Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 138/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 07 de março de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para conhecimento dessa nobre Casa o Decreto
expedido, abaixo relacionado:
➢ Decreto n.º 2.937, de 07 de março de 2024, que:
“Abre crédito extraordinário no orçamento municipal do
exercício de 2024 e dá outras providências.”
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT
NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:2717645268
7
Assinado de forma
digital por MARGOT
NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.03.07
13:29:08 -03'00'
Decreto n.º 2.937/2024 - Página n.º 01
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DECRETO N.º 2.937,
DE 07 DE MARÇO DE 2.024
Abre crédito extraordinário no
orçamento municipal do exercício
de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal e alterações posteriores;
Considerando o aumento vertiginoso nos casos de dengue no
Município de Andradas, que culminou na expedição do Decreto n.º 2.930, de 21 de
fevereiro de 2024, que “declara situação de Emergência em Saúde Pública em razão
da necessidade de ações para preservar a saúde da população por meio da
contenção à propagação de arboviroses, em especial da dengue”, e suas alterações;
Considerando o Decreto com numeração especial n.º 64, de 26 de
janeiro de 2024, do Governo do Estado de Minas Gerais, que declarou situação de
emergência em Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de
Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 - arboviroses;
Considerando o risco de ocorrência de casos graves de dengue, com
iminência de aumento em residentes do Município;
Considerando que apesar do envio do Substitutivo ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 04, de 28 de janeiro de 2024, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da
política ‘Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas’”, com pedido de urgência,
nos termos do artigo 189, do Regimento Interno da Câmara Municipal, em que o
referido projeto não foi votado na sessão realizada no dia 05/03/2024;
Decreto n.º 2.937/2024 - Página n.º 02
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Considerando que o valor recebido tem origem na produção
hospitalar da SACMA, e que o montante é destinado ao pagamento de prestadores de
serviços, medicamentos e insumos;
Considerando que a SACMA está com alto índice de atendimento
de pacientes com suspeitas, não só de Dengue, mas de COVID, e que isso pode
prejudicar a qualidade dos serviços prestados;
Considerando os aspectos constitucionais de defesa do cidadão, do
atendimento do interesse público e demais obrigações previstas em lei, nos casos de
emergência e calamidade pública de qualquer natureza;
Considerando o disposto no art. 42, da Lei Ordinária n.º 2.107, de
11 de setembro de 2023, que dispõe das diretrizes orçamentárias para o exercício de
2024;
Considerando ainda o disposto no art. 41, III e art. 44 da Lei
4.320/1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, combinado com as
disposições do art. 167, §3.°, da Constituição Federal;
Considerando o contido no processo administrativo n.º 2745/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, por meio de ato próprio, Crédito
Extraordinário no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e a inclusão de
Elemento de Despesa em Função Programática e Ação aberta no orçamento vigente
de 2024, visando empenhamento de despesas relativa ao repasse do recurso oriundo
do programa “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas”, com a seguinte estrutura:
Decreto n.º 2.937/2024 - Página n.º 03
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Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Fonte de recurso 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Art. 2.º O presente Decreto deverá ser encaminhado
imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, na forma da legislação
vigente.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT
NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176
452687
Assinado de forma
digital por
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.03.07
13:09:38 -03'00'