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materia nº 8/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaEncaminho o anexo em resposta ao ofício n° 24/2024 gabinete da Presidência ,requerimento n°012/2024 formulada pela vereadora Rozilda de campos Conti ,protocolado nesta prefeitura sob o n° 1.546.2024.
native_id10837

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 64

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
NATUREZA DA REALIZAÇÃO DA DESPESA:
[] 1 - PROCESSO LICITATÓRIO ne BO
Il - PREGÃO PRESENCIAL “... Data Abertura
mi - PREGÃO ELETRÔNICO Data Abertura
IV - REGISTRO DE PREÇO
V - CONVITE
VI - TOMADA DE PREÇO
VII- CONCORRÊNCIA
VII - DISPENSA
IX - INEXIGIBILIDADE
X - CREDENCIAMENTO
CONVÊNIO Nº:
OBJETO
TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGENCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ,
PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
Data Abertura...
Data Abertura
DUIUILI
ÓRGÃO: ....
ARQUIVAMENTO
ESTE PROCESSO FOI ARQUIVADO NA DATA DE HOJE, CONTENDO...
DEVIDAMENTE NUMERADAS DE
« FOL
ROGER DE CARVALHO LORENA 25:04:2022, 19:02:28
Fu Be
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS [8 L A
ESTADO DE MINAS GERAIS E,
LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATORIO 080/22 - INEXIGIBILIDADE 005/22
Protocolo 04383/2022 MA
Abertura:25/04/2022
Solicitante: DIVISAO DE ADMINISTRACAO MATERIAIS E SUPRIMENTOS
Endereço: PRAÇA, 22, DE FEVEREIRO, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
CGCICPF: RG:
Origem/Procurador SECAO DE LICITACOES
Telefone: Email:
Descrição: PROCESSO LICITATORIO 080/22 - INEXIGIBILIDADE 005/22 - TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGENCIA
INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
DIVISAO DE ADMINISTRACAO MATERIAIS E SUPRIMENTOS
Protocolado por:
ROGER DE LORENA
SECAO DE LICITACOES
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: Única
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LICITAÇAO
PROCESSO LICITATORIO 080/22 - INEXIGIBILIDADE cosa
Protocolo 04383/2022 000003EE76
Solicitante: DIVISAO DE ADMINISTRACAO MATERIAIS E SUPRIMENTOS Abertura: 25/04/2022
PROCESSO LICITATORIO 080/22 - INEXIGIBILIDADE 005/22 - TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGENCIA INTERPESSOAL
D ição:
oserição E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
Protocolado por:
SECAO DE LICITACOES
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: Unica
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Emissão de Solicitações
[ SOLICITAÇÃO Nº. 2969
REQUISIÇÃO 7] DATA DA SOLICITAÇÃO: 11/04/2022 ATA: /
SOLICITANTE: 006878 - GESILAINE SALVI
CARGO: AUXILIAR DE SEGURANCA
FUNÇÃO:
RECURSO ORÇAMENTÁRIO
FICHA: 211 DOTAÇÃO: 02.05. .04.122.6009.2347.3.3.90.39.00
ProjlAtiv: CENTRO DE CONTROLE, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL
Elemento: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Fonte Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Modalidade:
Tipo Entrega: Total
DESTINO: TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGÊNCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
INEXIGIBILIDADE.
SERVICOS
“tem Descrição Fmt U.E. QtdeEmb Qtde Vir.Unit. Total
1 0928 - TREINAMENTO EM LIDERANÇA sv (o) 13 5.454,0000 70.902,000
Total Itens: 1 Valor Total R$: 70.902,00
Assinatura e Carimbo Assinatura do Servidor Autorizado
Exercício: 2022 Página: 1
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ': fé É IS, a 2
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Ç “4, S/
Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br Vias d
JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A Prefeitura de Andradas, a fim de capacitar seus servidores, decidiu contratar
empresa para prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, com foco na liderança. Como se sabe, O Município, atualmente, conta
com mais de 1.300 funcionários, sendo eles distribuídos em 7 Secretarias com
19 pastas. Nesta estrutura, possuímos uma cadeia hierárquica de Supervisores,
Gerentes, Assessores e Secretários, a fim de organizar, estruturar e comandar
os serviços que precisam ser executados por esta Administração.
Os cargos de direção, chefia e assessoramento deste Município, portanto, são
cargos de alta liderança, os quais precisam contar com servidores qualificados
para gerenciar os setores desta Administração. Como se sabe, a execução
eficaz dos serviços prestados pela Administração Pública depende de uma
cadeia de comando liderada por profissionais qualificados, a fim de garantir a
eficácia da execução do serviço público. Para isso, essa Administração optou
por contratar a empresa MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA, a qual ministra
curso de liderança com base na metodologia MasterMind pelo seguintes
motivos:
O conceito MASTERMIND vem sendo estudado como ciência desde 1908 pelo
pensador Napoleon Hill. Como foi a primeira grande pesquisa sobre
comportamento empresarial no mundo, serviu de fundamento para todas as
demais pesquisas em mais de 20 países.
Hoje, Napoleon Hill é publicado em 165 países e seu método licenciado em 26
países, sendo eles: Brasil, EUA, Inglaterra, Alemanha, Japão, Rússia, China,
Austrália, Nova Zelândia, Cingapura, Coréia, Alemanha, Malásia, Portugal,
Angola, Moçambique, Macau, Cabo verde, Timor Leste, Costa do Marfim,
Bielorrússia, Estônia, Holanda, Suécia, Suíça e Arábia Saudita, além de estar
presente em 24 estados brasileiros.
Com atuação nacional e uma equipe de instrutores altamente gabaritados, o
Grupo MASTERMIND possui modernos programas de treinamento voltados para
o desenvolvimento global do potencial humano, tendo formado mais de 140 mil
líderes das mais variadas áreas profissionais.
Alguns exemplos de grandes empresas que já contrataram os serviços
MASTERMIND: Johnson&Johnson; Sky; Dabi Atlante; Rede Globo; SEW
Eurodrive; Cargil; Abbot Laboratórios; SBT; Caixa Econômica Federal; VCP —
Votorantim; Embelleze; SESI; Engiplan; Consórcio Luiza; Rodobens; Bunge
Alimentos; Calçado Democrata; Calçados Pé de Ferro; Carmen Steffens;
Unaerp; Microlins; Santa Helena Alimentos; MSD, dentre outros.
Não obstante, o Grupo MASTERMIND é uma das principais escolas de
desenvolvimento de líderes do Brasil e é a única empresa brasileira certificada
The Napoleon Hill World Foundation e pela Purdue University Calumet — Hamont
4
; EA Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
— Indiana — USA. Isso significa que os participantes recebem uma certificação
internacional, respeitada mundialmente.
Portanto, e frente a todos os argumentos acima expostos, denota-se a
singularidade do serviço prestado pela empresa que se pretende contratar.
Diante do que foi exposto, justifico a contratação da empresa MASTERMIND
TREINAMENTOS LTDA, uma vez que, além de atender às demandas deste
Município, é a única empresa legitimada para ministrar o Curso MasterMind
LINCE nesta região, conforme documentação encartada nos autos, além de se
tratar de prestação de serviço predominantemente intelectual para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal (art. 13, VI, da Lei 8.666/93), e que possui
natureza singular, o que permite a sua contratação com fundamento no art. 25,
Il, da Lei 8.666/93
Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral deste Município para parecer
jurídico e consequente análise dos argumentos expostos nesta justificativa, bem
como análise dos documentos acostados nos autos.
Andradas, 30 de março de 2022.
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Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas
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LE/ 6015/73 ART. 127, VII Ed
Magaly Lourdes Carezzato Montagnana
Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português / Inglês
Matricula na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 1217 - CPF-MF: 610.147.108-04 RGn'º 2888270 -2
CCM. 098215801 |N.S.S. 2.118.253.689-6 Rua João Nutti, nº 1545-CEP 14090-290 - Ribeirão Preto- SP - Brasil
Tel! Fax: (0XX) 55 16 3624-5629 E-mail: magmontagnanaQ netsite.com.br
Livro nº 02 Pag. nº189
Certifico e dou fé, para os devidos fins, que nesta data me foi entregue um
documento em idioma inglês com a seguinte identificação — ss
Foundation - Authorization Letter — o qual traduzo para o vernáculo no s: netos
No alto, á esquerda, o selo dourado da Napoleon Hill Foundation Ê
Carta de Autorização Microfime nº
8291
Certificamos para os devidos fins e para que tenha os efeitos legais, Do o)
Instituto De Albuquerque Cursos e Assessoria Ltda — MASTER MIND, é a única
empresa autorizada a usar as marcas Napoleon Hill e Napoleon Hill Foundation
[Fundação Napoleon Hill, e seu selo oficial e que o MASTER MIND tem o
reconhecimento internacional dessas Instituições para o Brasil e para todos os
países de língua portuguesa, sendo autorizado a fazer registro junto ao INPI.
