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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre a instituição do "Dia Municipal do Coletor de Lixo" e dá outras providências.
native_id10510

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Norma sancionada/promulgada — —
2024-02-06 Proposição aprovada — —

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texto original #

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MINAS GERAIS
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº 20, de 18
de agosto de 2023.
“Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do
Coletor de Lixo” e dá outras providencia”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de
Andradas, o Dia Municipal do Coletor de Lixo, a ser comemorado no dia 20 de setembro
de cada ano, convencionado pela ONU como o dia desse profissional.
Art. 2º - Neste dia, poderá o município promover eventos com os
profissionais, e que possa executar ações no sentido de homenagear a classe.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 18 de agosto de 2023.
Luiz Benedito Raimundo
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
+ Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS
Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
municipal nº20, de 18 de agosto de 2023.
O projeto apresentado visa comemorar o dia dos coletores de lixo,
atendendo normas regimentais, por reconhecer a importância do
tema, tomo a liberdade de apresentá-lo na câmara municipal de
Andradas. Para que no dia a prefeitura executa ações no sentido de
homenagear a classe e conscientizar a população sobre a
importância deste profissional para o meio ambiente e a higiene
publica, como braço de apoio a saúde e a proteção ao meio
ambiente. Assim nada mais justo este dia para uma profissão tão
relevante para nosso Município. Por isso conto com o apoio dos
nobres edis.
Luiz Benedito Raim do
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNP!) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Andradas, 23 de agosto de 2023.
Assunto: Encaminhamento para comissões.
Processo de referência: 1003/2023.
Certidão
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Municipal nº 20, de 18 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a instituição do “Dia
Municipal do Coletor de Lixo” e dá outras providências, foi lido em plenário na 15º
Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2023. Na ocasião, após a leitura, o
presidente Paulo Cesar Moreira determinou que tal matéria legislativa fosse encaminhada
para a Procuradoria Jurídica e Comissões Pertinentes.
Diante do exposto, que se encaminhe os autos na respectiva ordem à:
- Procuradoria Jurídica.
- Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final.
Atenciosamente,
Enrico Delavia Rosa
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Parecer n.º 20/2023
Ref. Processo n.º 1003/2023
Projeto de Lei Ordinária. Cria o “dia do coletor de lixo”
e dá outras providências. Considerações.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos, mediante a análise jurídica, manifestarmo-nos, em caráter
opinativo, acerca da juridicidade do Projeto de Lei Ordinária n.º 20, de 18 de agosto de
2023, de iniciativa parlamentar, que tem por objetivo criar o “Dia do Coletor de Lixo”,
a ser comemorado todo dia 200 de agosto, tendo a data inserida no calendário
comemorativo do Município de Andradas.
Do ponto de vista da técnica legislativa e redacional, a proposta cumpre os
preceitos traçados pelo artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, pois veio
redigida de forma clara, objetiva e precisa. Encontra-se adequada também ao que se refere
à necessidade de apresentação de justificativa, consoante dispõe o art. 124 do Regimento
Interno da Casa.
Quanto à iniciativa da proposição e à modalidade legislativa eleita, igualmente,
o projeto está em consonância com as normas de regência procedimental, uma vez que a
matéria é regulamentável por Lei Ordinária, uma vez que não se enquadra nas matérias
que se exige outra espécie normativa, e a competência para iniciativa da proposta é
concorrente, uma vez que não traz nenhuma hipótese de legitimação exclusiva, nos
termos da Lei Orgânica.
Portanto, não havendo, s.m.j., óbices jurídicos capazes de macular o trâmite da
|
Lei Nº 20/2023 - CHAVE: 50T7-R70T-85Z4-9GN6. Para obter infol
ar e informe o código do documento - 50T7-R70T-85Z4-9GN6
de
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
proposta, esta procuradoria profere parecer favorável ao trâmite, devendo o projeto ser
examinado pelas comissões temáticas pertinentes e pelo Plenário, que para aprovação
exige o quórum da maioria simples dos votos dos membros da Casa, em dois turnos de
discussão e votação.
Respeitando entendimentos contrários, é o parecer.
Andradas, 23 de agosto de 2023.
José Antonio Conti Júnior
OAB/MG 139.687
Diego Nunes
OAB/MG 209.650
-SGNB
E: 50T7-R70T-8524-0G N6. Para o
50T7-R70T-85Z.
Câmara Municipal de Andradas
E
Minas Gerais o
»
o
12
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Assinaturas Digitais 5
E
5
O documento acima foi proposto para assinatura digital na Câmara Municipal de Andradas. Para verificar as assinaturas, dd En o
link: https://andradas.siscam.com.br/documentos/autenticar?chave=50T7R70T85249GN6, ou vá até Se
https://andradas.siscam.com.br/documentos/autenticar e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido: s8
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SB
Código para verificação: 50T7-R70T-85Z4-9GN6 Eê
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Jose Antonio Conti Diego Nunes:087461426-06 e ê
Junior:077374606-40 Jurídico > 5
o:
Câmara Municipal de Andradas, 23 de agosto de 2023
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jd. Bela Vista Andradas - MG
CEP 37795-000 fone: +55 35 3731-1023 site: www.camaraandradas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 08, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 20/2023, DE
-18 DE AGOSTO DE 2023.
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária núrer> 26 cle 18
de agosto de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Dispõe sobre a instituição do
Coletor de Lixo e da outras providencia”.
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça º Reciação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e lega! e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de mode 2 adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto sc e! contra de
acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente vcra que O
projeto em baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 6 de fevereiro de 2024
José E Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária número
20 de 18 de agosto de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Dispõe sobre
a instituição do Coletor de Lixo e da outras providencia”.
O projeto não teve emenda apresentado, assim atendeu os requisitos formais
necessário para sua tramitação, inclusive com sua aprovação na forma regimental, esta
comissão chancela o texto originalmente apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 06 de fevereiro de 2024.
Paulo Cesar Moreira José Ricardo Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
Andradas - MG
DESPACHOS
PROJETO DE:
Inclua-se na ordem do dia da próxima
Sessão, designada para o dia
Ow 0XYRP às JI.go.
os /02 29.
1º votação. D) Votação única |
A? votação.
P3Aprovado/DRejeitado por
Favor / Contra / Absteve -
[:4] [| [)- Adilson Carlos dos Santos
4] [m [I- Antonio Carlos de Lima
] [1- José Ricardo Felisberto dos Reis
] E) [1- Luiz Benedito Raimundo
a [| [I- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
jd [| [1- Paulo Cesar Moreira
[| [| [I- Regis Basso Andrade
ba | [I- Rozilda de Campos Conti
ba E] [)- Vinício Teixeira
O votos favoráveis (Ovotos contrários O abstenções.
OL IL! 20RY
Presidente
Presidente
A
2º votação.
À sanção.
[BAprovado/DRejeitado por
Favor / Contra / Absteve -
[is] [ [I- Adilson Carlos dos Santos
[il O [- Antonio Carlos de Lima
á [mi] [José Ricardo Felisberto dos Reis
[] [m] []- Luiz Benedito Raimundo
Ed [m [1- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[ [I- Paulo Cesar Moreira
[mi [m] [1- Regis Basso Andrade
Es [m [1- Rozilda de Campos Conti
[x] [mi] [)- Vinício Teixeira
OXvotos favoráveis O votos contrários O abstenções.
O! OR ão 2%
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Opocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95

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