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materia nº 116/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaEncaminha para conhecimento o Decreto n.º 2.937, de 07 de março de 2024, que "Abre crédito extraordinário no orçamento municipal do exercício de 2024 e dá outras providências".
native_id10849

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Despacho Interno — —
2024-03-07 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 138/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 07 de março de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para conhecimento dessa nobre Casa o Decreto 
expedido, abaixo relacionado:
➢ Decreto n.º 2.937, de 07 de março de 2024, que:
“Abre crédito extraordinário no orçamento municipal do 
exercício de 2024 e dá outras providências.”
Respeitosamente,
 
 
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT 
NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:2717645268
7
Assinado de forma 
digital por MARGOT 
NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.03.07 
13:29:08 -03'00'
Decreto n.º 2.937/2024 - Página n.º 01
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
DECRETO N.º 2.937,
DE 07 DE MARÇO DE 2.024
Abre crédito extraordinário no 
orçamento municipal do exercício 
de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica Municipal e alterações posteriores;
Considerando o aumento vertiginoso nos casos de dengue no 
Município de Andradas, que culminou na expedição do Decreto n.º 2.930, de 21 de 
fevereiro de 2024, que “declara situação de Emergência em Saúde Pública em razão 
da necessidade de ações para preservar a saúde da população por meio da 
contenção à propagação de arboviroses, em especial da dengue”, e suas alterações;
Considerando o Decreto com numeração especial n.º 64, de 26 de 
janeiro de 2024, do Governo do Estado de Minas Gerais, que declarou situação de 
emergência em Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de 
Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 - arboviroses;
Considerando o risco de ocorrência de casos graves de dengue, com 
iminência de aumento em residentes do Município;
Considerando que apesar do envio do Substitutivo ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 04, de 28 de janeiro de 2024, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da 
política ‘Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção 
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas’”, com pedido de urgência, 
nos termos do artigo 189, do Regimento Interno da Câmara Municipal, em que o
referido projeto não foi votado na sessão realizada no dia 05/03/2024;
Decreto n.º 2.937/2024 - Página n.º 02
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Considerando que o valor recebido tem origem na produção 
hospitalar da SACMA, e que o montante é destinado ao pagamento de prestadores de 
serviços, medicamentos e insumos;
Considerando que a SACMA está com alto índice de atendimento 
de pacientes com suspeitas, não só de Dengue, mas de COVID, e que isso pode 
prejudicar a qualidade dos serviços prestados;
Considerando os aspectos constitucionais de defesa do cidadão, do 
atendimento do interesse público e demais obrigações previstas em lei, nos casos de 
emergência e calamidade pública de qualquer natureza;
Considerando o disposto no art. 42, da Lei Ordinária n.º 2.107, de 
11 de setembro de 2023, que dispõe das diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2024;
Considerando ainda o disposto no art. 41, III e art. 44 da Lei 
4.320/1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, combinado com as 
disposições do art. 167, §3.°, da Constituição Federal;
Considerando o contido no processo administrativo n.º 2745/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, por meio de ato próprio, Crédito
Extraordinário no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e a inclusão de 
Elemento de Despesa em Função Programática e Ação aberta no orçamento vigente 
de 2024, visando empenhamento de despesas relativa ao repasse do recurso oriundo 
do programa “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção 
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas”, com a seguinte estrutura:
Decreto n.º 2.937/2024 - Página n.º 03
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Fonte de recurso 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual
Art. 2.º O presente Decreto deverá ser encaminhado 
imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, na forma da legislação 
vigente.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT 
NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176
452687
Assinado de forma 
digital por 
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.03.07 
13:09:38 -03'00'

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