| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Resposta ao ofício n°013/2024 Gabinete da Presidência Requerimento n.°001/2024 , formulada pela Vereadora Rozilda de Campos conti, protocolada nesta prefeitura sob o n.°1529/2029. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 082/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 21 de fevereiro de 2024. Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n. 013/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 001/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 1.529/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, na qual foi exarado parecer da Gerente da Divisão de Vigilância em Saúde, e após, a Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, sendo exarado o parecer do Gerente da Divisão de Meio Ambiente, cuja cópias seguem anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, [o 19,9) Margot Neg Pri Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG e Câmara Municipal de Andradas , MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 01/2024 Andradas, 03 de janeiro de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se ofície o Setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Andradas, a respeito da água do Distrito do Campestrinho. Através deste solicita as seguintes informações: Como é feito o tratamento da água depois que ela chega no reservatório? Qual a periodicidade deste tratamento e quais produtos são utilizados? E se a caixa d"agua possui bomba dosadora? Qual a qualidade da água que sai das torneiras das casas do Distrito? Cópia das três últimas análises de água antes da reservação. Informa ainda que o setor já apresentou resposta relatando que o Distrito possui o abastecimento de água realizado pelo município. Sendo assim devido as constantes reclamações dos moradores. necessário se faz saber como está sendo tratada a água. Pa 0 na mada, Retido. 2 co ozilda de Campos Conti Vereadora tua Leonardo Alves dos Santos, 31 CNPJ n' 07.794.444/0001-95 Fone (3 Jardim Be 31-1023 / gata a Prefeitura Municipal de Andradas Ho & Secretaria de Saúde e Ação Social dd) Divisão de Vigilância em Saúde q Ofício 05.2024 Referente a Solicitação de Informações sobre a qualidade da água do distrito do Campestrinho Requerimento n. 01/2024 da Câmara Municipal de Andradas Referente ao Processo 01529/2024 Ilma. Sra. Rozilda de Campos Conti - Vereadora Andradas, 16 de fevereiro de 2024. Assunto: Informações sobre a qualidade da água oferecida para abastecimento das casas no distrito do Campestrinho Em resposta ao requerimento de informações sobre a qualidade da água que abastece as casas no distrito do Campestrinho, cabe ressaltar que a Divisão de Vigilância, através da Seção de Vigilância Sanitária monitora a qualidade da água, que deve estar compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente, mas não tem competência técnica para definir como deve ser feito o tratamento da água. A distribuição da água para consumo humano compõe o serviço de saneamento básico, sendo então, de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente o controle e a operação das estações de tratamento dos distritos e povoados (Lei Complementar nº 163/2015, no capítulo XIV, artigos 45 a 49). A última coleta de água para análise química e biológica foi realizada em 10 de março de 2023 pelo supervisor responsável da Seção de Vigilância em Saúde Ambiental em parceria com a Seção de Vigilância Sanitária, conforme protocolo de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, constando como conclusão final estar insatisfatória (resultado anexo). O tema sobre qualidade da água no município de Andradas é discutido intersetorialmente e, por estar passando por adequações de infraestrutura para tratamento adequado e correção de quaisquer não conformidades identificadas pelos órgãos competentes, é necessário aguardar o término das obras para realização de novas coletas de amostras para análise laboratorial. Para que os demais questionamentos