Este documento também autoriza o Instituto De Albuquerque — MASTER MIND,
com a aprovação prévia da Napoleon Hill Foundation, a proteger-se legalmente
contra qualquer pessoa ou empresa que possa estar usando as marcas registradas
acima mencionadas, sem a autorização do Instituto De Albuquerque no Brasil ou
em qualquer país de língua portuguesa.
Esta carta de autorização será norteada pelas cláusulas do Contrato de Licença
para Uso de Marca firmado entre as partes na mesma data.
Hammond, Indiana, 1º de junho de 2010.
Em seguida, a assinatura de Don Green, Diretor Executivo da Napoleon Hill
Foundation, EUA. À direita, o carimbo da Notária Pública Wanda H. Countiss, reg.
nº1 74972, do estado de Virginia.
NADA MAIS CONSTAVA do referido documento, que devolvo com esta tradução a
qual conferi, achei conforme e assino. femolumentos: R$ 44,00-Rec. 136: 2960270V%
Ribeirão Preto, 21 de julho de 2010.
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41-2441 - Dep 140547)
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Emolumentos: R$ 49,20 Guias Q
Inclusos valotes devidos ao É
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MasterMindº
Treinamentos de alta performance
DECLARAÇÃO
O Instituto De Albuquerque Cursos e Assessoria Ltda. - MasterMind, inscrito no CNP)
sob o nº 06.148.237/0001-09, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São
Paulo, na Avenida Independência, 3024 — H, CEP 14025-230, única empresa autorizada
a utilizar sistema MASTERMIND, autorizado pela The Napoleon Hill Foundation e seu
selo oficial é que o MasterMind tem o reconhecimento internacional dessa instituição
para o Brasil e para todos os países de língua portuguesa, neste ato representado por
sua sócia Administradora Jusanflora Artiza de Albuquerque Leal portadora do CPF nº
374.900.488-93 e da carteira de Identidade nº 39.527.056-X SSP - SP. Declara que
MasterMind Treinamentos LTDA, inscrito no CNPJ 38.075.243/0001-61, tendo como
representante legal o Sr. Rogério David Moreira da Silva, inscrito no Cadastro de Pessoa
Física 194.931.968-79 é Associado Franqueado e único Representante autorizado pelo
Instituto De Albuquerque Cursos e Assessoria Ltda. Detentor do sistema MasterMind,
autorizado pela Napoleon Hill Foundation (Fundação Napoleon Hill) e a comercializar
os treinamentos MasterMind, em no território especificado em contrato, sendo sede
regional a cidade de Andradas/ MG, e autorizado a ministrar os treinamentos LINCE —
Liderança Inteligência Interpessoal e Comunicação Eficaz, workshop Competências
Essenciais para o sucesso e workshop Como Transformar Crises em Oportunidades.
Por ser Verdadeira, firmo a presente declaração.
Ribeirão Preto, 14 de Abril de 2022.
ita
ão Pre
Fone: (16) 39
à Artiza de Albuquerque Leal
Sócia Administrativa
São Paulo: Av. Brig. Faria Lima, 1572 - Conj. 308 - CEP 01451-917 - São Paulo - SP - Tel.: 55 11 3031 1619
Ribeirão Preto: Av. Independência, 3024-H - Alto da Boa Vista - CEP 14025-230 - Ribeirão Preto - SP - Tel: 55 16 3911 5859
www. mastermindbr.com
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' .552.46D- cla, nº 302
SA pandêncê 4025-230
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3911-5859
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JUCESP PROTOCOLO: “a
0.553.869/26 945
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
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MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
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ROGERIO DAVID MOREIRA DA SILVA, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens,
empresario, nascido (a) a 01/07/1974, portador(a) da cédula de identidade R.G. nº 23.100.029 SSP-SP,
e portador (a) do C.P.F nº 194.931.968-79, residente e domiciliado (a) a Avenida Leais Paulistas, 515 -
Apto 103, Jardim Irajá, na cidade de Ribeirão Preto, CEP 14.020-650, estado de SP;
pelo presente instrumento particular de contrato, e na melhor forma de direito, constitue uma
sociedade empresária limitada unipessoal, considerando a disposição constante do paragrafo primeiro do
artigo 1052, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
A sociedade girará sob a denominação de MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA, com sede a
Rua Patrocinio, 806, Campos Eliseos, na cidade de Ribeirão Preto, estado de SP, Cep 14.085-530.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETIVO E DURAÇÃO
A sociedade tem por objetivo social o ramo de Prestação de serviços de treinamentos em
desenvolvimento profissional, pessoal e gerencial, serviços combinados de escritorio,
preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, sendo o
prazo de duração indeterminado
CLÁUSULA TERCEIRA: CAPITAL E RESPONSABILIDADE
O capital social é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), divididos em 1.000 (hum mil) quotas de R$ 1,00
(hum real) cada uma, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente nacional, ficando distribuído
na seguinte proporção:
SÓCIO: ROGERIO DAVID MOREIRA DA SILVA
QUOTAS: 1.000 PERCENTUAL: 100,00% VALOR: R$ 1.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO > Este capital poderá ser aumentado em qualquer tempo, segundo
deliberação do sócio e por necessidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO > A responsabilidade do sócio unico é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos responde solidariamente pela integralização do capital social. )
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PARÁGRAFO TERCEIRO > O sócio nêo regponde subsidiariamente pelas obrigações sociais
segundo remissão determinada pelo artigo 1054 ao artigo 997 da Lei 10406/2002.
... es.
CLÁUSULA QUARTA: ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá ao unico socio ROGERIO DAVID MOREIRA DA SILVA, com
poderes e atribuições de gerenciar os negócios sociais, autorizado o uso do nome empresarial, vedado,
no entanto, em atividades estranhas aos interesses sociais ou assumir obrigações seja em favor de
quaisquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do (s) outro (s) sócio (s).
Parágrafo único: O (s) sócio (s) declara (m), sob as penas da lei, de que não está (ão) impedido (s) de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar (em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos «es
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA QUINTA: RETIRADAS
A título de “Prolabore” o sócio unico poderá fazer uma retirada mensal, observadas os limites
estipulados pela legislação Imposto de Renda.
CLÁUSULA SEXTA: FILIAIS
A sociedade não possui, mas poderá possuir filiais e abri-las onde e quando convier, e também
constituir procuradores.
CLAUSULA SETIMA: FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO
No caso de falecimento ou interdição de um dos sócios, não importará na dissolução da sociedade,
nem na interrupção de seus negócios sociais, devendo ser substituído o sócio falecido ou interditado POr
representantes ou herdeiros legais que deverão nomear um representante dentro da sociedade.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do (s) sócio (s) remanescente (s), o valor de sus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva
em relação a seu sócio.
CLÁUSULA OITAVA: RESULTADOS ANUAIS
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, será procedido à elaboração
do inventario, do balanço patrimonial, e do balanço de resultado economico, cabendo ao socio unico os
lucros ou perdas apuradas.
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CLÁUSULA NONA: DISSOLUÇÃO” D .$
No caso de dissolução ou liquidação da sogiedade, o sócio liquidante do socio unico.
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CLÁUSULA DÉCIMA: INICIO DE ATIVIDADES
A data do início de atividades da sociedade será em 27/07/2020.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste instrumento particular serão aplicadas as disposições estabelecidas pelo
Código Civil vigente e pelas leis em vigor que lhe forem aplicáveis e subsidiariamente pela Lei das S/As,
e especialmente aquelas que regem este tipo de sociedade, ficando desde já eleito o foro da comarca de
Mococa, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências que por ventura possam advir deste
instrumento contratual.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma, estando a primeira via destinada ao arquivamento na JUCESP, e as demais deverão ficar em
poder da sociedade.
Ribeirão Preto, 27 de Julho de 2020.
XE
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ROGERIO DAVIDMOREIRADASILVA 7 |
CPF: 194.931.968-79 RG: 23.100.029 SSP-SP
(UCESP
13 A60, 7020
35232129 QUO: gama
o = e
13/08/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DEINSCEICA O) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
od CADASTRAL 13/08/2020
NOME EMPRESARIAL
MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
areais ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
LO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
|
[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PATROCINIO 806 id
CEP BAIRRO/DISTRITO| MUNICÍPIO UF
14.085-530 CAMPOS ELISEOS RIBEIRAO PRETO sp
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ROGERIOSILVAQMASTERMIND.COM.BR (16) 8149-2058
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/08/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
—mitido no dia 13/08/2020 às 11:01:57 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 38.075.243/0001-61
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:17:50 do dia 22/03/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/09/2022.
Código de controle da certidão: A409.271B.047D.6774
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ / E: 38.075.243/0001-61
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão nº 22030388788-33
Data e hora da emissão 22/03/2022 10:25:08
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www .pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto “a
Secretaria Municipal da Fazenda mM
www.ribeiraopreto.sp.gov.br Va
a
No
(64
Fale Conosco: certidoesOfazenda.pmrp.com.br
CND
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
(INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA)
DE IPTU, ITBI, ISS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(PAVIMENTAÇÃO) E PREÇO PÚBLICO
A Divisão de Atendimento e Cobrança da Secretaria Municipal da Fazenda certifica que,
consultando as informações fornecidas, pelo sistema Tributário, verificou que não consta
débito constituído em relação aos Tributos Mobiliários - ISS, Taxa de Funcionamento e
Taxa de Publicidade. Quanto a Tributos Imobiliários - IPTU, não consta débito, de
titularidade do requerente ou compromissado ao mesmo, até a presente data.
