br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 7/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaJUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas”
native_id10765

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Norma sancionada/promulgada — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-07 Proposição distribuída às comissões — —
2024-03-05 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-03-04 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA N.º 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação para pagamento da política
‘Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do 
Estado de Minas Gerais – Valora Minas”.
A Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.301, de 25 de julho de 2.023, 
que aprova as novas regras gerais para a política “Opera Mais, Minas Gerais” -
Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Valora Minas, delibera que possui como objetivos qualificar o financiamento, ampliar 
o acesso e aumentar a produção de procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares em 
Minas Gerais. 
Para a consecução dos referidos objetivos, a Secretaria de 
Estado de Saúde – SES/MG cofinanciará procedimentos cirúrgicos eletivos 
hospitalares de média e alta complexidade, com recursos transferidos pelo Fundo 
Estadual de Saúde (FES), aos municípios e aos prestadores SUS sob gestão estadual. 
Referidas transferências que se darão Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS, provenientes do Governo Estadual, poderão acarretar o excesso de 
arrecadação, que é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, e que poderão ser utilizados como fonte de recursos
para créditos adicionais, na forma da Lei n.º 4.320/1964, que assim estabelece:
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos
I - O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
§2.º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito 
a eles vinculadas.
§3.º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.”
Considerando que referido repasse dos valores serão oriundos 
do Fundo Estadual de Saúde e por não haver previsão da LOA Municipal (Lei 
Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), até porque não havia indicativo de 
repasse desses valores quando do envio da lei orçamentária municipal à Câmara, não 
foi possível prever a arrecadação e a despesa. Nesse sentido, se faz importante e 
necessário a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento, nos termos 
do artigo 43, §1.º, II da Lei 4.320/64.
Os valores serão destinados à SACMA e em razão da declaração 
de emergência em saúde, instituída pelo Decreto n.º 2.930/2024, com objetivo de 
conter a propagação de arboviroses (dengue), os valores serão de suma importância.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma 
importância o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara, 
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2024 – Página n.º 5
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
razão pela qual, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos 
do artigo 189 do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres 
Vereadores, submeto à elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei 
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reitero minhas expressões de 
admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove dias do mês 
de fevereiro de dois mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

open original →