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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaSolicito que sejam enviadas a esta casa as seguintes informações a respeito da Lei Ordinária n° 2081/2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributátrio Municipal”
native_id10484

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ba MINAS GERAIS
+ Câmara Municipal de Andradas
REQUERIMENTO Nº 17/2024
Andradas, 05 de fevereiro de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Os Vereadores que se subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que sejam enviadas a esta casa as seguintes
informações a respeito da Lei Ordinária nº 2081/2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos
do artigo 188-A do Código Tributátrio Municipal”
1. As obras de construção do prédio da empresa já se iniciaram?
2. Sea resposta anterior foi sim, as obras foram concluídas?
3. Se a resposta anterior foi não, quais os motivos para as obras não terem começado?
4. O serviço de terraplenagem que deveria ter sido realizado, de acordo com a Lei citada
acima e aprovada pelos vereadores, foi feito pela Prefeitura?
5. A empresa está usufruindo da isenção de 90% dos impostos municipais?
Antonio Éarlos de lima
Vereador
Vereador — Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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