Ressalvado o direito de Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo abaixo identificado que vierem a ser apuradas. E
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, sejam eles não inscritos ou inscritos em Divida
Ativa. Esta certidão se refere a todos os tipos de tributos municipais.
Empresa: MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 38.075.243/0001-61
Inscrição Municipal: 20122305
Situação Cadastral: Ativa
Certidão emitida eletronicamente com base no art. 81-A da Lei 2.415/70.
Validade: 180 dias
Legitimidade verificável na Internet - www.ribeiraopreto.sp.gov.br
pelo prazo de 180 dias.
Emitida às 15:18h do dia 21/03/2022 - Código de controle: 2983917
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Dúvidas mais Frequentes | Início |V - 1
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 38.075.243/0001-61
Razão Social: MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
Endereço: RUA PATRÓCINIO 806 CAMPOS ELISEOS / RIBEIRAO PRETO / SP / 14085-530
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio
de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
“Presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/02/2022 a 24/03/2022 Ea E = ds
Certificado Número: 2022022301451239631031 Eine IMD
Informação obtida em 07/03/2022 13:57:21 Pray o
Voltar
-
+ «tilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 38.075.243/0001-61
Certidão nº: 7386423/2022
Expedição: 04/03/2022, às 12:59:43
Validade: 31/08/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 38.075.243/0001-61, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
16/03/2022 0055832603%º+ nha,
[a
PODER JUDICIÁRIO Esto
a miados TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO No
x ER SA
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS rados
CERTIDÃO Nº: 5908284 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
15/03/2022, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: ***txerxexeene
MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 38.075.243/0001-61, conforme indicação constante
E EE PEREIRA II RIA III IARA RR
do pedido de certidão.
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais
do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPInº 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1º Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
às filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 16 de março de 2022.
0055832605
PEDOME
ANEXO | tags É
DECLARAÇÃO
A(O) Mastermind Treinamentos Ltda, inscrita(o) no CNPJ/CPF sob o nº
38.075.243/0001-61, com sede na Rua Patrocinio, nº 806, Bairro Campos
Eliseos, na cidade de Ribeirão Preto/SP, por seu representante legal, Senhor
Rogerio David Moreira da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº
23.100.029 e do CPF nº 194.931.968-79, residente e domiciliado na Avenida
Leais Paulistas, nº 515, apto 103, Bairro Jardim Irajá, em Ribeirão Preto/SP,
DECLARA, para os devidos fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
(dezesseis) anos.
(X) Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
Ribeirão Preto, 22 de Março de 2022.
Rogério David Moreira da Silva
Carimbo da Empresa
As MO,
PA “A,
as,
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Ens Rd
Vitae 9 rd
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO
SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
A empresa Mastermind Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o
nº 38.075.243/0001-61, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório
estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores
Por ser verdade, firma a presente
Ribeirão Preto/SP, 22 de Março de 2022
Rogério David Moreira da Silva
Carimbo da empresa
+, Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andrada: ndradas.me.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS
A fim de comprovar que o preço ofertado pelo serviço a ser prestado pela
empresa MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA está de acordo com o que
outras empresas ou entidades estão pagando, segue anexa notas ficais do
mesmo treinamento que será executado neste Município.
Andradas, 30 de março de 2022.
o
7
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas
n re iheira = ” Série do Documer
Prefeitura Municipal a Li Preto - SP c Nota Pisca ON ET
Secretaria Municipal da Fazenda que É Eletrônica - NFS-e
Fone: (16) - https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/
Mastermind Treinamentos Ltda
Rua Patrocínio, 806 - Campos Elíseos
by e CEP 14085-530 - Fone (19) 9609-0896 - Ribeirão Preto - SP
ed iosih te 1d. bi
Mate Rr SDEZSSOS PEIN S8 078 2420001-41
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Data de Competência/Emissão Data de Geração da NFS-e Código de Verificação de Autenticidade
Tributação no município 25/03/2022 25/03/2022 09:50:08 |1641c6 Número da Nota Fiscal
Número do RPS Serie do RPS Data de Emissão do RPS 11 5
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://www.issnetonline.com.briribeiraopreto/online J
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Razão Social
085.368.656-44 JONATHAS RODOLFO COSTA
Endereço Número | Complemento Bairro
R. das Gardênias 27 Centro
CEP Cidade / UF Telefone e-mail
37590-000 Jacutinga / MG 1
Local dos Serviços
Ribeirão Preto - São Paulo
Descrição dos Serviços
TREINAMENTO MASTER MIND LINCE.
—)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Municipio Alíquota Item da LC 116/2003 Cód. Nacional Atividade Econômica
80201 - Instrucao, Treinamento, Avaliacao de Conhecimentos... 2,01 |802 8599604
Valor Total dos Serviços Desconto Incondicionado | Deduções Base Cálculo | Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido | Desconto Condicionado
R$ 5.454,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 5.454,00 R$ 109,63 | Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS COFINS INSS IRRF cs Outras Retenções ISSQN
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
[Valor Líquido da Nota Fiscal | R$ 5.454,00
pa Complementares
- "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e || - "NÃO GERA DIREITO A
IT FISCAL DE IPI.”
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP = Sére do Documento —
ij ta Fiscal de Si lê!
Secretaria Municipal da Fazenda Fiscal” lota Fiscal de Serviço
Fone: (16) - https:/lwww.ribeiraopreto.sp.gov.briportal/
Mastermind Treinamentos Ltda
Rua Patrocínio, 806 - Campos Eliseos
CEP 14085-530 - Fone (19) 9609-0896 - Ribeirão Preto - SP
i * — rogeriosilva(Dmastermind.com.br
MasterMind Inscrição Municipal 20122305 - CPF/CNPJ 38.075.243/0001-61
ea
ÉELS. Bo) 5
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[=]
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Data de Competência/Emissão Data de Geração da NFS-e Código de Verificação de Autenticidade
Tributação no município 24/02/2022 24/02/2022 15:10:30 | Bs cr D4 iss dano Fa
Número do RPS Serie do RPS Data de Emissão do RPS 4 07
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://www.issnetonline.com .briribeiraopreto/online
Dados do Tomador de Serviços
CNPJICPF Inscrição Municipal Razão Social
05.488.969/0001-77 Ame Hidraulica e Pneumatica Ltda
Endereço Número | Complemento Bairro
Avenida Getúlio Vargas 1430 Vila Lutfalla
CEP Cidade / UF Telefone e-mail
13570-390 São Carlos / SP (63)3368-1663
Local dos Serviços
Ribeirão Preto - São Paulo
Descrição dos Serviços
Treinamento MASTER MIND LINCE
João Pedro
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Municipio Alíquota Item da LC 116/2003 Cód. Nacional Atividade Econômica
80201 - Instrucao, Treinamento, Avaliacao de Conhecimentos... 2,01 802 8599604
Valor Total dos Serviços | Desconto Incondicionado | Deduções Base Cálculo | Base de Cálculo | Total do ISSQN ISSQN Retido | Desconto Condicionado
R$ 5.454,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 5.454,00 R$ 109,63 | Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS COFINS
INSS IRRF CSLL Outras Retenções ISSQN
R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Líquido da Nota Fiscal R$ 5.454,00
Informações Complementares
1-"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e || - "NÃO GERA DIREITO A
CRÉDITO FISCAL DE IPI."
|
AS “a
fé FLS. DÊ )
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP me) e Sn çios E IX "
Secretaria Municipal da Fazenda
Fone: (16) - https://www.ribeiraopreto.sp.gov.briportal/
Mastermind Treinamentos Ltda
Rua Patrocínio, 806 - Campos Elíseos
CEP 14085-530 - Fone (19) 9609-0896 - Ribeirão Preto - SP
i * — rogeriosilvaQQmastermind.com.br
MasterMind Inscrição Municipal 20122305 - CPF/CNPJ 38.075.243/0001-61
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Data de Competência/Emissão Data de Geração da NFS-e
25/03/2022 25/03/2022 16:54:23
Natureza da Operação
Tributação no município
Código de Verificação de Autenticidade
1A C1 D9
| Número da Nota Fiscal
Número do RPS Serie do RPS Data de Emissão do RPS 117
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://www.issnetoni ine.com.br/ribeiraopreto/online |
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Razão Social
110.035.046-20 HUGO RODRIGUES
Endereço Número Complemento Bairro
R. José Lopes Ribeiro 99 Pito Risso
CEP Cidade / UF Telefone | ema
37795-000 Andradas / MG (35)99155-8743
|
Local dos Serviços
Ribeirão Preto - São Paulo
E dos Serviços
TREINAMENTO MASTER MIND LINCE
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Município Alíquota Item da LC 116/2003 Cód. Nacional Atividade Econômica
80201 - Instrucao, Treinamento, Avaliacao de Conhecimentos... 2,01 802 8599604
Valor Total dos Serviços | Desconto incondicionado | Deduções Base Cálculo | Base de Cálculo | Total do ISSQN ISSQN Retido | Desconto Condicionado
R$ 5.454,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 5.454,00 R$ 109,63 | Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS COFINS INSS IRRF CsLL Outras Retenções ISSQN
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Líquido da Nota Fiscal | R$ 5.454,00
Red tee Complementares
- "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e Il - "NÃO GERA DIREITO À
CRT FISCAL DE IPI."
