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materia nº 89/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaResposta ao Ofício n.° 28/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 16/2024, formulado pela Vereador Luiz Gustavo Gonçalves, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 1.550/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 89/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 27 de fevereiro de 2024.
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 28/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 16/2024, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 1.550/2024, informo que a solicitação
foi encaminhada à Secretária Municipal de fazenda, que exarou parecer acerca da
matéria, cujo cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradassbandradas.me.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 01550/2024
À
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Venho por meio deste, informar que o Municipio realiza a cobrança da Contribuição
de Iluminação Pública — CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, de acordo com a
Lei Complementar n.º 187/2018.
A arrecadação da CIP é realizada mediante lançamento em conjunto com o Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU e, de acordo com o previsto no art. 4º da referida Lei, o
consumo mensal de 0 a 50 KWh são isentos de cobrança.
É importante ressaltar que, qualquer alteração na cobrança da CIP deve ser precedida
de Lei, aprovada pelo Poder Legislativo.
Tarifa Social de Energia Elétrica
A Tarifa Social foi criada em 2002, pela Lei Federal nº 10.438. A regulamentação do
benefício foi feita por meio da Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011. A iniciativa é
aplicada e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Famílias com
consumo de até 220 kWh por mês estão contempladas nos descontos.
Para usufruir da Tarifa Social, as famílias precisam cumprir alguns requisitos. Os
principais são a inscrição dos moradores no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) e ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
O link abaixo, da página do Ministério de Minas e Energia, é bastante esclarecedor
quanto as informações e orientações acerca da tarifa social de energia elétrica.
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/tarifa-social-saiba-como-funciona-
e-quem-pode-pedir-desconto?
Andradas, 26 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital
SANDRA DE CASSIA. Bor SANDRA DECASSIA
ROSSI
ROSSI06 136860635 Dodes 202002167
12:40:45 0300"
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda

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