CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
PROJETO DE LEI Nº 05/2024, PELO LEGISLATIVO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E O CUSTEIO DE
PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS / MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Andradas / MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVOU e eu, Prefeita do Município de Andradas / MG, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar Plano de Saúde para
os Servidores Públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Andradas.
Art. 2º O plano de saúde da Câmara Municipal de Andradas será definido por meio de processo
licitatório público, nos termos da Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021),
para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados.
Parágrafo único. O plano de saúde oferecido aos servidores deverá compreender ações
preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde, que serão prestadas por
meio de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação
e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou por meio de terceiros credenciados pelo
prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº
9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS — Agência
Nacional de Saúde Suplementar. aa e
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
sobne. Jot
20 FEV. 2024
Encarregado
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Art. 3º Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Andradas, na forma
desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do
Poder Legislativo, e como prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam
planos de assistência médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou
credenciada.
$1º Não é obrigatória a participação, por meio de complementação financeira, dos beneficiários
(servidores), nas despesas da concessão do plano de saúde.
$2º A eventual participação dos beneficiários nas despesas do plano de saúde será fixada em
resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
$3º Fica autorizada a adesão dos Vereadores ao plano de saúde referido nesta lei, mediante
desconto integral (plano e eventual co-participação), em folha de pagamento de subsídios e sem
qualquer custo para a Câmara Municipal.
84º A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços
adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente por
eles, mediante pagamento integral por estes das despesas referentes aos serviços adicionais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
Art. 5º A Câmara Municipal regulamentará esta lei por meio de Resolução de iniciativa da Mesa
Diretora.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Câmara Municipal de Andradas-MG, 20 de fevereiro de 2024
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas / MG