Nota Fiscal de Sêndgoira as
Eletrônica - NFS-e “=p
PURDU
IVERSITY
MasterMindº orcetnonao
Treinamentos de alta performance
Novas Atitudes, Melhores Resultados em Liderança
Andradas, 24 de Março de 2022 Po Iosta
COMER)
A Prefeitura de Andradas
A/C Sandra M Lo
A/C Murilo
Ref.: Treinamento MasterMind LINCE: Liderança, Inteligência Interpessoal e
Comunicação Eficaz
Prezados Senhores:
Conforme solicitação, segue a apresentação do Treinamento MasterMind LINCE:
Liderança, Inteligência Interpessoal e Comunicação Eficaz.
Veja o vídeo de explicação deste treinamento: https://youtu.be/CclxzlePEHE
Veja nossa home-page: www.mastermind.com.br
Assista nossos vídeos : vivamastermind.com.br
Veja toda explicação do Napoleon Hill: https://pt.wikipedia.org/wiki/Napoleon Hill
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Treinamento Master Mind?
Fone: (16)98149-2058 - E-mail: rogeriosilvaQmastermind.com.br — Site: www.mastermind.com.br
Maste rMind º MM
Treinamer *aita performa:
Novas Atitudes, Melhores Resultados em Liderança
PORQUE DEVO PARTICIPAR DO TREINAMENTO MASTERMIND LINCE?
No ambiente corporativo e na vida pessoal, todos sabem que a formação técnica e
acadêmica é muito importante. Um bom currículo, porém, não é suficiente, uma
vez que, neste mundo altamente competitivo, o conhecimento está cada vez mais
acessível.
O que faz a diferença, portanto, é a atitude. Pesquisas comprovam que 87% das
pessoas são desligadas das empresas por questões comportamentais e não técnicas.
São demitidas por suas atitudes, não por falta de conhecimento. O mesmo
ocorre quando os profissionais é que pedem demissão: dois terços dos profissionais
decidem sair das empresas por problemas de relacionamento com seus chefes ou
colegas.
Problemas comportamentais trazem enormes prejuízos para empresas e
bloqueiam o desenvolvimento profissional. As empresas estão repletas de
gerentes sem habilidade para liderar suas equipes, profissionais com dificuldade para
se comunicar, vendedores que não sabem como vender. Tudo isso drena recursos das
empresas e gera perdas irrecuperáveis em tempo, dinheiro e energia.
O que fazer? Seria ideal se houvesse um método que trouxesse uma nova forma de
ver e viver o caminho do êxito, focado na raiz do problema. Um sistema que
ensinasse técnicas seguras e comprovadas para o profissional destacar-se da média e
triunfar.
Este é o foco dos Treinamentos MASTERMIND de Alta Performance: promover
as mudanças de atitude que vão gerar resultados positivos.
MASTERMIND TREINAMENTOS
Os Treinamentos MASTERMIND ajudam profissionais e empresas em busca de
resultados extraordinários a atingir suas metas através de treinamentos com base em
técnicas comprovadas e com efeitos imediatos.
Ser MASTERMIND é ter resultados acima da média!
MASTERMIND é uma expressão mundialmente utilizada para designar aquelas
pessoas que têm um desempenho acima da média e que, por isso, se destacam em
suas áreas de atuação e são bem-sucedidas.
Os Treinamentos MASTERMIND de Alta Performance são inspirados nas obras de
Napoleon Hill, como A Lei do Triunfo, um dos livros mais lidos e estudados no
mundo e uma das referências mundiais em liderança, e Quem Pensa Enriquece,
com mais de 30 milhões de exemplares vendidos no mundo.
Treinamento Master Mind?
Fone: (16)98149-2058 - E-mail: rogeriosilvaQmastermind.com.br — Site: www.mastermind.com.br
MasterMindº torcem
Novas Atitudes, Melhores Resultados em Liderança
O conceito MASTERMIND vem sendo estudado como ciência desde 1908 pelo
pensador Napoleon Hill. Como foi a primeira grande pesquisa sobre comportamento
empresarial no mundo, serviu de fundamento para todas as demais pesquisas em
mais de 20 países.
Hoje, Napoleon Hill é publicado em 165 países e seu método licenciado em 26
países: Brasil, EUA, Inglaterra , Alemanha, Japão, Rússia, China, Austrália, Nova
Zelândia , Cingapura, Coréia, Alemanha, Malásia, Portugal, Angola, Moçambique,
Macau , Cabo verde, Timor Leste, Costa do Marfim, Bielorrússia, Estônia, Holanda,
Suécia , Suíça e Arábia Saudita.
NOSSO DIFERENCIAL
1. Geram resultados práticos e imediatos durante o próprio treinamento:
MASTERMIND utiliza a metodologia do Experiencial Learning, metodologia aplicada
nas melhores escolas de negócios do mundo. Isso garante efeitos reais, monitorados e
comprovados durante as sessões.
2. Têm altíssimo grau de satisfação:
Os números dizem tudo: 98,7% dos participantes dos Treinamentos MASTERMIND
consideram-se satisfeitos, conforme pesquisa do centro de excelência do Master Mind.
3. Conceito testado e comprovado:
MASTERMIND tem a credibilidade de um conceito consagrado em 26 países e presente
em 24 estados brasileiros. Pesquisado durante 20 anos por Napoleon Hill, o conceito
MASTERMIND tem fundamentos teóricos, bases filosóficas e conceitos
científicos.
MASTERMINDNO BRASIL
O Grupo MASTERMIND é uma das principais escolas de desenvolvimento de líderes
do Brasil e é a única empresa brasileira certificada The Napoleon Hill World
Foundation e pela Purdue University Calumet - Hamont - Indiana - USA. Isso
significa que os participantes recebem uma certificação internacional, respeitada
mundialmente.
Com atuação nacional e uma equipe de instrutores altamente gabaritados, o Grupo
MASTERMIND possui modernos programas de treinamento voltados para o
desenvolvimento global do potencial humano. Já formamos mais de 140 mil
líderes das mais variadas áreas profissionais.
Nossa missão é atender de maneira ética as necessidades de nossos clientes,
oferecendo treinamentos e palestras de desenvolvimento pessoal com qualidade
superior, proporcionando dessa forma que nossos participantes se destaquem em suas
atividades profissionais e pessoais.
Treinamento Master Mind?
Fone: (16)98149-2058 - E-mail: rogeriosilvaQmastermind.com.br — Site: www.mastermind.com.br
MasterMindº perco
Treinamentos de aita performance
Novas Atitudes, Melhores Resultados em Liderança
CORPO DE INSTRUÇÃO
Todos os nossos instrutores são profissionais exclusivos e são treinados e formados
pelo nosso centro de desenvolvimento no Brasil, onde passam por um processo
rigoroso de formação de 2 anos e são atualizados e recertificados anualmente.
ALGUNS PARCEIROS E CLIENTES
e Johnson8Johnson e Caixa Econômica Federal e Calçado Democrata
e Sky e VCP - Votorantim e Calçados Pé de Ferro
e Dabi Atlante e Embelleze e Carmen Steffens
e Rede Globo e SESI e Unaerp
e SEW Eurodrive e Engiplan e Microlins
e Cargil e Consórcio Luiza e Santa Helena Alimentos
e Abbot Laboratórios e Rodobens e MSD
e SBT e Bunge Alimentos e Entre Outros.
Para consultar os demais endereços veja em www.mastermind.com.br
Preparado para ser um MasterMind?
Treinamento Master Mind?
Fone: (16)98149-2058 - E-mail: rogeriosilvaQmastermind.com.br — Site: www.mastermind.com.br
Maste rMind º Em
Treinamentos de alta pe
Novas Atitudes, Melhores Resultados em Liderança
TREINAMENTO MASTERMIND LINCE e
“LIDERANÇA, INTELIGÊNCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ”
Um dos maiores desafios para o crescimento de qualquer profissional é sua
capacidade de liderar. Pessoas com atitudes inseguras, visão estratégica estreita ou
sem capacidade de motivar suas equipes têm menos chance de se destacar no
ambiente corporativo e no mundo dos negócios.
O que o mercado e as empresas procuram são líderes com autoconfiança, visão
estratégica, entusiasmo e foco nos resultados. São esses profissionais que trarão
resultados positivos para a empresa e consolidarão sua vantagem competitiva.
O treinamento MASTERMIND LINCE parte do princípio de que a liderança não é
desenvolvida apenas por conhecimentos, mas principalmente pelas habilidades e
atitudes do profissional. Foi concebido exatamente para desenvolver as
competências essenciais da liderança que produz resultados extraordinários.
