
Gngo /
Maígot Na nero Gr dani Pioli
Pref ita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2024 — Página n.º 2

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