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Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04,
DE 28 DE FEVEIRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional, por
excesso de arrecadação, para
pagamento da política “Opera
Mais, Minas Gerais – módulo
Eletivas da Política de Atenção
Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Valora Minas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o
exercício de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores
recebidos a título de recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES),
conforme disposto na Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.301, de 25 de julho de 2.023.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2023), no valor estimado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), de recursos a
serem utilizados conforme artigo 43, §1.º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte
dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Fonte de recurso 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1.º de janeiro de 2.024.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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