Baseado no modelo Experiential Learning, uma metodologia desenvolvida na nas
maiores escolas de liderança do planeta, sendo método vivencial que transforma
conhecimentos em habilidades e atitudes (CHA). O participante recebe
recomendações personalizadas e ferramentas práticas para aplicação no dia-a-dia,
capazes de gerar resultados imediatos.
O TREINAMENTO MASTERMIND LINCE é aplicado em 12 sessões semanais,
com quatro horas de duração cada. Esse intervalo é condição para que o conteúdo
desenvolvido em sala seja assimilado e colocado em prática no dia-a-dia do
profissional.
COMPETÊNCIAS DO LÍDER MASTERMIND A SEREM DESENVOLVIDAS
1- Construção do Master habilidade de relacionar-se harmoniosamente com
Mind outras pessoas em torno de uma ideia e
cooperar para alcançar esse resultado.
2- Objetivo Principal bem visualizar cenários futuros, estabelecendo metas
definido sustentáveis e possíveis a médio e longo prazo.
3- Confiança em si mesmo aprimorar a capacidade de se expressar de
forma clara e objetiva, contribuindo para as artes
de negociação, venda de ideias, conquista da
liderança e habilidade de influenciar pessoas;
ampliando dessa forma a comunicação entre
os membros da equipe.
Treinamento Master Mind?
Fone: (16)98149-2058 - E-mail: rogeriosilvaQmastermind.com.br — Site: www.mastermind.com.br
rename:
M a St e r Mi i n d O) Representante exclusivo:
os de aita performa
Novas Atitudes, Melhores Resultados em Liderança
4- Hábito de Economizar
5- Iniciativa e Liderança
6- Uso adequado da mente
7- Entusiasmo
8- Autocontrole
9- Fazer Mais que o
Combinado
10- Personalidade Agradável
11- Pensar com Segurança
12- Concentração e foco
percepção da mudança do hábito financeiro pelo
autoconhecimento, proporcionando tranquilidade e
discernimento em prol dos objetivos de vida
futuros.
potencializar um ímpeto da liderança, em vez de um
adepto, em qualquer campo de atividade. Levando-
o à habilidade de influenciar pessoas para
trabalharem entusiasticamente, visando atingir os
objetivos identificados como sendo para o bem
comum.
desenvolver o pensamento lateral e a criatividade,
fortalecendo a memória e obtendo maior
agilidade mental para situações do dia-a-dia.
conhecer o ciclo do entusiasmo para aplicá-lo
sempre quando for desempenhar as atividades
diárias, ampliando a capacidade de sustentar e
superar metas e resultados. Entender que o
espírito empreendedor tem o entusiasmo como
norte.
novas ferramentas para administrar as
preocupações, reduzindo as tensões e o stress
diários, dominando-se a si mesmo, obtendo desta
forma uma melhor qualidade de vida e
produtividade na empresa.
a percepção do que diferencia um líder mediano
de um líder de Alta Performance, ao adotar
atitudes positivas para si e seus liderados.
estabelecer avanço nas habilidades de
relacionamento, melhorando a capacidade de
motivar pessoas, de unir equipes e de
estabelecer harmonia nos ambientes familiar,
social e profissional.
capacidade de analisar um problema ou uma
oportunidade, com técnicas de resolução de
problemas e análise de soluções.
disciplina para agir com planejamento, precisão,
concentração e foco em resultados, independente
das interferências externas.
Treinamento Master Mind?
Fone: (16)98149-2058 - E-mail: rogeriosilvamastermind.com.br — Site: www. mastermind.com.br
PURDUE
VERSITY
Maste rMindº Ena
Treinamentos de alta perfor
Novas Atitudes, Melhores Resultados em Liderança
13- Conseguir Cooperação desenvolver técnicas avançadas no aspecto de
influenciar pessoas para criar um ambiente em
harmonia em prol de objetivos mútuos da
equipe.
14- Tirar proveito do ter maior flexibilidade diante das adversidades,
fracasso gerando uma maior capacidade de adaptação
às mudanças e superação de conflitos do dia-a-
dia. E o poder da resiliência, dar a volta por cima.
15- Ser tolerante como lidar com as múltiplas inteligências e como
essa diversidade de habilidades humanas pode
contribuir para o estabelecimento das metas e
o alcance de melhores resultados.
16- Regra de Ouro perceber valores e caminhos de conduta que
levarão o participante a ter regras e/ou
princípios de vida em suas ações.
17- A Força do Hábito a combinação perfeita da disciplina e da
motivação, para colocar em ação todas as
ferramentas necessárias para alcançar os
resultados positivos e concretos na vida pessoal e
profissional.
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proporcionar o máximo do desenvolvimento da liderança
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Livretes:
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> Mensagem a Garcia
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> Troféus
> Canetas
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TERMO DE REFERÊNCIA
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais És
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1. OBJETO
1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, com aplicação da metodologia MasterMind,
com aplicação do treinamento LINCE - Liderança, Inteligência Interpessoal
e Comunicação Eficaz.
2. DESCRIÇÃO DETALHADA
Descrição Quantidade de Valor por
Item no na Valor Total
Detalhada Participantes Participante
Treinamento
1 MasterMind 13 R$ 5.454,00 | R$ 70.902,00
LINCE
2.1. -Otreinamento MasterMind LINCE consistirá em 12 sessões de 4 horas cada,
sendo uma sessão por semana, totalizando 48 horas de treinamento;
2.1.1. As sessões de treinamento têm como finalidade trabalhar 17 competências
de liderança, conforme proposta comercial apresentada pelo fornecedor.
2.2. Na primeira sessão, cada participante receberá os seguintes materiais:
Manual do Triunfador; Livro: "a Arte de Lidar com Pessoas"; e o Livro: “A Lei
do Triunfo para o Século 21",
2.3. No decorrer do treinamento, os participantes também receberão dois
livretes, sendo eles: “Diamante” e “Mensagem a Garcia”;
2.4. A cada sessão serão distribuídos troféus para os participantes que se
destacarem, sendo que o troféu consistirá em uma caneta personalizada
em que estará gravado o respectivo destaque do participante.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro — CEP 37795-000 - CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: compras(Wandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
3. DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:
34.
3.2.
3.3;
Os treinamentos serão realizados na sede da ACIRA (Associação Comercial
Industrial e Rural de Andradas), localizada na Av. Dr. Bias Fortes, 155,
Centro, nesta cidade;
As sessões serão realizadas às quintas-feiras, das 19:00 às 23:00 horas, com
início no dia 31/03/2022;
Caso um participante não possa comparecer a alguma das sessões, será
permitida a reposição em outro treinamento, conforme a agenda do
fornecedor, sem prazo para que a reposição ocorra.
4. DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
4.1.
O serviço será recebido:
b) Definitivamente, após a realização da última sessão do treinamento.
4.2.
4.3.
O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta.
O recebimento definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.
5. DO PAGAMENTO
5.l.
5.2.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, através de nota fiscal,
após o recebimento do produto pelo setor requisitante.
O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED
ou DOC) de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica
de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme disposto no
caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro — CEP 37795-000 - CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: compras(Wandradas.mg.gov.br
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5.3. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência
bancária e número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado
o pagamento, sendo "vetado pela administração a emissão de boleto para
pagamento de nota fiscal”.
5.4. Eventuais irregularidades constatadas na entrega do serviço, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas
sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento
iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer
ônus para a Prefeitura Municipal de Andradas.
Andradas, 30 de março de 2022.
cas, Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais x, -
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000 Maidas «Td
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
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CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93, e para que o Setor de Licitações
possa dar continuidade ao Processo Licitatório 80/2022 e modalidade Inexigibilidade nº
005/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA,
INTELIGENCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES
MUNICIPAIS, MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA, com o valor estimado em
R$ 70.902,00 (setenta mil e novecentos e dois reais), informo, informo a seguir a dotação do
Orçamento de 2022, na qual correrá as despesas:
Dotações Ficha Valor por Ficha
02.10.01.15.451.6009.1070.4.4.90.51.00 211 R$ 70.902,00
Andradas, 25 de abril de 2022.
aria Regi Reis
Gerente da Divisão de Execução Orçamentária e Contábil
qd MUMA
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 5. N—
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 A Andrads,
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93, e para que Setor de Licitações possa dar
continuidade ao Processo Licitatório sob o nº 080/22, na Modalidade Inexigibilidade nº 005/2022,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA,
INTELIGENCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES
MUNICIPAIS — contratada: MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA, com o valor estimado em
R$ 70.902,00 (setenta mil e novecentos e dois reais), informo que foi incluído na programação
financeira da Prefeitura Municipal no exercício em curso.
Andradas, 25 de abril de 2022.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Q andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL determina a
abertura de procedimento licitatório na modalidade de Inexigibilidade, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA,
INTELIGENCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES
MUNICIPAIS — contratada: MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA., com o valor
estimado em R$ 70.902,00, (setenta mil e novecentos e dois reais), conforme solicitado pelo
setor competente, mediante pedido em anexo.
