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materia nº 131/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaOfício n.º 143/2024/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 08 de março de 2024, acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 00031/2024.
native_id10881

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —
2024-03-12 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pessoal@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 001/2024 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
Andradas, Minas Gerais,021 de janeiro de 2023. 
Assunto: Solicita 
Prezada Senhora, 
Venho pelo presente, solicitar estudo quanto a possibilidade de alteração da 
Lei Ordinária 1461/2007, com sua modificação pela Lei Ordinária 1660/2014, no que se refere 
a quantidade de UFM do Vale Alimentação.
Sem mais para o momento, e na certeza e poder contar com a compreensão e o 
atendimento de Vossa Senhoria, desde já antecipo meus votos de estima e apreço, ficando 
ainda à disposição para maiores esclarecimentos, caso julgar necessário. 
Atenciosamente,
Renata Martins Couto 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Ilustríssima Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
RENATA 
MARTINS COUTO 
LORENA:033956
45630
Assinado de forma 
digital por RENATA 
MARTINS COUTO 
LORENA:03395645630 
Dados: 2024.01.02 
17:39:23 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA DESPESA
COM AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –
ATIVOS, INATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES
EXERCÍCIO 2024
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no parágrafo 
1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
• Finalidade: aumento do valor do Vale Alimentação dos servidores municipais: ativos, 
inativos/pensionistas e Conselheiros Tutelares.
• Base de Cálculo: os valores foram calculados levando-se em conta o número de 
servidores municipais ativos e inativos e os Conselheiros Tutelares que recebem o 
benefício, bem como o valor da UFM fixada para o exercício de 2024.
• Quantidade UFM: 117,19
• Valor: R$ 450,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00, 
bem como os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.081,85 por mês e R$ 1.608.982,25 
anualmente:
Impacto mês 531.585,00 – 397.503,15 = 134.081,85
Impacto anual 6.379.020,00 – 4.770.037,75 = 1.608.982,25
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício de 2024: considerando que a quantidade
de cartões de Vale Alimentação é ajustada 
mensalmente de acordo com o número de 
servidores, poderá haver a necessidade de 
suplementação de dotação no decorrer do 
exercício.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE 
Estimativa Receita Corrente 2024 R$ 181.911.457,00
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.608.982,25
Estimativa de comprometimento na receita de 2024 0,88%
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE DO EXECUTIVO￾2025 E 20261
Estimativa Receita Corrente 2025 R$ 196.001.520,00
Estimativa Receita Corrente 2026 R$ 211.986.651,12
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.608.982,25
Estimativa de comprometimento na receita de 2025 0,82%
Estimativa de comprometimento na receita de 2026 0,75%
1 Previsão de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei Ordinária 
2.107/2023 - LDO
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:0613686
0635
Assinado de forma 
digital por SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.02.29 
18:08:24 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Processo n.º 00031/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando a determinação da Exma. Prefeita Municipal, bem como o Ofício 
001/2024 da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e conforme deliberado em 
reunião, segue abaixo manifestação e proposta para alteração do Vale Alimentação.
O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei nº. 1.461, de 12 de março de 2007, com 
alteração dada pela Lei Ordinária 1660/2014, tem o seu valor fixado em 92,60 UFM’s, 
perfazendo um valor de R$ 355,58.
A estrutura de pessoal que faz jus ao Vale Alimentação é composta por servidores ativos, inativos
e pelos Conselheiros Tutelares (titulares). É importante salientar que os servidores que possuem dois 
vínculos possuem direito a receber duas vezes o benefício. Assim sendo, atualmente, temos o seguinte 
cenário:
Valor do Crédito R$ 355,58 92,60 UFM
PREFEITURA
Vencimento Básico (Faixa Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.574,24 195 100% R$ 355,58 R$ - R$ 69.338,10
1.574,25 a 2.398,28 366 70% R$ 248,91 R$ 106,67 R$ 91.099,60
igual ou superior a 2.398,29 693 50% R$ 177,79 R$ 177,79 R$ 123.208,47
Conselheiros Tutelares 5 50% R$ 177,79 R$ 177,79 R$ 888,95
1259 R$ 284.535,12
ANDRADAS PREV
Vencimento Básico (Faixa Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.574,24 153 100% R$ 355,58 R$ - R$ 54.403,74
1.574,25 a 2.398,28 66 70% R$ 248,91 R$ 106,67 R$ 16.428,06
igual ou superior a 2.398,29 237 50% R$ 177,79 R$ 177,79 R$ 42.136,23
456 R$ 112.968,03
1.715 Patronal p/ mês R$ 397.503,15
Patronal p/ ano R$ 4.770.037,75
Referência DEZEMBRO 2023 - Valor do cartão ref. a JANEIRO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
A nova proposta do Vale Alimentação visa aumentar em 26,56% o valor do benefício e
prevê, também, um ajuste nas faixas salariais utilizadas para cálculo do valor patronal.
