br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 2/2024

Tipo Anexo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAnexos Autógrafo
native_id10846

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

Câmara Municipal de Andradas E à
Andradas - MG K AH /
DESPACHOS
ta du Oudimawa nº OL, sho
ou.
Progao
os de gente du 2
Lido na A= Sessão Qu duimario
A Procuradoria Jurídica.
Encaminhe-se para leitura, na forma
regimental.
OS [02/9202 4Y
Após, às Comissões competentes.
OG /02] does
ES
Presidente
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Opocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS ss
ERP,
pá £
q
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ref. Processo n.º 20/2024
PLO-E n
Projeto de Lei Ordinária. Altera a Lei n.º 1.6537/2013.
Considerações.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos, mediante a análise jurídica, manifestarmo-nos, em caráter opinativo,
acerca da juridicidade do Projeto de Lei Ordinária n.º 1, de 5 de janeiro de 2024, que tem por
objetivo alterar a lei n.º 1.637/2013, encaminhado pelo Presidente a esta Procuradoria.
Do ponto de vista da técnica legislativa e redacional, a proposta cumpre os preceitos
traçados pelo artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, pois veio redigida de
forma clara, objetiva e precisa. Encontra-se adequada também ao que se refere à necessidade
de apresentação de justificativa, consoante dispõe o art. 124 do Regimento Interno da Casa.
Quanto à iniciativa da proposição e à modalidade legislativa eleita, igualmente, o
projeto está em consonância com as normas de regência procedimental, uma vez que a
matéria é regulamentável por Lei Ordinária, uma vez altera legislação da mesma modalidade.
A iniciativa da proposta também está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, uma vez que proveniente da Chefe do Poder Executivo (Art. 43, LOM).
Desta forma, esta Procuradoria se manifesta favoravelmente ao trâmite do referido
projeto, devendo, portanto, ser submetido às comissões temáticas pertinentes e ao Plenário
da Casa. O quórum para aprovação é da maioria simples dos votos dos membros da Casa A
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS SD à
z
CEMARA
para aprovação, em dois turnos de discussão e votação.
Respeitando entendimentos contrários, é o parecer.
Andradas, 8 de fevereiro de 2024,
OAB/MG 218.778
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS oba Jo E
PARECER Nº. 11, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 01/2024, DE
05 DE JANEIRO DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Resolução, número 01 de 9 de
janeiro de 2024, do poder executivo, que " PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01, DE 05 DE
JANEIRO DE 2.024 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013.
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de
acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o
projeto em baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 20 de fevereiro de 2024.
AN
Som
José Ricardo Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
“REDAÇÃO FINAL Nº. 09, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA cn
E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 01/2024,
DE 05 DE JANEIRO DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Resolução, número 01
de 9 de janeiro de 2024, do poder executivo, que " PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01,
DE 05 DE JANEIRO DE 2.024 que: "Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de
2013.
“O projeto não teve emenda apresentado, assim atendeu os requisitos
formais necessário para sua tramitação, inclusive com sua aprovação na forma
regimental, esta comissão chancela o texto originalmente apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 20 de fevereiro de 2024.
E===—e
"q Paulo Cesar Moreira José Ricardo Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
DESPACHOS
PROJETO DE:
nº [202 S
Inclua-se na ordem do dia da próxima
Sessão, designada para o dia
O IRS ,às 49:00.
À 2º votação.
E Aprovado/DRejeitado por 202724 preclade
Favor / Contra / Absteve -
Ed] [m [1- Adilson Carlos dos Santos
[1- Antonio Carlos de Lima
[1- José Ricardo Felisberto dos Reis
[1- Luiz Benedito Raimundo
o
[- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[- Paulo Cesar Moreira
[- Regis Basso Andrade
Doo oDooooao
[- Rozilda de Campos Conti
cá
[E
[Ed]
[mn]
[E
[E
E]
[Es
[E EE) [- Vinício Teixeira
8.
votos favoráveis o; votos contrários O abstenções.
21 102/42 Á
o)
Presidente
9 por 124
Presidente
|
Do E -
1º votação. D votação única 2º votação.
À sanção.
Aprovado/DRejeitado por una
Favor / Contra / Absteve -
q — Adilson Carlos dos Santos
E [- Antonio Carlos de Lima
pa [ José Ricardo Felisberto dos Reis
[| D [- Luiz Benedito Raimundo
B O [- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[a m 1- Paulo Cesar Moreira
ps [mi [1- Regis Basso Andrade
[ES [m] [- Rozilda de Campos Conti
[| [mi] D- Vinício Teixeira
OS votos favoráveis o votos contrários é: abstenções.
21104 12H
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Dpocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95

open original →