Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação para pagamento da política
‘Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – Valora Minas”.
A Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.301, de 25 de julho de 2.023,
que aprova as novas regras gerais para a política “Opera Mais, Minas Gerais” -
Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Valora Minas, delibera que possui como objetivos qualificar o financiamento, ampliar
o acesso e aumentar a produção de procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares em
Minas Gerais.
Para a consecução dos referidos objetivos, a Secretaria de
Estado de Saúde – SES/MG cofinanciará procedimentos cirúrgicos eletivos
hospitalares de média e alta complexidade, com recursos transferidos pelo Fundo
Estadual de Saúde (FES), aos municípios e aos prestadores SUS sob gestão estadual.
Referidas transferências que se darão Fundo a Fundo de
Recursos do SUS, provenientes do Governo Estadual, poderão acarretar o excesso de
arrecadação, que é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, e que poderão ser utilizados como fonte de recursos
para créditos adicionais, na forma da Lei n.º 4.320/1964, que assim estabelece:
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“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I - O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§2.º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito
a eles vinculadas.
§3.º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.”
Considerando que referido repasse dos valores serão oriundos
do Fundo Estadual de Saúde e por não haver previsão da LOA Municipal (Lei
Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), até porque não havia indicativo de
repasse desses valores quando do envio da lei orçamentária municipal à Câmara, não
foi possível prever a arrecadação e a despesa. Nesse sentido, se faz importante e
necessário a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento, nos termos
do artigo 43, §1.º, II da Lei 4.320/64.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara,
razão pela qual, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos
do artigo 189 do Regimento Interno dessa Casa.
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Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal