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materia nº 62/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaOficio 1116/2023/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício 855/2023/Gabinete da Presidência, Requerimento 270/2023, protocolado sob o número 16.844/2023
native_id10661

Autoria

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 1.116/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 27 de dezembro de 2023.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 855/2023/Gabinete da Presidência,
requerimento n.º 270/2023 formulado pelo Vereador José Ricardo Felisberto dos
Reis, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º16.844/2023, informamos que a
solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente, bem como à Seção de Patrimônio e Suprimentos, onde exararam
pareceres acerca da matéria, cuja cópias seguem anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Atenciosamente,
piarro aziani Pioli
efeita
Margot
MW Municipal
Excelentíssimo Senhor
Paulo Cesar Moreira
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
+ Câmara Municipal de Andradas
%
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 270/2023
Andradas, 4 de dezembro de 2023
À Sua Excelência O senhor
Paulo Cesar Moreira
Presidente da Câmara de Andradas
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se ofície à Senhora Chefe
do Executivo Municipal requerendo de forma reiterada, conforme outros requerimentos
já realizados pelo proponente, que informe esta Casa qual a área total do Campo de
Futebol do bairro da Barra pertencente à Prefeitura? que se encaminhe a plantaou o croqui
da referida área.
Também requer que informe se a área ao lado do posto de saúde do bairro da Barra é de
propriedade da Prefeitura ou de algum morador? Por que essa área estava sendo cogitada
para instalação de academia ao ar livre e agora não mais?
Atenciosamente,
José Ricardo Felisbérto dos Reis
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG.- € 7795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 373] -6364 - Sitê: www
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884. 412/0001 -34
Fone: (35) 3739-2000 - enitereço eletrônico: planciamento tarsila(ãandradas.me.gov,br
sitio oficial na internet: www andradas mg nov br
Processo n.º 16844 / 2023
Hustríssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas
Venho através deste, com o acato e respeito devidos, informar que após
consultas aos arquivos municipais, em atenção á solicitação do Nobre Edil, constatou-
se a existência de uma matricula, a qual segue anexa, e do levantamento topográfico,
realizado recentemente, indicando a área do Campo da Barra. Fico à disposição para
quaisquer dúvidas.
Andradas, 26 de Dezembro de 2023
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.tarsila(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 16844/2023
Ilustríssima Senhora
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Informo que foi realizado levantamento topográfico do campo do
Bairro da Barra por profissional habilitado, conforme projeto e Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART, cujas cópias seguem anexas para conhecimento.
Esclareço que referente ao Posto de Saúde do Bairro da Barra esta
Divisão não possui qualquer documento referente a este imóvel. Sugiro que os autos
sejam encaminhados a Seção de Patrimônio e Suprimentos para que seja verificada a
existência da referida documentação.
Andradas, 18 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
DILMARA ROBERTA DILMARA ROBERTA DIANE DE
DIANE DE LIMA:10275089606
Dados: 2023.12.18 :0s
LIMA:10275089606 “ros te950
Dilmara Roberta Diane de Lima
Gerente da Divisão de Planejamento Urbano
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART a ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG Nº MG20221475760
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
EDUARDO ANDRADE PEREIRA DE LIMA
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 2618939980
Registro: 331952MG
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34
PRAÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO Nº: sin
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: ANDRADAS UF: MG CEP: 37795000
Contrato: Não especificado Celebrado em: 19/09/2022
Valor: R$ 4.500,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
3. Dados da Obra/Serviço
DISTRITO Campo Barra Nº: sin
Complemento: Bairro: Barra
Cidade: ANDRADAS UF: MG CEP: 37795000
Data de Início: 19/09/2022 Previsão de término: 31/12/2022 Coordenadas Geográficas: 0, 0
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
8o - Projeto > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 7.498,00 m?
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > 33.1.1.1 - PLANIMÉTRICO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
6. Declarações
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n. 5296/2004.
- A Resolução nº 1.094/17 instituiu o Livro de Ordem de obras e serviços que será obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT
aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018. (Res. 1.094, Confea) .
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG,
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencialigpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal.
7. Entidade de Classe
ASSEA - Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas FTR TOPOGRAFIA E ENGENHARIA Olga signed by TR TOPOGRAFIA CENGENHARA