Neste sentido, a quantidade de UFM fixada para o Vale Alimentação passaria de 92,60 
para 117,19 UFM’s, ou seja, o valor do benefício será de R$ 450,00.
A UFM para 2024 está fixada em R$ 3,84.
Segue a nova tabela do valor com os ajustes nas faixas salariais:
O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00, bem como 
os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.081,85 por mês e R$ 1.608.982,25 anualmente.
Impacto mês 531.585,00 – 397.503,15 = 134.081,85
Impacto anual 6.379.020,00 – 4.770.037,75 = 1.608.982,25
Valor do Crédito R$ 450,00 117,19 UFM
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.900,00 347 100% R$ 450,00 R$ - R$ 156.150,00
1.900,01 a 2.500,00 247 70% R$ 315,00 R$ 129,02 R$ 77.805,00
igual ou superior a 2.500,01 660 50% R$ 225,00 R$ 215,04 R$ 148.500,00
Conselheiros Tutelares 5 50% R$ 225,00 R$ 215,04 R$ 1.125,00
1259 R$ 383.580,00
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.900,00 183 100% R$ 450,00 R$ - R$ 82.350,00
1.900,01 a 2.500,00 47 70% R$ 315,00 R$ 106,67 R$ 14.805,00
igual ou superior a 2.500,01 226 50% R$ 225,00 R$ 177,79 R$ 50.850,00
456 R$ 148.005,00
1.715 R$ 531.585,00
PATRONAL P/ MÊS R$ 531.585,00
PATRONAL P/ ANO R$ 6.379.020,00
PREFEITURA
ANDRADAS PREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
É o que cabe manifestar nesse momento, fico à disposição para mais informações, caso 
julgar necessário.
Assim sendo, encaminho os autos para análise e providências cabíveis.
Andradas, 29 de fevereiro de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma 
digital por SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.02.29 
18:07:20 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas 
Processo nº 0031/2024 
 
Considerando o disposto no processo supramencionado, bem como a existência 
de impacto financeiro, preenchendo os requisitos legais, segue minuta de lei para superior 
deliberação e procedimentos de praxe. 
Além disso, segue também a minuta de Decreto que deverá ser expedido logo 
após a sanção do projeto de lei. 
Caso entenda necessário, dê ciência à SINDSEPMA de que será enviado 
projeto de lei nos termos propostos. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.03.01 14:36:22 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024 
Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 12 de março de 2007, 
e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei Ordinária nº. 1.461, de 12 
de março de 2007, tem o seu valor fixado em 117,19 (cento e dezessete vírgula dezenove) 
UFM’s. 
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois 
mil e vinte e quatro. 
 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE 
2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela dispõe sobre a alteração da Lei 1.461/2007, para 
majorar o valor do vale alimentação. 
O aumento do vale-alimentação é uma demanda antiga dos servidores e depois 
de muitos estudos e esforços, foi possível aumentarmos o valor a ser pago a cada servidor, 
que será creditado em seu cartão mensalmente. 
Ao longo do tempo, houve uma perda no poder de compra do vale￾alimentação, pois o último aumento ocorreu em 2014, ou seja, há 10 anos, e de lá para cá, a 
inflação achatou os valores. 
