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materia nº 66/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaSolicitação de contratação por inexigibilidade - Tiago Rangel Sociedade Individual de Advocacia.
native_id10703

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Despacho Interno — —
2024-02-27 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Câmara Municipal de Andradas / MG, em 27 de fevereiro de 2024.
À Sra. Gislene Ferrari
' Proces PAL DE AN
ob nº PS Stribuildo
Sob A bi de td
27 FEV 2023
Agente de Contratação
Câmara Municipal de Andradas
Ra TT—
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315
Jd. Bela Vista, Andradas - MG, CEP: 37795-000
Assunto: Solicitação de Contratação Direta por Inexigibilidade — Tiago Rangel Sociedade
Individual de Advocacia
Prezada Sra. Gislene Ferrari,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste ofício solicitar a contratação direta da
"Tiago Rangel Sociedade Individual de Advocacia", com sede em Porto Velho / RO, à Rua Pio
XII, 2585, para a prestação de serviços de assessoria jurídica contenciosa e administrativa a esta
Câmara Municipal, conforme proposta comercial nº 02/2024, apresentada em 12 de fevereiro de
2024.
A contratação é justificada pela especialização e experiência comprovada do Sr. Tiago Rangel
Soares Silva, advogado, e pela necessidade de serviços jurídicos especializados para atender às
demandas específicas do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o art. 74, III, alínea
"e", da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para a contratação de
serviços técnicos de natureza intelectual, com profissionais ou empresas de notória
especialização.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
A remuneração proposta é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) mensais, pelo período de
12 (doze) meses, conforme detalhado na proposta comercial anexa a este ofício.
Solicito que sejam tomadas as providências cabíveis para a formalização do processo de
contratação direta, observando-se os procedimentos legais aplicáveis e a documentação
necessária para a efetivação da contratação.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas/MG
ADVOCACIA & CONSULTORIA
Porto Velho/RO, 12 de fevereiro de 2024
Ao
Exmo. Sr,
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas/MG
Proposta Comercial n. 02/2024
Assessoria Jurídica
I- Proposta dos serviços de assessoria e consultoria jurídica
TIAGO RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob sua
exclusiva responsabilidade técnica, oferece a prestação de serviço de Assessoria Jurídica
contenciosa e administrativa à Câmara de Vereadores de Andradas/MG, pelo prazo de 12
(doze) meses, sob o seguinte escopo:
1. Elaboração de Pareceres Administrativos e Consultivos nas áreas do Direito Público;
2. Acompanhamento de processos judiciais, Representações, e demais procedimentos
de interesse do Legislativo no âmbito administrativo ou judicial;
3. Assessoria jurídica no atendimento das exigências dos órgãos de controle e
fiscalização;
4. Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos
que forem submetidos à apreciação; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem
jurídica em assuntos que a Câmara necessitar; prestar informações de ordem jurídica;
prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo;
instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros,
sob a ordem jurídica;
5. Responder consultas e apresentar propostas de soluções sobre eventuais
questionamentos ou conflitos dentro da área de atuação;
6. Defesa institucional (a ser pactuada os honorários adicionais, caso necessário)
TI - Metodologia
O assessoramento jurídico será desenvolvido junto ao Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal. A solicitação de serviços será realizada mediante solicitação ao Escritório
por oficio ou meio eletrônico: tiagorangel2003(0 gmail.com.
HI - Perfil do Escritório
Adequação às necessidades do cliente. Ética, Transparência e Efetividade. Esses são
os ptincipais pilares que nortearam a estruturação desta TIAGO RANGEL SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, uma moderna forma de atuação artesanal focado na
assessoria jurídica no segmento público e privado, na forma preventiva e contenciosa em
todo o território nacional, com a missão de ser fonte de soluções e segurança jurídica para as
operações dos nossos clientes.
ua Pio XI12585, Libé irto Velho/RO - CEP 76803-872.
| Contatos: (6 “0284 e (69)99338-2183.
