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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAtribui nome a quadra esportiva localizada na Rua José Dirceu Graziane no Bairro Vila Graziane homenageando o “Sr. Carlos Roberto Graziane”.
native_id10486

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Norma sancionada/promulgada — —
2024-03-07 Proposição aprovada — —
2024-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-07 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T14:03:02.134869-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

no
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 04, DE 05
DE FEVEREIRO DE 2024.
"Atribui nome a «uadra
esportiva localizada na Rua José Nirceu
Graziane no Bairro Vila Gruziane
homenageando o “Sr. Carlos Eoberto
Graziane”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, ” cleita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Atribui nome a quadra esportiva localizada na Rua Jose virceu
Graziane no bairro Vila Graziane homenageando o “Sr. Carlos Roberto Graziane”
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarrega ua de
providenciar as placas para sua localização.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à cor ta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Andradas, 05 de fevereiro de 2024.
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Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradast-
MINAS GERAIS o
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO
MUNICIPAL Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nobres Colegas Vereadores, esta proposta legislativa visa atribui nome & juadra
esportiva localizada na Rua Jose Dirceu Graziane no bairro Vila Graziane homenageando o “Sr.
Carlos Roberto Graziane”. Cuja biografia, anexa, demonstra sua importância para a comunidade
local.
Câmara municipal de Andradas, 05 de fevereiro de 2024.
Luiz Benedito Raimundo Adilson Carlos dos Santos
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas |
Andradas - MG
DESPACHOS
ne O/, de OS dr horetrecro le 2025.
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Lido na ER Sessão Mude er
Encaminhe-se para leitura, na forma À Procuradoria Jurídica.
regimental. Va ,
A Após, às Comissões competentes.
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Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(dpocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95
Carlos Roberto Graziane
Carlos do Léo, como era conhecido no meio esportivo de Andrada/Meg, nascido em
16/05/1966, filho de Euler (conhecido como Léo) e Dolares, irmão de Domingos, José
Afonso, Maria Helena e Luiz Fernando(o Leozinho do Bar), era um atreta completo no
futebol, vôlei, no basquete e no futsal.
Cu. Participava ativamente de todos os eventos, torneios, campeonatos e nas antigas
Fuga-Pávas. Jogou no Rio Branco, tanto na era amador, quanto na era inicial profissional.
Atuou também na equipe do Itabirense/SP, 2ºdivisão Paulista, nos anos 86-87.
Casou-se em 1992 e teve sua única filha Thais, em 1993. Foi campeão várias vezes
no futebol de salão da equipe T. Braga e outros.
Faleceu em 02/04/2016 em Andradas/mg.
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ref. Processo n.º 107/2024
PLO-L 4/2024
Projeto de Lei Ordinária. Atribui denominação de
equipamento público.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos, mediante a análise jurídica, manifestarmo-nos, em caráter
opinativo, acerca da juridicidade do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 4, de
5 de fevereiro de 2024, que visa atribuir denominação à quadra esportiva municipal
localizada na Rua José Dirceu Graziane, homenageando o Sr. Carlos Roberto Graziane,
encaminhada pelo Presidente da Casa a esta Procuradoria.
Inicialmente, constata-se que com relação à técnica legislativa e
redacional, a proposta se enquadrou nos preceitos traçados pelo artigo 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, estando perfeito neste ponto, redigido de forma clara,
objetiva e precisa.
Encontra-se adequado, no ponto ao que se refere à necessidade de
apresentação de justificativa, consoante dispõe o art. 124 do Regimento Interno da Casa.
No que concerne à iniciativa da proposição e a modalidade legislativa
eleita, embora haja divergência jurisprudencial quanto a iniciativa para propositura, o
entendimento do STJ e do TJIMG é orientado no sentido de que a Lei Ordinária é a |
modalidade legislativa eleita, e a iniciativa advém da Câmara Municipal. A Segunda , x
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RMS 18.107/RJ, relatado pelo Ministro
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Herman Benjamin, assim decidiu:
“(...) 6. O reconhecimento de logradouros públicos é
competência municipal, em face de nítido interesse local, nos
termos do art. 311, I, da Constituição Federal. (00) 9 A
competência legislativa municipal é fixada diretamente pela
Constituição Federal (art. 30, I) e não pode ser reduzida,
alterada ou extinta por lei local. (RMS 18 107/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
25/C 8/2009, DJe 04/05/2011)” (sem destaques no original).
