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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-04
Ementa"Dispõe sobre obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes, lojas, academias, supermercados e similares do Município de Andradas, obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência."
native_id10794

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-22 Despacho Interno — —
2024-03-04 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PR OJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL 07 DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes, lojas,
academias, supermercados e similares do Município de
Andradas, obrigados a comunicar aos órgãos de segurança
pública a ocorrência ou indício de violência contra mulher,
criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os Bares, Restaurantes, lojas, academias, supermercados e similares
do município de Andradas, obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência
ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência,
em seu interior.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada de imediato, por
meio da ouvidoria ou por escrito, no prazo de até 4 horas após o acontecimento ou
conhecimento do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da
possível vítima e do infrator.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei, acarretará às seguintes sanções:
I- Advertência, quando da primeira autuação da infração;
H - Multa de 100 UFM, na primeira reincidência;
HI — Caso haja novas reincidências a multa será em dobro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 01 de março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Processo distribuido
Sobn'
meme
04 MAR 2024
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL 07 DE 01 DE
MARÇO DE 2024.
É dever do Poder Público e uma demanda da sociedade enfrentar, coibir, punir e erradicar todas
as formas de violência contra o indivíduo, devendo esse ser um preceito fundamental de uma
cidade que preze por uma sociedade justa e igualitária entre todos. Não é apenas no ambiente
doméstico que a mulher, a criança, o adolescente, o idoso ou pessoas com deficiência são
expostos à situação de violência. Isso pode atingi-los em diferentes espaços, tanto em locais
privados, quanto em espaços públicos, como Bares, Restaurantes, lojas, academias,
supermercados e similares, onde um familiar ou outra pessoa a prática, podendo ser
caracterizada desde a omissão no atendimento, até casos que envolvem maus tratos e agressões
físicas ou também verbais, na forma de humilhações. Portanto, a denúncia acaba sendo uma
das principais ferramentas para combater este tipo de violência e para proteger as suas vítimas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Andradas, 01 de março de 2024.
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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