Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 110/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 29 de fevereiro de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência, nos termos do art. 189 do Regimento Interno dessa Casa o
Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue
acompanhado de justificativa.
➢ Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária n.º 04, de
28 de fevereiro de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera
Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – Valora Minas”.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 2394/2024, que deu origem ao Substitutivo do Projeto
de Lei ora encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.02.29 14:03:27
-03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 02394/2024
Considerando que verifiquei que na elaboração da minuta não foi colocado o
valor a ser aberto no orçamento, mas que constava no ofício enviado pela Secretaria
Municipal de Educação o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Encaminho, minuta de substitutivo ao projeto de lei já encaminhado à Câmara
para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:0937033367
3
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.02.29 12:56:09 -03'00'
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MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento
da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo
Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – Valora Minas’”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício de 2024, bem
como condicionados ao recebimento delas, os valores recebidos a título de recursos
transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme disposto na Deliberação CIBSUS/MG nº 4.301, de 25 de julho de 2023.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor
estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de recursos a serem utilizados conforme
artigo 43,1º, II, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Fonte de recurso 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e nove de fevererio de dois mil e
vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE FEVEREIRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, por excesso de arrecadação para pagamento da política ‘Opera Mais, Minas
Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Valora Minas’”.
A Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.301, de 25 de julho de 2023, que aprova as
novas regras gerais para a política “Opera Mais, Minas Gerais” - Módulo de Eletivas da
Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas, delibera que
possui como objetivos qualificar o financiamento, ampliar o acesso e aumentar a produção de
procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares em Minas Gerais.
Para a consecução dos referidos objetivos, a Secretaria de Estado de Saúde –
SES/MG cofinanciará procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares de média e alta
complexidade, com recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), aos
municípios e aos prestadores SUS sob gestão estadual.
Referidas transferências que se darão Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual, poderão acarretar o excesso de arrecadação, que é o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, e
que poderão ser utilizados como fonte de recursos para créditos adicionais, na forma da Lei nº
4.320/1964, que assim estabelece:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos
I - O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
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II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Considerando que referido repasse dos valores serão oriundos do Fundo
Estadual de Saúde e por não haver previsão da LOA Municipal (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28
de dezembro de 2023), até porque não havia indicativo de repasse desses valores quando do
envio da lei orçamentária municipal à Câmara, não foi possível prever a arrecadação e a
despesa. Nesse sentido, se faz importante e necessário a autorização para abertura de crédito
adicional no orçamento, nos termos do artigo 43, §1º II Lei 4.320/64.
Os valores serão destinados à SACMA e em razão da declaração de
emergência em saúde, instituída pelo Decreto nº 2.930/2024, com objetivo de conter a
propagação de arboviroses (dengue), os valores serão de suma importância.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o
encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito
urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos do artigo 189 do Regimento
Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete de fevereiro de dois mil e
vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Processo n.º 02160/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando as informações encartadas no Ofício n.º 129/2024 da Secretaria de Saúde
e Ação Social, bem como a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.301de 25 de julho de 2023, que
aprova as novas regras para a política “Opera Mais, Minas Gerais” – Módulo de Eletivas da
Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas e;
Considerando a deliberação pelo Estado dos recursos a serem repassados no exercício
de 2024 e a imprevisibilidade da receita na Lei Ordinária n.º 2120 de 28 de dezembro de 2023
(LOA) relacionada à Fonte de Recurso 621 (cód. Receita 321 – Transferência Res.8895/2023
Atenção Hospitalar-Santa Casa);
Venho por meio deste informar que, para que o município possa dar cumprimento ao
pagamento dos valores relativos ao repasse da política acima, no exercício de 2024, será
necessário autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Municipio, em específico na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos conforme
artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, apurado na fonte
de recurso 621, no exercício de 2024, na seguinte dotação:
Santa Casa de Misericórdia de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional Programática: 10.302.1001.2187
Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas – Rec. Vinculados – ODS 3/16/17
Fonte de recurso 621
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Uma das fontes para alteração do orçamento público através dos créditos adicionais é o
excesso de arrecadação. A Lei nº 4.320/64 conceitua excesso de arrecadação como o “saldo
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício” (art. 43, §3º). Quando não há a previsão da
receita, todo o valor creditado na fonte de recurso é considerado como excesso de arrecadação.
Assim sendo, os recursos financeiros destinados a abertura dos créditos adicionais da
dotação acima serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recurso 621 (receita
orçamentária código 321), apurados mês a mês, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
...
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
...
§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas meses a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar
necessárias.
Andradas, 26 de fevereiro de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.02.26
18:43:20 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 2394/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de substitutivo do Projeto de Lei Ordinária n.º
04, de 28 de fevereiro de 2.024, apresentada pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente substitutivo do projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à
Câmara Municipal.
Andradas, 29 de fevereiro de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.02.29 14:08:27
-03'00'