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Câmara Municipal de nad
MINAS GERAIS
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TN,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Resolução nº 163/2022.
A Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora da Casa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Altera a ementa e o art.1ºda resolução 163/2022.
Ementa: “Institui no âmbito Municipal Honraria para a Polícia
Militar, Polícia Civil, Policia Penal e Guarda Municipal que se
destacaram durante o ano e Revoga a Resolução 88/2005.” (NR)
Art.1º- Fica instituído a “Honraria à Polícia Militar, Polícia Civil,
Policial Penal e Guarda Municipal, que se destacaram durante o
ano”, a ser outorgado um membro de cada instituição pela
Câmara Municipal. (NR)
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 16 de fevereiro de 2024
Justificativa: A necessário do reconhecimento da Polícia Penal por esta casa, assim conto com o
apoio dos nobres a este projeto
Luiz B o Raimundo
presidente
(
Paulo Cesar Moreir
secretario
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731- 1023 / 3731-6364 - Site: www. andradas.me.leg.br
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