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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-05
Ementarequerimento sobre a contratação da empresa Mastermind.
native_id10474

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XE + Câmara Municipal de Andradas
ba MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 012/2024
Andradas, 05 de fevereiro de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre a
contratação da empresa Mastermind, que ministrou treinamento de liderança a diversos
servidores do município.
CONSIDERANDO a intimação recebida através do processo nº 13272/2022, onde
o parecer cita que a contratação se encontra amparada pelo art. 25, II, c/c art. 13, VI, da
Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do Decreto-Lei 201/67 o
prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar de fornecer
certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”;
SOLICITO seja apresentada cópia na integra do processo de contratação da
referida empresa, com todos documentos, para que seja comprovada a inviabilidade de
competição, o serviço de natureza singular e notória especialização.
Rozilda de Cintos Cont
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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