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← Andradas (MG)

materia nº 8/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-21
Ementa“Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013.”
native_id10845

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 008/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 01, de 05 de janeiro de 2024.
“Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29
de agosto de 2013.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º A Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Ficao Chefe do Executivo autorizado a celebrar
parceria, mediante contrato por tempo determinado, com o prazo
mínimo de dois anos e máximo de quatro anos, com a iniciativa
privada, pessoas físicas, entidades e associações interessadas em
se responsabilizar pela reforma e manutenção de praças, jardins,
avenidas e campos de futebol pertencentes ao Município. (NR)
Art. 2.º Podem candidatar-se à adoção as pessoas jurídicas de
qualquer natureza - indústria, empresas, comércio, prestador de
serviços, entidades, escolas, associações de bairro, ong's e
condomínios, inclusive as pessoas físicas. (NR)
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Art. 2.º Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, em 21 de
fevereiro do 2024.
ne
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO PAULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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