referentes a infraestrutura, forma e periodicidade de tratamento sejam respondidos pelo setor competente, encaminho este processo para a Secretaria Planejamento e Meio Ambiente. Sem mais para o momento, me coloco à disposição para maiores esclarecimentos. Assinado de forma digital ANABEATRIZ. (Janes SASSERON:049 sasserON:04979115667 i Dados: 2024.02.16 17:49: Respeitosamente, 79115667 pre 1 Ana Beatriz Sasseron Gerente da Divisão de Vigilância em Saúde GOVERNO DO ESTADO DE MINAS SECRETARIA DO ESTADO DE SAUDE GRS - Pouso Alegre Av; Vicente Simões nº 984 Bairro: Nova Pouso Alegre Pouso Alegre - MG CNPJ: 18.715.516/0020-40 E-mail: labmacro.pouQGsaude.mg.gov.br Telefone: (35)2102-9672 RELATÓRIO DE ENSAIOS Nº230602001062 Nº Vigilância: 43 | Nº Processo: 00916/23 DADOS DO SOLICITANTE NIDADE DE VIGILANCIA SANITARIAANDRADAS (CNES: 2776723) ANDRADAS / MG Telefone: 35998680551 / E-mail: epidemiologiaZ2Wandradas.mg.gov.br Natureza: PÚBLICA Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS DADOS DA COLETA Finalidade: VIGIAGUA MENSAL Motivo: POTABILIDADE Local: UNIDADE BASICA DE SAUDE DO CAMPESTRINHO Endereço: DISTRITO DO CAMPESTRINHO Município: ANDRADAS / MG . Procedência da Coleta: SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO Ponto da Coleta: TORNEIRA ANTES DA RESERVAÇÃO Forma de Abastecimento: SAA - S310260000004 - ETA CAMPESTRINHO Responsável: ALDO FERNANDES Documento: RG 7523422 Telefone: 35999706323 DADOS DA AMOSTRA Tipo da Amostra: ÁGUA NÃO TRATADA Apresentação: 100 mL Acondicionamento: REFRIGERADO Data da Coleta: 10/05/2023 Hora da Coleta: 10h 45min Chuva nas últimas 48hs: NÃO ANÁLISE DE CAMPO Não informado pelo responsável da coleta. RECEBIMENTO DA AMOSTRA Data: 11/05/2023 Hora: 09h 30min Entregue por: LUIZ FERNANDO Recebido por: KARLA CRISTINA RESULTADO DAS ANÁLISES MICROBIOLÓGICA Ensaio: COLIFORMES TOTAIS Data Inicial Processamento: 11/05/2023 Data Final Processamento: 12/05/2023 Referência: ANEXO XX, DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017, ALTERADO PELA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021 Valor Ref.: Não se aplica Metodologia: Substrato Cromogênico/Enzimático, SMEWW, 232 Ed. 9223 B Resultado: Presença Conclusão: Não Se Aplica Complemento: “Inexiste Valor de Referência.” Observação: Conferido e liberado por KARLA CRISTINA LOPES(CRF/MG: 20988), em 17/05/2023 07:50:17. Ensaio: ESCHERICHIA COLI Data Inicial Processamento: 11/05/2023 Data Final Processamento: 12/05/2023 Referência: ANEXO XX, DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017, ALTERADO PELA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021 Valor Ref.: Ausência em 100 mL Metodologia: Substrato Cromogênico/Enzimático, SMEWW, 232 Ed. 9223 B Resultado: Presença Conclusão: Insatisfatório 25/01/2024 16:46:54 GAL - Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial Página 1 de 2 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS SECRETARIA DO ESTADO DE SAUDE GRS - Pouso Alegre Av: Vicente Simões nº 984 Bairro: Nova Pouso Alegre Pouso Alegre - MG CNPJ: 18.715.516/0020-40 E-mail: labmacro.pousaude.mg.gov.br Telefone: (35)2102-9672 RELATÓRIO DE ENSAIOS Nº230602001062 Nº Vigilância: 43 | Nº Processo: 00916/23 Observação: O Resultado "Insatisfatório" referente a análise realizada da Estação de Tratamento da Água (ETA) foi de uma coleta de Água não tratada, em inconformidade com a portaria vigente. Conferido e liberado por KARLA CRISTINA LOPES(CRF/MG: 20988), em 17/05/2023 07:50:17. INSATISFATÓRIA Conclusão dos ensaios conforme Portaria GM/MS nº 888, de 4.5.2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28.9.2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Obs.: Amostra não coletada pelo Laboratório Macrorregional de Pouso Alegre. A fase pré-analítica, incluindo o preenchimento dos dados que compõem este laudo no Gerenciador de Ambiente Laboratorial (GAL), é de responsabilidade do solicitante. Conferido e liberado por MARTA MARIA MENDES FERRARI(CRF/MG: 6265), em 17/05/2023 08:28:06. Notas: 