Ademais, informo, ainda, não haver observado nada que o torne imperfeito,
estando apto a prosseguir no seu trâmite regular.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2022.
refeita Municipal
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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CERTIDÃO
Ao
Setor de Contratos & Convênios
Encaminho os autos a Vossa Senhoria para a formalização da Minuta Contratual,
referente ao Processo Licitatório n. 080/22, Inexigibilidade n. 005/22.
Andradas, 25 de abril de 2022.
NO atos
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
ç Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 80/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado
pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e
domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no
CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA, empresa com sede na Rua Patrocínio, n.º 806,
Campo Elíseos, Ribeirão Preto, São Paulo, CEP: 14.085-530, inscrita no CNPJ sob n.º
38.075.243/0001-61, neste ato, representada por ROGÉRIO DAVID MOREIRA DA
SILVA, inscrito no CPF-MF sob nº 194.931.968-79 e portador da cédula de identidade RG
sob n.º 23.100.039 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de
Andradas, na condição de CONTRATANTE, e MASTERMIND
TREINAMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA,
como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e
contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, COM APLICAÇÃO DA
METODOLOGIA MASTERMIND, COM APLICAÇÃO DO TREINAMENTO LINCE
— LIDERANÇA, INTELIGÊNCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
2.1. O prazo de duração do presente contrato será a partir de sua assinatura até 31 de
Dezembro de 2022, retroagindo seus efeitos a 30 de Março de 2022, podendo ser
prorrogado, mediante justificativa, respeitando os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO:
3.1. O valor total a ser pago à CONTRATADA pela prestação dos serviços, será de R$
70.902,00 (setenta mil novecentos e dois reais), conforme proposta apresentada contida no
bojo do Processo Licitatório em epígrafe, conforme segue:
Item Descrição Participantes | Valor por Participante | Valor Total
01 Treinamento
MaterMind LINCE 13 R$ 5.464,00 R$ 70.902,00
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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E É Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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3.2. O treinamento MaterMind LINCE consistirá em 12 sessões de 04 horas cada, sendo uma
sessão por semana, totalizando 48 horas de treinamento.
3.3. As sessões de treinamento têm por finalidade trabalhar 17 competências de liderança,
conforme proposta comercial apresentada pelo fornecedor.
3.4. Na primeira sessão, cada participante receberá os seguintes materiais: Manual do
Triunfador; Livro: “a Arte de Lidar com Pessoas” e o Livro “A Lei do Triunfo para o Século
21%
3.5. No decorrer do treinamento, os participantes também receberão dois livretes, sendo eles:
“Diamante” e “Mensagem a Garcia”.
3.6. A cada sessão serão distribuídos troféus para os participantes que se destacarem, sendo
que o troféu consistirá em uma caneta personalizada em que estará gravado o respectivo
destaque do participante.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
4.1. Os treinamentos serão realizados na sede da ACIRA (Associação Comercial Industrial e
Rural de Andradas), localizada na Av. Dr. Bias Fortes, n.º 155, Centro, nesta cidade.
4.2. As sessões serão realizadas às quintas feiras, das 19:00 às 23:00, com início em
31/03/2022.
4.3. Caso um participante não possa comparecer a alguma das sessões, será permitida a
reposição em outro treinamento, conforme agenda do fornecedor, sem prazo para que a
reposição ocorra.
CLAUSULA QUINTA - DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1. O serviço será recebido:
a) Definitivamente, após a realização da última sessão do treinamento.
5.2. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações contidas no Termo de Referência e na proposta.
5.3. O recebimento definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da contratada pelos
prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
6.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
6.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da
superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem
como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
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6.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação da SELIC — Banco
Central ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do
mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação
da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
7.1. As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas através da Dotação
Orçamentária nº 02.05.00.04.122.6009.2347.3,3.90.39.00, Ficha 211, com recursos próprios
e/ou vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem
vigentes;
CLAÚSULA OITAVA - DO PAGAMENTO:
8.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC)
em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços e emissão da nota fiscal, de acordo com a
disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada à fonte de recurso,
conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
8.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
8.3. Eventuais irregularidades constatadas na prestação de serviços implicarão na suspensão
do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Prefeitura.
8.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO:
9.1. Obrigar-se-á a CONTRATADA a:
a) Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação
exigidas no Processo Licitatório;
b) Atender a todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua
contratação, necessários a execução do contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista,
previdenciário, fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes, relativos a execução do
objeto deste contrato;
e) Operar com uma organização completa, independente e sem vínculo com o
CONTRATANTE, fornecendo materiais de comprovada qualidade, sem ônus adicionais para
o CONTRATANTE;
d) Não subempreitar o contrato a terceiros, sem prévia comunicação e/ou autorização da
CONTRATANTE;
e) Responsabilizar-se por eventuais danos causados a terceiros ou a CONTRATANTE,
decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste contrato;
é Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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f) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Lei Federal n.º
8.666/93 e suas demais alterações;
£g) Obedecer todas as disposições contidas no Processo Licitatório n.º 80/22 — Inexigibilidade
n.º 005/22, em especial o Termo de Referência elaborado pela Secretaria requisitante.
9.2. Obrigar-se-á a CONTRATANTE a:
a) Efetuar o pagamento pelos serviços prestados pela CONTRATADA, nos prazos estipulados
na Cláusula Oitava deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA— DA FISCALIZAÇÃO:
10.1. À CONTRATANTE impõe-se à obrigação, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas, de exercer a mais ampla fiscalização dos
serviços deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES
11.1 A inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular, ou com
atraso injustificado, sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, à aplicação das
sanções, conforme artigo 86 a 88 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores;
11.1.1 A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para adoção das necessárias
medidas corretivas, a fim de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o
contratado descumprir qualquer obrigação contratualmente assumida e/ou qualquer
instrumento equivalente, ou desatender as determinações da autoridade competente para
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
11.1.2 A pena pecuniária de multa, própria para a punição de atrasos injustificados na
prestação dos serviços, pode ser aplicada cumulativamente com as sanções restritivas de
direitos, previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93, nos casos de inexecução
total e parcial do contrato e/ou instrumento equivalente;
11.1.3 A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração Municipal destina-se a punir a reincidência em faltas já apenadas com
advertência, bem como as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral do contrato;
11.1.4 A declaração de inidoneidade da CONTRATADA, sanção administrativa de máxima
intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas de natureza dolosa, das quais decorram
prejuízos ao interesse público de difícil reversão;
11.2 Na estipulação do prazo de suspensão dos direitos da contratada, que não poderá exceder
a dois anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o
prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade;
11.3 A pena de suspensão dos direitos do contratado impede-o, durante o prazo fixado, de
participar de licitações promovidas pelos órgãos da Administração Municipal, bem como de
com eles celebrar contratos;
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- Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 ay
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8.4 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br E Es E +)
e.
11.4 A aplicação das sanções previstas nesta cláusula é de competência do Chefe do Poder
Executivo, facultada a defesa prévia do contratado no respectivo processo administrativo, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da abertura de vistas;
11.5 Decorridos 02 (dois) anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a
sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos
resultantes da ação punida;
11.6 A multa prevista nesta cláusula será:
I - de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da
obrigação;
H — de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte da obrigação contratual não
cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
HI — de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso para início do
serviço, por dia de atraso. O Município, após este prazo aplicará cumulativamente a multa de
10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e/ou instrumento equivalente, ou sobre o
valor correspondente à parcela não executada;
IV — Na hipótese do previsto no item III anterior, se o descumprimento da obrigação
comprometer o regular desenvolvimento das funções administrativas, a multa poderá ser
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com os
órgãos da Administração Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
11.7. O valor correspondente a multa, após o devido procedimento em que tenha sido
assegurado o direito de defesa, será descontado do primeiro pagamento devido pelo Governo
Municipal em decorrência da execução contratual e/ou instrumento equivalente;
11.8. Na hipótese de descumprimento total da obrigação em face do não atendimento da
convocação para a assinatura do contrato, bem como, o valor das penalidades pecuniárias
previstas nesta cláusula, deverá ser recolhido à Fazenda Municipal, através de Guia de
Recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação.
11.9. O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará a sua inscrição na dívida
ativa, para cobrança judicial;
11.10. As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não
eximem a contratada da plena execução do contrato;
11.11. Se o(a) contratado(a) ficar temporariamente impossibilitada, por motivo de força maior,
de cumprir com suas obrigações e responsabilidades, poderá comunicar, por escrito e no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, a existência daqueles motivos, devidamente comprovados,
indicando a alteração dos prazos pretendidos;
11.12. O comunicado de força maior será julgado à época do seu recebimento com relação a
aceitação ou não dos motivos, podendo ou não a contratante averiguar em fase superior a
veracidade do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
- Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 = CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
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12.1. Este contrato poderá ser rescindido, por notificação extrajudicial, nas hipóteses previstas
no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
12.2 Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,
constituem causas de rescisão deste contrato:
I. Interromper a execução do objeto contratado por qualquer prazo, sem motivo que justifique,
sem autorização expressa e escrita do CONTRATANTE.
