| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Solicito que sejam enviadas a esta casa as seguintes informações a respeito da Lei Ordinária n° 2081/2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributátrio Municipal” |
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ba MINAS GERAIS + Câmara Municipal de Andradas REQUERIMENTO Nº 17/2024 Andradas, 05 de fevereiro de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas Os Vereadores que se subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que sejam enviadas a esta casa as seguintes informações a respeito da Lei Ordinária nº 2081/2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributátrio Municipal” 1. As obras de construção do prédio da empresa já se iniciaram? 2. Sea resposta anterior foi sim, as obras foram concluídas? 3. Se a resposta anterior foi não, quais os motivos para as obras não terem começado? 4. O serviço de terraplenagem que deveria ter sido realizado, de acordo com a Lei citada acima e aprovada pelos vereadores, foi feito pela Prefeitura? 5. A empresa está usufruindo da isenção de 90% dos impostos municipais? Antonio Éarlos de lima Vereador Vereador — Presidente da Câmara Municipal de Andradas Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br