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materia nº 1/2024

Tipo Anexo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAnexos do Autógrafo nº 09/2024
native_id10844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andr EN
MINAS GERAIS
Cama
Na 5
PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, Nº 01/2024,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024
“ Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual Cultural
de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipai,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, Associação Estadual Cultural de Direitos e
Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON com inscrito no CNPJ sob nº 38.280.037/00011-
93.
Art. 2.º - Á referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos
em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 17.972,
de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de cutubro de 2018; e, devicamente
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 29 de dezembro de 20 Câmara Municipal de Anda
1 e Andradas
Protocolizado
Sob no...
Luiz Benedito Raimundo
O 6 FEV. 2024 |
Ntarregado
Antônio Carlos de tira
José Ricardo Felisberto cos Reis
ade
Adilson Carlos dos Santos Paulo o. ra
=
Rozilda Campos Conti Vinicios Teixeira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 01/2024, DE 29 de dezembro de 2024
O presente Projeto de Lei dispõe sobre “Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa
do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON com inscrito no CNPJ sob nº 38.280.037/00011-93, no
qual se faz necessário pelos trabalhos desenvolvidos pela entidade em nosso município.”
Diante de todo o exposto, esperam a acolhida da proposta pelos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 29 de dezembro de 2024
ustavo Gonçalves Xavier
Adilson Carlos dos Santos
Respda c cod
Rozilda Campos Conti
SE>
Luiz Benedito Raimundo
Antônio Carlos de Lima
José Ricardo Felisberto c'os Reis
Vinicios Teixeira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
DESPACHOS
ne ol, de 29 de deprmbno de 202%.
Lido na) Sessão (lena
À Procuradoria Jurídica.
Encaminhe-se para leitura, na forma
regimental.
05/02 | 20% Y
Após, às Comissões competentes.
Ve 02) 2027
Presidente
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Opocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
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CNPJ) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ref. PLO-L 1/2024
Projeto de Lei Ordinária. Declara instituição de Utilidade
Pública. Considerações.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos, mediante a análise jurídica, manifestarmo-nos, em caráter
opinativo, acerca do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 1, de 29 de janeiro de
2024, que visa declarar de utilidade pública a “Associação Estadual Cultural de Direitos
e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais - Kalon”, encaminhada pelo Presidente da
Casa a esta Procuradoria.
Inicialmente, constata-se que com relação à técnica redacional e
legislativa, esta Procuradoria vem sugerir algumas correções a serem feitas sob o aspecto
linguístico e redacional, são elas:
a. Com relação à data da propositura, na epígrafe, verifica-se que foi
descrito como “Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal, n.º 1/2024, de 29
de dezembro de 2024”. Ocorre que a documentação foi protocolada em 06 de fevereiro
de 2024 (carimbo em fls. 2), e o dia 29 de dezembro de 2024 aparece na epígrafe. Deste
modo, sugere-se a alteração para fins de correção.
b. No caput do art. 1.º, sugere-se a retirada da vírgula e a alteração da
palavra “inscrito” pela palavra “inscrição”, além da correção do número do CNPJ, uma
vez que, aparentemente, houve excesso de um numeral “1”, após a barra.
c. No caput do art. 2.º, onde encontra-se a palavra “A”, com acento
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Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
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agudo, sugere-se a alteração para “A”, com crase, uma vez que é a junção da preposição
“an
a” com o artigo “a”, o que leva ao fenômeno da crase.
No que tange à obrigatoriedade do art. 124 do Regimento Interno,
encontra-se satisfeita em razão de vir acompanhado, o Projeto, da respectiva justificativa,
em fls. 03.
Com relação à competência para deflagrar o processo legislativo, tem-se
que é concorrente, considerando não incidir nas hipóteses de iniciativa privativa
prescritas na Lei Orgânica Municipal. Salvo melhor juízo, portanto, não se vislumbra
vício de iniciativa na proposta.
Adentrando-se aos demais requisitos formais prescritos na legislação de
regência da matéria, a Lei Municipal n.º 1.864/2018, em seu art. 1.º, estabelece como
requisitos para a declaração de utilidade pública:
“Lei 1.864/2018
Art. 1.º - As associações e fundações constituídas no Município de
Andradas com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante
a comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
II - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas;
V - ata ou documento similar de fundação;
VI - ata ou documento similar da última reunião;
VII - estatuto ou documento similar.
Parágrafo único. O atestado do cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, II e IV do caput deste artigo poderá ser
firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social ou órgão similar, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado 7/46
de Polícia, ou por seus substitutos legais, deste Município.