Temos também que o aumento é uma forma de valorizar o servidor público 
municipal, que tanto faz para que os serviços públicos continuem em excelência, sendo assim, 
é um reconhecimento da Administração.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois 
mil e vinte a quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas 
Processo nº 0031/2024 
 Considerando o disposto no processo supramencionado, encaminho minuta de 
decreto, para ser publicado após a sanção da lei que deverá ser enviada à Câmara. 
 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.03.01 14:35:00 -03'00'
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
MINUTA DECRETO N.º XXX, 
DE XX DE MARÇO DE 2024 
Estabelece o desconto em folha de pagamento de valores 
referente ao recebimento do vale-alimentação e determina 
outras providências.
 
A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e alterações posteriores; 
Considerando o disposto no processo administrativo nº 031/2024; 
Considerando o disposto no artigo parágrafo único do artigo 4º, da Lei 
Ordinária 1.461/2007; 
 
DECRETA:
Art. 1.º O percentual de desconto em folha de pagamento a que estará 
sujeito o servidor que optar pelo recebimento do Vale Alimentação observará o seguinte 
critério: 
I - Os servidores que percebem vencimento básico até R$ 1.900,00 
(hum mil e novecentos reais) receberão o Vale Alimentação sem quaisquer ônus financeiros. 
II - Os servidores que percebem vencimento básico entre R$ 1.900,01 
(hum mil e novecentos reais e um centavo) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
custearão a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do Vale Alimentação. 
III - Os servidores com vencimento básico igual ou superior a R$ 
2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) custearão a quantia correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor do Vale Alimentação.
Art. 2.º O servidor que não se interessar pelo recebimento do Vale 
Alimentação deverá comunicar diretamente à Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da 
Informação. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Art. 3.º A necessidade de reemitir outro cartão por motivo de perda, 
roubo ou cancelamento será custeada pelo servidor, nos termos do contrato assinado com a 
prestadora de serviços. 
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto nº 2.733, de 24 de março de 2023. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de 
dois mil e vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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Processo n.º 00031/2024
À
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssima Senhora 
Sandra de Cássia Rossi
 Conforme deliberado em reunião, segue em anexo novo estudo 
referente a alteração do Vale Alimentação.
 Sendo assim, encaminho os autos a Ilustríssima Secretária Municipal 
de Fazenda para que seja promovido o estudo relativo à viabilidade financeira e 
orçamentaria.
 Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores 
informações caso julgar necessário.
Andradas, Minas Gerais, 07 de março de 2024. 
Assinado eletronicamente
Renata Martins Couto 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
RENATA MARTINS 
COUTO 
LORENA:03395645
630
Assinado de forma digital 
por RENATA MARTINS 
COUTO 
LORENA:03395645630 
Dados: 2024.03.07 14:36:57 
-03'00'
Valor do Crédito R$ 450,00
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Quantidade de servidores Porcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 174 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 78.300,00
1.632,65 a 2.000,00 152 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 54.720,00
2.000,01 a 2.500,00 225 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 75.937,50
a partir de 2.500,01 698 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 172.755,00
TOTAL 1249 R$ 381.712,50
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Quantidade de servidores Porcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 151 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 67.950,00
1.632,65 a 2.000,00 28 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 10.080,00
2.000,01 a 2.500,00 33 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 11.137,50
a partir de 2.500,01 243 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 60.142,50
TOTAL 455 R$ 149.310,00
TOTAL PATRONAL R$ 531.022,50
PROJEÇÃO - 4 FAIXAS SALARIAIS 
PREFEITURA
ANDRADAS PREV
*Correção da faixa de isenção pelo INPC 2023 (3,70%), de R$ 1.574,24 para R$ 1.632,64, mantendo os servidores isentos de desconto e 
beneficiando-os com o novo valor de crédito.
Para as demais faixas, além da correção do valor do crédito:
*Inclusão de uma nova faixa, onde os servidores contribuirão com apenas 20% do valor do crédito (80% patronal), beneficando 
servidores que sairão da faixa de 70% patronal, tendo um acréscimo de 10% patronal.
*Melhoria na faixa salarial intermediária, onde o valor patronal passará de 70% para 75%.
*Melhoria na última faixa salarial, onde o valor patronal passará de 50% para 55%.
