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materia nº 42/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaOficio 1078/2023/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício 832/20238/Gabinete da Presidência, Requerimento 269/2023, protocolado sob o número 16.307/2023.
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. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: wwnw.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 1.078/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 14 de dezembro de 2023.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício n.º 832/2023/Gabinete da
Presidência, de 29/11/2023, requerimento n.º 269/2023, da Vereadora Rozilda
Campos Conti, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 16.307/2023,
solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da
Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), para que sejam fornecidas as
informações solicitadas pelo n. Edil
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa
Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
| leg
Margot Navarro |
». Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Paulo Cesar Moreira
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG.
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

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