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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(andradas.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
pagamento da assistência financeira complementar da União e autorização para
abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação”.
Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros dessa Casa
Legislativa, com o advento da Lei Federal 14.434/2022 implementou-se o piso
nacional dos profissionais da enfermagem, cujos recursos complementares aos
Estados e Municípios, originados da União foram disponibilizados com a aprovação
da Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS
n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023.
No entanto, como a obrigação é da União de fazer o repasse
dos valores, a título de complementação, não havia previsão para o exercício de
2024, o que só ocorreu após aprovação da LOA da União e com a publicação da
Portaria do Ministério da Saúde 3.113, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os
valores a serem repassados.
Considerando que referido complemento está adstrito ao
repasse dos valores oriundos da União e por não haver previsão da LOA Municipal
(Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), até porque não havia
indicativo de repasse desses valores quando do envio da lei orçamentária municipal à
Câmara, não foi possível prever a arrecadação e a despesa. Nesse sentido, se faz
importante e necessário a autorização para abertura de crédito suplementar no
orçamento, nos termos do artigo 43, 81º TI Lei 4.320/64.
Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2024 — Página n.º 3
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Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara,
razão pela qual, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos
do artigo 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores.
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
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Margot Navarro
Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2024 — Página n.º 4
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