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão
prolatada pelo Órgão Especial:
“ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ORGANICA DE CAMPOS ALTOS. ATRIBUICAO DE
COMPETENCIA A CAMARA MUNICIPAL.
DENOMINACAO DE ESTABELECIMENTOS, VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS. USURPACAO DE
COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO.
INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A
Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a
denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos,
não sendo esta matéria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. 2- Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente. (TIMG - Ação Direta Inconst.
1.0000.11.055410-2/000, Relator(a): Des.(a) Antonio Armando
dos Anjos , ((RGAO ESPECIAL, julgamento em 13/ 11/2013,
publicação da sumula em 13/12/2013)” (destaques nossos)
Neste tocante, inclusive, a legislação municipal de regência do assunto,
qual seja, a Lei Ordinária n.º 1.294/ 97, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar n.º 70/2004, segue a mesma linha de raciocínio, dispondo em seu art. 1.º
que:
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Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
“Art 1.º - A atribuição ou alteração da denominação de Ruas,
Avenidas, Praças, Logradouros e Edifícios Públicos Municipais
é de competência exclusiva da Câmara Municipal(...)”
Desta feita, encontra-se adequada a proposta com relação à iniciativa e
a modalidade legislativa eleita, conforme precedentes e a legislação sobre o tema.
Assim, por tudo que foi acima exposto, esta Procuradoria opina, s.m,j.,
de maneira favorável ao trâmite do Projeto, uma vez que não se verificou, sob o ponto
de vista jurídico, qualquer falha que pudesse interromper o prosseguimento de seu rito,
estando, portanto, apto a percorrer as comissões permanentes competentes para analisá-
lo, e ser levado a plenário para discussão e votação.
Respeitando entendimentos contrários, é o parecer.
Andradas, 19 de fevereiro de 2024.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS ;
PARECER Nº. 15, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E...
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 04/2023, DE
05 DE FEVEREIRO DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária número 04 de 05
de fevereiro de 2024, de iniciativa do Poder legislativo local que "Atribui nome a quadra
esportiva localizada na Rua José Dirceu Graziane no Bairro Vila Graziane homenageando o “Sr.
Carlos Roberto Graziane”
“Art. 83 —- Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de
acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite com
correção no nome do homenageado Carlos Roberto Graziane para Carlos Roberto Graziani.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que q
projeto em baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 05 de março de 2024.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas.
MINAS GERAIS É a
pa
REDAÇÃO FINAL Nº. 14, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 04/2024,
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O presente perecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária número
04 de 05 de fevereiro de 2024, de iniciativa do Poder legislativo local que "Atribui nome
a quadra esportiva localizada na Rua José Dirceu Graziane no Bairro Vila Graziane
homenageando o “Sr. Carlos Roberto Graziane”.
“O projeto não teve emenda apresentado, apena correção no nome do
homenageado, assir. atendeu os requisitos formais necessário para sua tramitação,
- inclusive com sua aprovação na forma regimental, esta comissão chancela o texto
originalmente apresentado.
Sala das Sessões d Câmara Municipal de Andradas, 05 de março de 2024,
Paulo Cesar Moreira José Ricardo Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
DESPACHOS
Inclua-se na ordem do dia da próxima
Sessão, designada para o dia
OS/03/2Y,às (9:00.
E [03 12G
Presidente |
1º votação. D Votação única 2º votação. |
À 2º votação. À sanção.
[Aprovado/DRejeitado por BYAprovado/DIRejeitado por
Favor / Contra / Absteve - Favor / Contra / Absteve -
DS [| [1- Adilson Carlos dos Santos E O [1- Adilson Carlos dos Santos
E [mn D- Antonio Carlos de Lima o L]- Antonio Carlos de Lima
[ [m [- José Ricardo Felisberto dos Reis l L]-José Ricardo Felisberto dos Reis
“] [| D- Luiz Benedito Raimundo Õ Õ L- Luiz Benedito Raimundo
[7a] | D- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier E O [- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[| [m [D- Paulo Cesar Moreira Bs u — Paulo Cesar Moreira
A [| [1- Regis Basso Andrade B = [1- Regis Basso Andrade
[a] [a] [- Rozilda de Campos Conti pá 0 [1- Rozilda de Campos Conti
[m [| D- Vinício Teixeira | O D- Vinício Teixeira
— votosfavoráveis votoscontrários — abstenções. — votos favoráveis votos contrários abstenções.
OSSOS AG OS 03 12%.
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Presidente Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Opocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95

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