II. Não satisfazer as exigências do CONTRATANTE com relação à boa qualidade dos
serviços fornecidos.
III. Sea CONTRATADA se conduzir dolosamente.
12.3. Além das hipóteses anteriores, poderá o CONTRATANTE rescindir o contrato,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por
falência, concordata, dissolução, insolvência da CONTRATADA, e, em se tratando de firma
individual, por morte de seu titular.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO E DO FORO
13.1. O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Inexigibilidade nº 005/22 e seus
anexos, Processo nº 080/22, regendo-se pelas normas das Leis nº 8.666/93 e posteriores
modificações, às quais também se sujeitam as partes que o celebram, elegendo-se o Foro da
Comarca de Andradas/MG, para as questões dele resultantes, ou de sua execução, com
expressa renúncia de qualquer outro.
E assim, por estarem justas e acordes, firmam as
partes o presente contrato, em duas vias de igual teor
e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas
instrumentárias, para que produza jurídicos e legais
efeitos.
Andradas, de de 2022.
MARGOT NAVARRO GRAZIANIPIOLI
Prefeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
ROGÉRIO DAVID MOREIRA DA SILVA
Pela Contratada
MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
TESTEMUNHAS:
BRUNA SIVA PEREIRA ROGER DE CARVALHO LORENA
CPF: 115.944.716-06 CPF: 245.876.128-39
26/04/2022 18:00
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 38.075.243/0001-61
Razão Social:MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
Endereço: RUA PATROCINIO 806 / CAMPOS ELISEOS / RIBEIRAO PRETO / SP /
14085-530
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:24/04/2022 a 23/05/2022
Certificação Número: 2022042402491377530321
Informação obtida em 26/04/2022 18:00:13
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador jsf
11
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CERTIDÃO
Ao
Procurador Geral do Município
Daniel Henrique Ferraz
Encaminho os autos a Vossa Senhoria para análise e parecer, referente ao Processo
Licitatório n. 080/2022, Inexigibilidade n. 005/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGENCIA INTERPESSOAL
E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS —- MASTERMIND
TREINAMENTOS LTDA, conforme solicitado pela secretaria requisitante.
Andradas, 26 de abril de 2022.
a) ao
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas.
E-mail: procuradoria.danielOandradas.mg.gov.br
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PARECER JURÍDICO
À Supervisora da Seção de Licitações
Processo licitatório nº 080/202
Inexigibilidade nº 005/2022
Trata-se de solicitação de parecer jurídico, encaminhado a esta Procuradoria
Jurídica, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual requer análise
jurídica da legalidade do processo licitatório supramencionado, nos termos do artigo 25, II, da
Lei 8.666/93, no qual visa o TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGÊNCIA
INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
Consta dos autos os seguintes documentos
a) Indicação da dotação que suportará a despesa — fls. 31;
b) Contrato social — fls. 10/11;
e) Documento pessoal dos sócios - fls.;
d) Comprovante de cadastro do CNPJ - fls. 12;
e) Certidão de regularidade com as fazendas federal, municipal e estadual -
fis. 13/15
f) CND do FGTS - fls. 16
g) Certidão de débito trabalhista - fls.17
h) Certidão negativa de falência e concordata - fls. 18;
i) Declarações de que não emprega menor e de inexistência de fato
superveniente e impeditivo — fls. 20/21
j) Termo de referência e justificativa do preço praticado — fls. 04, 21 e 29/30;
É o que basta para relatar.
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais fi
Procuradoria-Geral do Município j
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas.
E-mail: procuradoria .danieloandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A contratação da empresa encontra-se arrimo no artigo 25, II, c/c artigo 13, VI,
da Lei 8.666/93!, principalmente pela justificativa apresentada às fls. 04 que deixa claro ser a
contratação visando o treinamento pessoal dos servidores, bem como sua capacitação. Soma-
se a isso, o fato de a empresa ser a única legitimada a ministrar o Curso Mastermind,
conforme se depreende dos documentos de fls. 05/07.
Portanto, a razão da escolha do prestador de serviço possui amparo legal,
conforme fundamentado acima, bem como na documentação anexada. No que dispõe à
justificativa do preço, às fls. 22/25 é anexado notas fiscais emitida para outros tomadores de
serviço, demonstrando que o preço ofertado na proposta de fls. 26/29 está de acordo com o
que é praticado no mercado.
Deste modo, após a análise acima e a feita no parecer anterior, somando ao
fato de a empresa estar com a documentação regular, entendo que o processo de
inexigibilidade com base na Lei de Licitações pode ser realizado, sem prejuízo do
cumprimento das demais condições impostas pela referida legislação (em especial o artigo 26
da Lei n.º 8.666/1993).
Sugiro apenas que seja anexado cópia de documento pessoal dos sócios da
empresa.
Este é o parecer. S.M.J.
Procurador Geral do Município
1 an.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a
contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos
relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
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Prefeitura Municipal de Andradas .
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório: 080/2022
Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Número da Licitação: 005/2022
Aquisição de: Serviços
Número de ATA: 0-1
Página: 1
A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº 080/2022 na
modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022, objeto:
CONTRATAÇO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGENCIA
INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS., na forma que segue:
MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
La sv 13,00000 5.454,00000 70.902,00 TREINAMENTO EM LIDERANÇA
| Total para Este Fornecedor: 70.902,00
Valor Total: 70.902,00
Homologação: Prefeita Municipal
Condições: Conforme Ata de Julgamento.
Andradas, em 26 de abril de 2022
Prefeitura Municipal de Andradas
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo Licitatório: 080/2022
Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Número da Licitação: 005/2022
Aquisição de: Serviços
Página: 1
O(A) (A), , no uso de suas atribuições legais, com base na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, em relação
ao Processo Licitatório Nº 080/2022 na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022, objeto: CONTRATAÇO
DE EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGENCIA INTERPESSOAL E
COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS., o adjudica para as empresas:
am
[ MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA |
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
1 sv. 13,00000 5.454,00000 70.902,00 TREINAMENTO EM LIDERANÇA - Marca: |
Total para Este Fornecedor: 70.902,00 |
Determina-se, então, que a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Andradas
convide o(s) vencedor(es) do referido processo para formalizar a contratação objetivada pelo presente certame.
Andradas, em 26 de abril de 2022
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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REFERÊNCIA: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 080/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA,
INTELIGENCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA
SERVIDORES MUNICIPAIS
ee
Excelentíssima Senhora Prefeita,
À vista do contido nos autos do Processo Licitatório em
referência, cuja modalidade é Dispensa de Licitação, tenho-lhe a informar que este se encontra
em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1993 e suas posteriores alterações, em especial o disposto no inciso II, artigo 25 da Lei 8.666/93.
Ademais, informo, ainda, não haver observado nada que o torne
imperfeito, estando apto a prosseguir no seu jámite regular.
AS
: =" é FLS
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais'”.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Na
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
Eu, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI - Prefeita Municipal de Andradas — MG, ratifico o
Processo de Dispensa de Licitação: nº 080/22 e Inexigibilidade n. 005/22, CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA TREINAMENTO EM LIDERANÇA, INTELIGENCIA INTERPESSOAL E
COMUNICAÇÃO EFICAZ, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - MASTERMIND
TEINAMENTOS LTDA., com o valor estimado em R$ 70.902,00 (setenta mil e novecentos e
dois reais), com fundamento no inciso II, artigo 25 da Lei 8.666/93.
Publique-se
Andradas, 26 de abril de aU24.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 80/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado
pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e
domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no
CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008,
pm expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA, empresa com sede na Rua Patrocínio, n.º 806,
Campo Elíseos, Ribeirão Preto, São Paulo, CEP: 14.085-530, inscrita no CNPJ sob nº
38.075.243/0001-61, neste ato, representada por ROGÉRIO DAVID MOREIRA DA
SILVA, inscrito no CPF-MF sob nº 194.931.968-79 e portador da cédula de identidade RG
sob n.º 23.100.039 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de
Andradas, na condição de CONTRATANTE, e MASTERMIND
TREINAMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA,
como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e
contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, COM APLICAÇÃO DA
METODOLOGIA MASTERMIND, COM APLICAÇÃO DO TREINAMENTO LINCE
— LIDERANÇA, INTELIGÊNCIA INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
2.1. O prazo de duração do presente contrato será a partir de sua assinatura até 31 de
Dezembro de 2022, retroagindo seus efeitos a 30 de Março de 2022, podendo ser
prorrogado, mediante justificativa, respeitando os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO:
70.902,00 (setenta mil novecentos e dois reais), conforme proposta apresentada contida no
3.1. O valor total a ser pago à CONTRATADA pela prestação dos serviços, será de R$ q
bojo do Processo Licitatório em epígrafe, conforme segue:
Item | Descrição Participantes | Valor por Participante | Valor Total
01 Treinamento
MaterMind LINCE 13
R$ 5.464,00 R$ 70.902,00
O,
: Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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3.2. O treinamento MaterMind LINCE consistirá em 12 sessões de 04 horas cada, sendo uma
sessão por semana, totalizando 48 horas de treinamento.
