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materia nº 92/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaOficio n.º 109/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024 QUE: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas” e cópia integral do Processo Administrativo n.º 2160/2024, que lhe deu origem.
native_id10751

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição arquivada — Apresentado Substitutivo nº 01/2024
2024-03-13 Proposição arquivada — —
2024-03-04 Despacho Interno — —
2024-02-29 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 117

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 109/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 28 de fevereiro de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, 
em caráter de urgência, nos termos do art. 189 do Regimento Interno dessa Casa o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de 
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 04, de 28 de fevereiro
de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera 
Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do 
Estado de Minas Gerais – Valora Minas”.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 2160/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.02.28 17:49:45 
-03'00'


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Processo n.º 02160/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando as informações encartadas no Ofício n.º 129/2024 da Secretaria de Saúde 
e Ação Social, bem como a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.301de 25 de julho de 2023, que 
aprova as novas regras para a política “Opera Mais, Minas Gerais” – Módulo de Eletivas da 
Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas e;
Considerando a deliberação pelo Estado dos recursos a serem repassados no exercício 
de 2024 e a imprevisibilidade da receita na Lei Ordinária n.º 2120 de 28 de dezembro de 2023 
(LOA) relacionada à Fonte de Recurso 621 (cód. Receita 321 – Transferência Res.8895/2023 
Atenção Hospitalar-Santa Casa);
Venho por meio deste informar que, para que o município possa dar cumprimento ao 
pagamento dos valores relativos ao repasse da política acima, no exercício de 2024, será
necessário autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Municipio, em específico na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. 
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos conforme 
artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, apurado na fonte 
de recurso 621, no exercício de 2024, na seguinte dotação:
Santa Casa de Misericórdia de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional Programática: 10.302.1001.2187
Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas – Rec. Vinculados – ODS 3/16/17
Fonte de recurso 621
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Uma das fontes para alteração do orçamento público através dos créditos adicionais é o 
excesso de arrecadação. A Lei nº 4.320/64 conceitua excesso de arrecadação como o “saldo 
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício” (art. 43, §3º). Quando não há a previsão da 
receita, todo o valor creditado na fonte de recurso é considerado como excesso de arrecadação.
Assim sendo, os recursos financeiros destinados a abertura dos créditos adicionais da
dotação acima serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recurso 621 (receita 
orçamentária código 321), apurados mês a mês, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
...
II - Os provenientes de excesso de arrecadação; 
...
§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas meses a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar 
necessárias.
Andradas, 26 de fevereiro de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.02.26 
18:43:20 -03'00'










































































































Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 02160/2024 
 
Considerando o disposto no processo supramencionado, segue minuta de lei 
para superior deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, 27 de fevereiro de 2024 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.02.27 18:36:13 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024 
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento 
da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo 
Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de 
Minas Gerais – Valora Minas’”. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício de 2024, bem 
como condicionados ao recebimento delas, os valores recebidos a título de recursos 
transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme disposto na Deliberação CIB￾SUS/MG nº 4.301, de 25 de julho de 2023. 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), de recursos a 
serem utilizados conforme artigo 43,1º, II, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação: 
Prefeitura Municipal de Andradas 
Órgão: 02 
Unidade: 08 
Subunidade: 02 
Funcional programática: 10.302.1001.2187 
Fonte de recurso 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de janeiro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete de fevererio de dois mil e 
vinte e quatro. 
 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE FEVEREIRO 
DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, por excesso de arrecadação para pagamento da política ‘Opera Mais, Minas 
Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – 
Valora Minas’”. 
A Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.301, de 25 de julho de 2023, que aprova as 
novas regras gerais para a política “Opera Mais, Minas Gerais” - Módulo de Eletivas da 
Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas, delibera que 
possui como objetivos qualificar o financiamento, ampliar o acesso e aumentar a produção de 
procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares em Minas Gerais. 
Para a consecução dos referidos objetivos, a Secretaria de Estado de Saúde – 
SES/MG cofinanciará procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares de média e alta 
complexidade, com recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), aos 
municípios e aos prestadores SUS sob gestão estadual. 
Referidas transferências que se darão Fundo a Fundo de Recursos do SUS, 
provenientes do Governo Estadual, poderão acarretar o excesso de arrecadação, que é o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, e 
que poderão ser utilizados como fonte de recursos para créditos adicionais, na forma da Lei nº 
4.320/1964, que assim estabelece: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos 
I - O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
II - Os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
 
Considerando que referido repasse dos valores serão oriundos do Fundo 
Estadual de Saúde e por não haver previsão da LOA Municipal (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 
de dezembro de 2023), até porque não havia indicativo de repasse desses valores quando do 
envio da lei orçamentária municipal à Câmara, não foi possível prever a arrecadação e a 
despesa. Nesse sentido, se faz importante e necessário a autorização para abertura de crédito 
adicional no orçamento, nos termos do artigo 43, §1º II Lei 4.320/64. 
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o 
encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito 
urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos do artigo 189 do Regimento 
Interno dessa Casa. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete de fevereiro de dois mil e 
vinte a quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 2160/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, 28 de fevereiro de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.02.28 17:44:28 
-03'00'

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