ADVOCACIA & CONSULTORIA
IV - Proposta
Pelos serviços, a remuneração pretendida será de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
mensais, mediante contrato administrativo, na forma do art. 74, III, alínea “ce” da Lei
14.133/2021 (Lei de Licitações) e art. 3º-A da lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil), honorários de sucumbência pertencendo ao advogado,
conforme art. 5º, da Resolução no 19/2015 (OAB). Incluído nos honorários, atendimento
virtuais nas sessões plenárias; não estão incluídas nos honorários as custas judiciais e despesas
referente ao deslocamento dos advogados até o Município, ou a qualquer outro, de interesse
do Legislativo, conforme inciso XXXIH, 4.6, do Estatuto da OAB,
a) Formas de execução
Nesse cenário, o trabalho é composto com as seguintes etapas:
1.1 Reunião preliminar: oportunidade de reunião presencial com fito de realizar o
levantamento das informações relacionadas à situação específica da Câmara
Municipal de Andradas/MG, contemplando Lei orgânica, Regimento Interno,
Resoluções e atos internos de estruturação;
1.2 Recepção e análise dos documentos preparatórios;
1.3 Elaboração do plano de trabalho, definição do fluxograma de atividades, mapa
de riscos, e atos de conformidade (compliance);
1.4 Acompanhamento das matérias de interesse desta Casa de Leis, quando
requerido;
1.5 Atendimento por telefone, Whatsapp e videoconferência; e
1.6 Participação das reuniões quando devidamente requisitado pela Presidência ou
membros da Câmara de Vereadores;
A presente proposta se faz acompanhar de toda a habilitação jurídica necessária à
contratação.
V-— Vigência
Esta proposta tem validade por 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
uh; + TIAGO RANGEL SOARES SILVA
Data: 12/02/2024 17:36:46-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
TIAGO RANGEL
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Administrador
) Velho/RO CER 76.803-872.
2 (69) 99338-2183.
003 gmailcom
ADVOCACIA & CONSULTORIA
MINICURRÍCULO
TIAGO RANGEL SOARES SILVA é advogado de Brasília/DF, São Paulo/SP e
Rondônia/RO a 11 anos. É especialista em Direito Tributário pela Faculdade
Anhanguera, Gestão Pública Municipal e Mestrando em Educação pela Universidade
Federal do Estado de Rondônia — UNIR. Trabalhou na AUDIPLAN — Advocacia
Empresarial e Tributária. Realizou curso de atualização em Licitações e Contratos
pela ESA- OAB/DF. Participou da confecção de minuta de proposta de lei da
Reforma da Lei de Licitações, representando a Confederação Nacional de Município,
na qualidade coordenador jurídico, grupo de trabalho para a reforma de Lei de
Improbidade Administrativa. De igual modo, promoveu o assessoramento aos
Poderes Executivo e Legislativos municipais. Atuou junto ao Tribunal de Contas da
União, Controladoria-Geral da União, e Conselhos interfererativos de políticas
públicas junto ao Congresso Nacional. Realizou audiências publicas e compôs Grupo
de Trabalho na qualidade de Comitê Gestor Rede Nacional de Compras Publicas.
Membro integrante da Coletânea Revista Jurídica CNM: Ponto de Partida para uma
gestão de qualidade. Realizou despachos e audiências em tribunais Superiores
(STF/STJ/TST). Participou do comitê organizador da Marcha dos Prefeitos em prol
dos Municípios por onze anos, com atividades de estruturação dos eventos temáticos
para as Câmaras de Vereadores e do Fórum de Vereadores pela CNM. Exerceu a
função de Assessor de Controle externo junto à Secretaria de Fiscalização e Controle
Externo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e, atualmente, exerce a
função de Coordenador Técnico da Associação Rondoniense de Municípios com
ênfase no atendimento de Prefeituras e Câmaras de Vereadores no Estado de
Rondônia.
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Vamos falar sobre: Boas práticas de gestão municipal +
Incremento de Receitas + Pauta do Movimento Municipalista
ea articulação no Congresso Nacional + Formas de atuação
do legislativo « Fortalecimento do Municipalismo «
Ferramentas digitais exclusivas para Vereadores
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Contamos com a sua presença!
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Realização:
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Asonção Gouta A PR O E
deMunicoios par E. O nO E ico A ts A Sr ENM
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Rua Pio Xl 2585, Liberdade. Porto Velho/RO - CEP 76.803-872.
: Contatos: (61) 98292 0284 (69) 99338-2183,
Ê Email: tiagorangel2003 Ggmail.com
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