TORA23SS74ecO! 1
8. Assinaturas LTDA:42385744000111 Date: 2022.09.23 03:57:91 0309'
Declaro serem verdadeiras as informações acima EDUARDO ANDRADE PEREIRA DE LIMA - CPF: 412.810.948-70
» de de
Local data PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - CNPJ: 17.884.412/0001-34
9. Informações
+ A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: Ac46w
Impresso em: 20/09/2022 às 10:01:21 por: . ip: 179.110.81.29
wwwcrea-mgorgbr — crea-mgQcrea-mg.org.br [9 REA-MG
Tel: 0312732 Fax: Conselho Regional de Engemmaria
“ Agrencrria de Minas Garais.
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-MG Nº bags dept
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 19/09/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8599558344
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https:/icrea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: Ac46w
Impresso em: 20/09/2022 às 10:01:21 por: . ip: 179.110.81.29
www crea-mg.orgbr — crea-mgQDcrea-mg.ora.br EICRE A-MG
Tel: 0312732 Fax: Crato Fegenáce cpa
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-060 — CNPJ a” 17 884.4 120001-M
Fone: (35) 1739-2000 - endeteço cleirônico: planejamento. gere iatzandradas me .gov.br
sitio oficial na istemer: verve andradasmg gov.br
Processo n.º 16844/2023
Hustríssima Senhora
Rosiaie de Cássia Móia Damião
Supervisora da Seção de Patrimônio e Suprimentos
Encâminho os autos para que seja verificado se existe algum documento
referente ao Posto de Saúde do bairro da Barra.
Andradas, 20 de dezembro de 2023.
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: patrimonioGwandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 16844/2023
Iustríssima Senhora
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Em atenção à solicitação de Vossa Senhoria, retorno os autos informando que foi
localizado, nos arquivos desta Seção de Patrimônio e Suprimentos, Projeto Arquitetônico para
Construção de um Posto de Saúde — (Posto de Saúde da Barra).
Também foi localizada a matrícula imobiliária n.º 9.313, referente um terreno,
com a superfície de 1.200 m?, com situação e frente para uma estrada que liga a estradada da
Barra à estrada de Jacutinga, no bairro da Barra, com indicação de que seja o local onde se
encontra a Unidade Básica de Saúde e Prédio Escolar.
Encaminho, em anexo, as cópias dos documentos supracitados para análise dessa
Secretaria.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
ul » ROSIANE DE CASSIA MOIA DAMIAO
g vi. Data: 26/12/2023 08:49:44-0300
Verifique em https:j validar ti, gov.br
Supervisora da Seção de Patrimônio e Suprimentos
Matrícula 05354
Sistemas 7 Janelas 7 iocalizéoa a! 8? o) Es (S) Penis MY
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kr asnnpues » Dus EE [via portal co citação)
“isenstro de imóveis o Hidsimera *
Oficial ! são
| MATRÍCULA Nº 9.313 =s= ANDRADAS, 26 DE NOVEMBRO DE 1293. =aunecsnas
IMÓVEL: Um terreno, com a superfície de 1.209,00m2., sendo 30,00m de
frente e fundos, por 40,00m nas laterais, com situaçao e frente para
uma estrada que liga à estrada da Barra a estrada de Jacutinga, no bair
zo da Barra, neste município, confrontando ainda, nos demais lados com
propriedades de Luiz Marangoni, === PROPRIETÁRIOS: LUIZ MARANGONI, la-
vrador, e s/m MARIA NOGUEIRA MARANGONT, do lar, ambos brasileiros, re-
sidentes o domiciliados neste municipio. === ORIGEM: Transcriçao nf
15.500, ri 01, do Livro JM; can? 6,460, fls. 05, do Livro Je-No auns=
à OFICIAL: a
Maria Jose
Rel=9.313 mm ANDRADAY, 26 DE NOVEMBRO DE 1993. =azansenacannanesuaa
Por escritura publica do 1º Tabeliau local (fis. 56v2/57v8, Le 35), da
tada em 31-08-65, os proprietários Luiz Marangoni e s/m, doaram o imó>|
vel desta matrícula, avaliado em &5.000,00 (cinco mil cruzeiros),
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, representada neste ato, pelo seu pre
| eito, sre Antonio bonçalves, brasileiro, casado, residente e domici =
| liado nesta cidade, ==usasam
A OFICIAL: x
| AV,2=9 313 === ANDRADAS, 26 DE NOVEMBRO DE 1995, =usanaaeneasasasas
| Conforma certidão da Prefeitura Municipal local (doc. 07, pasta 08) ,
| de 08-04-92, averba-se que as denominações "Prefeitura Municipal” e
| "Municipio de Andradas", sao correspondentes as mesmas pesssas jurádio
| cas, ou seja, Pessoa Juridída de Direito Publico interno, devendo toda
| via, prevalecer, para ef ito de ragistêp "MUNICÍPIO DE ANDRADAS". sma=
| Seres Registral de Ip
| Cortiífico » pedido verbal f
1 - Comerta de Andradas / MG
poi formulado pela Interessado
dede de certidão, pole con.
i
;
foro é 5
i Som o original, de conformidade com o Art 98,
E Lei nº 6015, de 81/12/i973, Dou tá,
| : Tirso dae à
TorAL St
oo ud car
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.883.412/0001-34
Fone: (38) 3739-2000 - endereço eletrônico: planciamento ars indradas me.gov.br
sítio oficial na internet: ww andradas me sov.br
Processo n.º 16844 / 2023
Hustríssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas
Venho através deste, com o acato e respeito devidos, informar que após
consultas aos arquivos municipais, em atenção á solicitação do Nobre Edil, constatou-
se a existência de uma matricula, a qual segue anexa, e do levantamento topográfico,
realizado recentemente, indicando a área do Campo da Barra. Fico à disposição para
quaisquer dúvidas.
Andradas, 26 de Dezembro de 2023
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

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