| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Oficio 1078/2023/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício 832/20238/Gabinete da Presidência, Requerimento 269/2023, protocolado sob o número 16.307/2023. |
| native_id | 10640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: wwnw.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 1.078/2023/Gabinete do Prefeito Andradas, 14 de dezembro de 2023. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício n.º 832/2023/Gabinete da Presidência, de 29/11/2023, requerimento n.º 269/2023, da Vereadora Rozilda Campos Conti, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 16.307/2023, solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), para que sejam fornecidas as informações solicitadas pelo n. Edil Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, | leg Margot Navarro | ». Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Moreira Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (..) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.