1 - VMP: Valor Máximo Permitido | VR: Valor de Referência; 2 - LQM: Limite de Quantificação do Método | LDM: Limite de Detecção do Método; 3 - SAA: Sistema de Abastecimento de Água | SAC: Solução Alternativa Coletiva | SAI: Solução Alternativa Individual; 4 - SMEWW: Standard Methods for the Examination of Water & Wastewater | APHA: American Public Health Association | NBR: Norma Brasileira; 5 - São de responsabilidade do solicitante o plano amostral, os dados da coleta, a coleta, o acondicionamento, o transporte e análise de campo; 6-- O relatório não pode ser utilizado em publicidade, propaganda e/ou para fins comerciais. Os resultados referem-se única e exclusivamente à amostra encaminhada pelo solicitante. 25/01/2024 16:46:54 GAL - Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial Página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico:meioambiente(vandradas.mg.gov.br Sitio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br Divisão de Meio Ambiente Processo: 01529/2024 Prezada Sr. Tarsila Maria Sibilla Brando Faion Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Em atenção ao processo 01529/2024 é informada a situação do abastecimento de água no Distrito do Campestrinho, que se encontra em processo de regularização para adequado abastecimento desta localidade. Atualmente o Distrito do Campestrinho possui 2 captações de água superficial, as quais são encaminhadas diretamente aos reservatórios de água para abastecimento sem qualquer tipo de tratamento. Nesta localidade, havia uma Estação de Tratamento de Água para realização do tratamento, porém devido ao tempo e pelo material em que ela é construída ocorreram processos oxidativos da parede interna que comprometeram sua estrutura e sanidade, chegando a piorar a qualidade da água que passava pela ETA em certas épocas do ano. Em meados de 2019/2020 ocorreu a perfuração de poço profundo, que se encontra em operação, porém com quantidade de água produzida que não atende ao abastecimento de toda a população do distrito, havendo necessidade de mesclar com a água advinda da captação superficial. Atualmente, está em processo de perfuração, equipagem e urbanização de outro poço profundo, que atenda a demanda necessária da população do Distrito do Campestrinho. Além da perfuração, equipagem e urbanização do novo poço profundo, há necessidade de adequação da linha de adução da água do poço profundo até clorador, e deste até os reservatórios. É importante salientar a necessidade de limpeza dos reservatórios e rede de distribuição de água. Esta limpeza deverá ser realizada com água potável e desinfetante a base de cloro para eliminação de patógenos. Após toda a instalação do poço, linha de adução, cloração, limpeza dos reservatórios e rede de distribuição de água, a água proveniente dos poços poderá ser distribuída com segurança, qualidade e quantidade suficiente para a população desta localidade. Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico:meioambiente(gandradas.mg.gov.br Sitio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br Divisão de Meio Ambiente Desta forma, orienta-se que a secretaria responsável pela instalação do poço e demais equipamentos do sistema de abastecimento de água sigam tais condições para o correto abastecimento de água da comunidade no local, trazendo aos moradores saúde e melhor qualidade de vida. Quanto aos prazos para término da obra, acredita-se que entre 1 e 2 meses estejam finalizados, porém solicito que seja verificado junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, responsáveis pela instalação do poço na localidade, qual o prazo correto para término das obras, limpezas e desinfecções para o correto abastecimento da comunidade local. Sem mais para o momento. Andradas, 20 de fevereiro de 2024. CLAUDIO Assinado de forma digital JUNIOR ld CLAUDIO ARAUJO:04929 ARAUJO:04929793670 Dados: 2024.02.20 793670 12:37:52 -0300' Claudio Junior Araújo Gerente da Divisão de Meio Ambiente Matricula 07509 Página 2 de 2