*Deste modo, todas as faixas salariais serão beneficiadas com acréscimo do valor patronal, além do valor do crédito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Processo n.º 00031/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando a manifestação da Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, bem 
como a nova proposta para alteração do Vale Alimentação deliberada em reunião, segue abaixo 
manifestação.
O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei nº. 1.461, de 12 de março de 2007, com 
alteração dada pela Lei Ordinária 1660/2014, tem o seu valor fixado em 92,60 UFM’s, 
perfazendo um valor de R$ 355,58.
A estrutura de pessoal que faz jus ao Vale Alimentação é composta por servidores ativos, 
inativos e pelos Conselheiros Tutelares (titulares) perfazendo, em média, um total de 1.709 
beneficiados. É importante salientar que os servidores que possuem dois vínculos possuem 
direito a receber duas vezes o benefício. 
A nova proposta do Vale Alimentação visa aumentar em 26,56% o valor do benefício e
prevê, também, um ajuste nas faixas salariais utilizadas para cálculo do valor patronal.
Neste sentido, a quantidade de UFM fixada para o Vale Alimentação passaria de 92,60 
para 117,19 UFM’s, ou seja, o valor do será de R$ 450,00.
A UFM para 2024 está fixada em R$ 3,84.
Segue, abaixo, a tabela da proposta do valor com os ajustes nas faixas salariais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
A proposta prevê as seguintes alterações:
● Alteração do valor do crédito para R$ 450,00 (117,19 UFM);
● Correção da faixa de isenção pelo INPC 2023 (3,70%), de R$ 1.574,24 para R$ 1.632,64, 
mantendo os servidores isentos de desconto e beneficiando-os com o novo valor de crédito;
● Inclusão de uma nova faixa, onde os servidores contribuirão com apenas 20% do valor do 
crédito (80% patronal), beneficiando servidores que sairão da faixa de 70% patronal, tendo um acréscimo 
de 10% patronal.
● Melhoria na faixa salarial intermediária, onde o valor patronal passará de 70% para 75%;
● Melhoria na última faixa salarial, onde o valor patronal passará de 50% para 55%.
Valor do Crédito R$ 450,00 117,19 UFM
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 174 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 78.300,00
1.632,65 a 2.000,00 152 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 54.720,00
2.000,01 a 2.500,00 225 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 75.937,50
a partir de 2.500,01 698 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 172.755,00
Conselheiros Tutelares 5 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 1.237,50
TOTAL 1254 R$ 382.950,00
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 151 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 67.950,00
1.632,65 a 2.000,00 28 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 10.080,00
2.000,01 a 2.500,00 33 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 11.137,50
a partir de 2.500,01 243 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 60.142,50
TOTAL 455 R$ 149.310,00
1.709 TOTAL PATRONAL MÊS R$ 532.260,00
TOTAL PATRONAL ANO R$ 6.387.120,00
PREFEITURA
ANDRADAS PREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00, bem como 
os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.756,895 por mês e R$ 1.617.082,48 anualmente.
Impacto mês 532.260,00 – 397.503,151 = 134.756,85
Impacto anual 6.387.120,00 - 4.770.037,752 = 1.617.082,48
É o que cabe manifestar nesse momento, fico à disposição para mais informações, caso 
julgar necessário.
Assim sendo, encaminho os autos para análise e providências cabíveis.
Andradas, 07 de março de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
1 Valor mensal do patronal pago atualmente pela Prefeitura Municipal de Andradas.
2 Valor anual do patronal pago atualmente pela Prefeitura Municipal de Andradas.
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:0613686
0635
Assinado de forma 
digital por SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.03.07 
17:02:06 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA DESPESA
COM AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –
ATIVOS, INATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES
EXERCÍCIO 2024
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no parágrafo 
1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
• Finalidade: aumento do valor do Vale Alimentação dos servidores municipais: ativos, 
inativos/pensionistas e Conselheiros Tutelares.
• Base de Cálculo: os valores foram calculados levando-se em conta o número de 
servidores municipais ativos e inativos e os Conselheiros Tutelares que recebem o 
benefício, bem como o valor da UFM fixada para o exercício de 2024.
