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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024 QUE: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas” e cópia integral do Processo Administrativo n.º 2160/2024, que lhe deu origem.
native_id10750

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição arquivada — Apresentado Substitutivo nº 01/2024
2024-03-13 Proposição arquivada — —
2024-03-04 Despacho Interno — —
2024-02-29 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04,
DE 28 DE FEVEIRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional, por 
excesso de arrecadação, para 
pagamento da política “Opera 
Mais, Minas Gerais – módulo 
Eletivas da Política de Atenção 
Hospitalar do Estado de Minas 
Gerais – Valora Minas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício 
de 2024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores recebidos a título 
de recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme disposto na 
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.301, de 25 de julho de 2023.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 
2.023), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43,1.º, II, da Lei n.º 4.320/64, 
na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Fonte de recurso 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual
Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 1.º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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