| Tipo | Parecer de Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | PLO04 |
| native_id | 10508 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PARECER Nº. 05, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 04/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária núr-cro 04 de 01 de fevereiro de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo local, Atribui nome a Praça homenageando o Sr. Gilmar Antônio de Carvalho. “Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça 2 Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e lega' e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de moto 3 adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.” Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto s< ercontra de acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite. Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente jcra que o projeto em baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 6 de fevereiro de 2024 ” Es dhuiguddo José Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br