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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 08 de março de 2024, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, e dá outras providências".
native_id10879

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —
2024-03-12 Matéria Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T15:12:01.789295-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(GOandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 05,
DE 08 DE MARÇO DE 2.024
Altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de
12 de março de 2007, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei Ordinária
n.º 1.461, de 12 de março de 2007, tem o seu valor fixado em 117,19 (cento e
dezessete vírgula dezenove) UFM's.
Art. 2. Esta lei entra em 30 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e quatro.
Margot Wise
Préfeit
Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2024 — Página n.º 1

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