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Câmara Municipal de Andradas
- MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 009/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 01, de 29 de janeiro de 2024.
" Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual
Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas
Gerais- KALON”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, Associação Estadual Cultural de
Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON com inscrito no CNPJ sob
nº 38.280.037/00011-93.
Art. 2.º - Á referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens
previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei
Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de outubro
de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, em 21 de fevereiro de 2024.
LUIZ DS anoo P SAR MOREIRA
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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