Analisando a documentação acostada em fls. 5 a 27., verificou-se o
seguinte:
e O requisito do inciso I do art. 1.º da Lei 1.864/18 está cumprido pois
há prova da personalidade jurídica (fls. 6);
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e A associação foi fundada há mais de um ano (inciso II — fls. 6, 12,
e Os membros da diretoria não percebem remuneração (art. 33 do
Estatuto, juntado às fls. 12);
e Presentes Ata de fundação (fls. 16 a 18), Estatuto (fis. 7 a 12) e Ata
da última reunião (fls. 13 a 15).
e Ausentes atestados de idoneidade dos seus diretores, como
determina o inciso IV do art. 1.º, da Lein.º 1.864/18, devendo serem
expedidos na forma descrita pelo parágrafo único do mesmo
dispositivo.
Por tudo que foi acima exposto, esta Procuradoria entende que da forma
em que se encontra proposto o projeto encontra-se ausente um requisito para sua
aprovação. Deste modo, sanado tal vício, não haveriam óbices ao seu trâmite, como
manda a legislação.
Respeitando entendimentos contrários, é o parecer.
Andradas, 8 de fevereiro de 2024.
OAB/MG 218.778
Es Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS IT
Vea +
A,
ATESTADO:
Atesto, para os devidos fins, que a Associação Estadual Cultural de Diretos e Defesa
do Povo Cigano de Minas Gerais - KALON, com sede na Rua Lucinda dos Santos Pontes,
nº. 134, Bairro Colina da Sovis, Andradas — Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº.
38.280.037/0001-93, está em pleno e regular funcionamento, há mais de 03 (três) anos
cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concernem as atividades
assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo a sua diretoria composta de pessoas
idôneas, constituída dos seguintes membros:
Presidente: João Batista Nogueira
Cl: Nº. MG -— 15.419.991 CPF: Nº 085.498.796-73
Rua Lucinda dos Santos Pontes, 134 — Bairro Colina da Sovis
Vice-Presidente: Edilson Cleber Ferreira da Silva
CI: MG 6.165.800 CPF: 034.507.636-28
Rua Guiomar Simionato, 455 — Bairro David de Paula
Secretária: Jéssica Nogueira
CNº. MG-21.65.1053 C.P.F.Nº. 127.885.746-06
Rua Carlos Roberto Cazaroto, 336 — Jardim Europa
Tesoureira: Bruna Aparecida de Oliveira
C.: MG- 17.512.273 CPF: 119.539.526-40
Rua Lucinda dos Santos Pontes, 134 — Bairro Colina da Sóvis
Atesto, igualmente, que a referida Entidade não remunera os membros de sua
diretoria, pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a
totalidade de rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Andradas, 14 de fevereiro de 2024.
LUIZ o —
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 10, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 01/2024, DE
29 DE JANEIRO DE 2024.
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Resolução, número 01 de 29
de janeiro de 2024, que " Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual Cultural de
Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON"
q “Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de
acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o
projeto em baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 20 de fevereiro de 2024.
José str Felisberto dos Reis
aulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS SN
tó -
pa À
“REDAÇÃO FINAL Nº. 10, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA * as,
E, REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 01/2024, rea
DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Resolução, número 01
de 29 de janeiro de 2024, do poder legislativo local que " Declara de Utilidade Pública
a Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais-
KALON"
“O projeto não teve emenda apresentado, assim atendeu os requisitos
formais necessário para sua tramitação, inclusive com sua aprovação na forma
o regimental, esta comissão chancela o texto originalmente apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 20 de fevereiro de 2024.
(ET
Paulo Cesar Moreira José Ricardo Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas J
Andradas - MG E
DESPACHOS
PROJETO DE: Li ido dalive neo 200$
deu Muduicinio pelo degistolim meorfmos
Inclua-se na ordem do dia da próxima
Sessão, designada para o dia
JO gal L às (9:00
II 10227
a Presidente
1º votação. D) Votação única 2* votação.
À sanção.
À 2º votação.
[BAprovado/DlRejeitado por 44022u mudado
Favor / Contra / Absteve -
Ed [ [)- Adilson Carlos dos Santos
[E] [D- Antonio Carlos de Lima
q [m [- José Ricardo Felisberto dos Reis
am [mi] [D- Luiz Benedito Raimundo
[id [| D- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[E [m] [- Paulo Cesar Moreira
E [] [- Regis Basso Andrade
[el | D- Rozilda de Campos Conti
[Ed [] [D- Vinício Teixeira
08 votos favoráveis Es votos contrários LS) abstenções.
RIOT
| =
|
EAprovado/LIRejeitado por
[m [)- Adilson Carlos dos Santos
Favor / Contra / Absteve -
[mm [- Antonio Carlos de Lima
0 D-José Ricardo Felisberto dos Reis
m [D- Luiz Benedito Raimundo
D- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[m [D- Paulo Cesar Moreira
0 [- Regis Basso Andrade
[| [- Rozilda de Campos Conti
HO RABO RARA
[|
[] [- Vinício Teixeira
OB votos favoráveis () votos contrários ( abstenções.
2/ 100129
3
2
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Opocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95

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