| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | requerimento sobre a contratação da empresa Mastermind. |
| native_id | 10474 |
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XE + Câmara Municipal de Andradas ba MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 012/2024 Andradas, 05 de fevereiro de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre a contratação da empresa Mastermind, que ministrou treinamento de liderança a diversos servidores do município. CONSIDERANDO a intimação recebida através do processo nº 13272/2022, onde o parecer cita que a contratação se encontra amparada pelo art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do Decreto-Lei 201/67 o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”; SOLICITO seja apresentada cópia na integra do processo de contratação da referida empresa, com todos documentos, para que seja comprovada a inviabilidade de competição, o serviço de natureza singular e notória especialização. Rozilda de Cintos Cont Vereadora Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br