3.3. As sessões de treinamento têm por finalidade trabalhar 17 competências de liderança,
conforme proposta comercial apresentada pelo fornecedor.
3.4. Na primeira sessão, cada participante receberá os seguintes materiais: Manual do
Triunfador; Livro: “a Arte de Lidar com Pessoas” e o Livro “A Lei do Triunfo para o Século
21%;
3.5. No decorrer do treinamento, os participantes também receberão dois livretes, sendo eles:
“Diamante” e “Mensagem a Garcia”.
3.6. A cada sessão serão distribuídos troféus para os participantes que se destacarem, sendo
que o troféu consistirá em uma caneta personalizada em que estará gravado o respectivo
destaque do participante.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
4.1. Os treinamentos serão realizados na sede da ACIRA (Associação Comercial Industrial e
Rural de Andradas), localizada na Av. Dr. Bias Fortes, n.º 155, Centro, nesta cidade.
4.2. As sessões serão realizadas às quintas feiras, das 19:00 às 23:00, com início em
31/03/2022.
4.3. Caso um participante não possa comparecer a alguma das sessões, será permitida a
reposição em outro treinamento, conforme agenda do fornecedor, sem prazo para que a
reposição ocorra.
CLAUSULA QUINTA - DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1. O serviço será recebido:
a) Definitivamente, após a realização da última sessão do treinamento.
5.2. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações contidas no Termo de Referência e na proposta.
5.3. O recebimento definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da contratada pelos
prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
6.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
6.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da
superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem
como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
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6.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação da SELIC — Banco
Central ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do
mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação
da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
7.1. As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas através da Dotação
Orçamentária nº 02.05.00.04.122.6009.2347.3.3.90.39.00, Ficha 211, com recursos próprios
e/ou vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem
vigentes;
CLAÚSULA OITAVA - DO PAGAMENTO:
8.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC)
em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços e emissão da nota fiscal, de acordo com à
disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada à fonte de recurso,
conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
8.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
8.3. Eventuais irregularidades constatadas na prestação de serviços implicarão na suspensão
do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Prefeitura.
8.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO:
9.1. Obrigar-se-á a CONTRATADA a:
a) Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação
exigidas no Processo Licitatório;
b) Atender a todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua
contratação, necessários a execução do contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista,
previdenciário, fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes, relativos a execução do
objeto deste contrato;
e) Operar com uma organização completa, independente e sem vínculo com o
CONTRATANTE, fornecendo materiais de comprovada qualidade, sem ônus adicionais para
o CONTRATANTE;
d) Não subempreitar o contrato a terceiros, sem prévia comunicação e/ou autorização da
CONTRATANTE;
e) Responsabilizar-se por eventuais danos causados a terceiros ou a CONTRATANTE, B .
decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste contrato; (7
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f) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Lei Federal n.º
8.666/93 e suas demais alterações;
g) Obedecer todas as disposições contidas no Processo Licitatório n.º 80/22 — Inexigibilidade
n.º 005/22, em especial o Termo de Referência elaborado pela Secretaria requisitante.
9.2. Obrigar-se-á a CONTRATANTE a:
a) Efetuar o pagamento pelos serviços prestados pela CONTRATADA, nos prazos estipulados
na Cláusula Oitava deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA— DA FISCALIZAÇÃO:
10.1. À CONTRATANTE impõe-se à obrigação, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas, de exercer a mais ampla fiscalização dos
serviços deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES
11.1 A inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular, ou com
atraso injustificado, sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, à aplicação das
sanções, conforme artigo 86 a 88 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores;
11.1.1 A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para adoção das necessárias
medidas corretivas, a fim de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o
contratado descumprir qualquer obrigação contratualmente assumida e/ou qualquer
instrumento equivalente, ou desatender as determinações da autoridade competente para
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
11.1.2 A pena pecuniária de multa, própria para a punição de atrasos injustificados na
prestação dos serviços, pode ser aplicada cumulativamente com as sanções restritivas de
direitos, previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93, nos casos de inexecução
total e parcial do contrato e/ou instrumento equivalente;
11.1.3 A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração Municipal destina-se a punir a reincidência em faltas já apenadas com
advertência, bem como as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral do contrato;
11.1.4 A declaração de inidoneidade da CONTRATADA, sanção administrativa de máxima
intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas de natureza dolosa, das quais decorram
prejuízos ao interesse público de difícil reversão;
11.2 Na estipulação do prazo de suspensão dos direitos da contratada, que não poderá exceder
; a dois anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o
o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade;
11.3 A pena de suspensão dos direitos do contratado impede-o, durante o prazo fixado, de
participar de licitações promovidas pelos órgãos da Administração Municipal, bem como de
com eles celebrar contratos;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ,%
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11.4 A aplicação das sanções previstas nesta cláusula é de competência do Chefe do
Executivo, facultada a defesa prévia do contratado no respectivo processo administrativo, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da abertura de vistas;
11.5 Decorridos 02 (dois) anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a
sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos
resultantes da ação punida;
11.6 A multa prevista nesta cláusula será:
I - de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da
obrigação;
H — de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte da obrigação contratual não
cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
HI — de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso para início do
serviço, por dia de atraso. O Município, após este prazo aplicará cumulativamente a multa de
10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e/ou instrumento equivalente, ou sobre o
valor correspondente à parcela não executada:
IV — Na hipótese do previsto no item III anterior, se o descumprimento da obrigação
comprometer o regular desenvolvimento das funções administrativas, a multa poderá ser
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com os
órgãos da Administração Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
11.7. O valor correspondente a multa, após o devido procedimento em que tenha sido
assegurado o direito de defesa, será descontado do primeiro pagamento devido pelo Governo
Municipal em decorrência da execução contratual e/ou instrumento equivalente;
11.8. Na hipótese de descumprimento total da obrigação em face do não atendimento da
convocação para a assinatura do contrato, bem como, o valor das penalidades pecuniárias
previstas nesta cláusula, deverá ser recolhido à Fazenda Municipal, através de Guia de
Recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação.
11.9. O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará a sua inscrição na dívida
ativa, para cobrança judicial;
11.10. As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não
eximem a contratada da plena execução do contrato;
11.11. Se o(a) contratado(a) ficar temporariamente impossibilitada, por motivo de força maior,
de cumprir com suas obrigações e responsabilidades, poderá comunicar, por escrito e no prazo Ê
de 48 (quarenta e oito) horas, a existência daqueles motivos, devidamente comprovados, 1?
indicando a alteração dos prazos pretendidos;
11.12. O comunicado de força maior será julgado à época do seu recebimento com relação a (NY,
aceitação ou não dos motivos, podendo ou não a contratante averiguar em fase superior a
veracidade do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO av q) a
- Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
12.1. Este contrato poderá ser rescindido, por notificação extrajudicial, nas hipóteses previstas
no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
12.2 Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,
constituem causas de rescisão deste contrato:
I. Interromper a execução do objeto contratado por qualquer prazo, sem motivo que justifique,
sem autorização expressa e escrita do CONTRATANTE.
II. Não satisfazer as exigências do CONTRATANTE com relação à boa qualidade dos
serviços fornecidos.
III. Se a CONTRATADA se conduzir dolosamente.
12.3. Além das hipóteses anteriores, poderá o CONTRATANTE rescindir o contrato,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por
falência, concordata, dissolução, insolvência da CONTRATADA, e, em se tratando de firma
individual, por morte de seu titular.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO E DO FORO
13.1. O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Inexigibilidade nº 005/22 e seus
anexos, Processo nº 080/22, regendo-se pelas normas das Leis nº 8.666/93 e posteriores
modificações, às quais também se sujeitam as partes que o celebram, elegendo-se o Foro da
Comarca de Andradas/MG, para as questões dele resultantes, ou de sua execução, com
expressa renúncia de qualquer outro.
E assim, por estarem justas e acordes, firmam as
partes o presente contrato, em duas vias de igual teor
e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas
instrumentárias, para que produza jurídicos e legais
efeitos.
Andradas, 26 de Bm
97
Ne RAZIANIPIOLI
es eita Municipal,
Pelo Contratante
MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
ROGE LHO LORE
CPF: 115.944.716-06 CPF: 245
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO 080/2022 — INEXIGIBILIDADE 005/2022
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, COM APLICAÇÃO DA METODOLOGIA MASTERMIND,
COM APLICAÇÃO DO TREINAMENTO LINCE - LIDERANÇA, INTELIGÊNCIA
INTERPESSOAL E COMUNICAÇÃO EFICAZ.
PRAZO:
O PRAZO DE DURAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO SERÁ A PARTIR DE SUA ASSINATURA ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2022, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 30 DE MARÇO DE 2022,
PODENDO SER PRORROGADO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CONTRATADA:
S- MASTERMIND TREINAMENTOS LTDA
VALOR:
ss, O VALOR TOTAL DO CONTRATO SERÁ DE R$ 70.902,00 (SETENTA MIL E NOVECENTOS E DOIS
REAIS).
(Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente,
radas, 26 de Abril de 2022.
Fã
Preteitur» nunicioa! na Andradas

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