• Quantidade UFM: 117,19
• Valor: R$ 450,00
Valor do Crédito R$ 450,00 117,19 UFM
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 174 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 78.300,00
1.632,65 a 2.000,00 152 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 54.720,00
2.000,01 a 2.500,00 225 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 75.937,50
a partir de 2.500,01 698 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 172.755,00
Conselheiros Tutelares 5 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 1.237,50
TOTAL 1254 R$ 382.950,00
Vencimento Básico (Faixa 
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 151 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 67.950,00
1.632,65 a 2.000,00 28 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 10.080,00
2.000,01 a 2.500,00 33 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 11.137,50
a partir de 2.500,01 243 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 60.142,50
TOTAL 455 R$ 149.310,00
1.709 TOTAL PATRONAL MÊS R$ 532.260,00
TOTAL PATRONAL ANO R$ 6.387.120,00
PREFEITURA
ANDRADAS PREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00, 
bem como os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.756,85 por mês e R$ 1.617.082,48
anualmente:
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício de 2024: considerando que a quantidade
de cartões de Vale Alimentação é ajustada 
mensalmente de acordo com o número de 
servidores, poderá haver a necessidade de 
suplementação de dotação no decorrer do 
exercício.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE 
Estimativa Receita Corrente 2024 R$ 181.911.457,00
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.617.082,48
Estimativa de comprometimento na receita de 2024 0,88%
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE DO EXECUTIVO￾2025 E 20263
Estimativa Receita Corrente 2025 R$ 196.001.520,00
Estimativa Receita Corrente 2026 R$ 211.986.651,12
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.617.082,48
Estimativa de comprometimento na receita de 2025 0,82%
Estimativa de comprometimento na receita de 2026 0,76%
3 Previsão de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei Ordinária 
2.107/2023 - LDO
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas 
Processo nº 0031/2024 
 
Considerando o disposto no processo supramencionado, bem como a existência 
de impacto financeiro, preenchendo os requisitos legais, segue minuta de lei para superior 
deliberação e procedimentos de praxe. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.03.08 15:52:44 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024 
Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 12 de março de 2007, 
e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei Ordinária nº. 1.461, de 12 
de março de 2007, tem o seu valor fixado em 117,19 (cento e dezessete vírgula dezenove) 
UFM’s. 
Art. 2. Esta lei entra em 30 de abril de 2024. 
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois 
mil e vinte e quatro. 
 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE 
2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela dispõe sobre a alteração da Lei 1.461/2007, para 
majorar o valor do vale alimentação. 
O aumento do vale-alimentação é uma demanda antiga dos servidores e depois 
de muitos estudos e esforços, foi possível aumentarmos o valor a ser pago a cada servidor, 
que será creditado em seu cartão mensalmente. 
Ao longo do tempo, houve uma perda no poder de compra do vale￾alimentação, pois o último aumento ocorreu em 2014, ou seja, há 10 anos, e de lá para cá, a 
inflação achatou os valores. 
Temos também que o aumento é uma forma de valorizar o servidor público 
municipal, que tanto faz para que os serviços públicos continuem em excelência, sendo assim, 
é um reconhecimento da Administração.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois 
mil e vinte a quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 0031/2024 
 Considerando o disposto no processo supramencionado e a realização de nova 
proposta, encaminho minuta de decreto, para ser publicado após a sanção da lei que deverá ser 
enviada à Câmara, que já se encontra no bojo dos autos.
 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.03.08 15:51:44 
-03'00'
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
MINUTA DECRETO N.º XXX, 
DE XX DE MARÇO DE 2024 
Estabelece o desconto em folha de pagamento de valores 
referente ao recebimento do vale-alimentação e determina 
outras providências.
 
A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e alterações posteriores; 
Considerando o disposto no processo administrativo nº 031/2024; 
Considerando o disposto no artigo parágrafo único do artigo 4º, da Lei 
Ordinária 1.461/2007; 
 
DECRETA:
Art. 1.º O percentual de desconto em folha de pagamento a que estará 
sujeito o servidor que optar pelo recebimento do Vale Alimentação observará o seguinte 
critério: 
I - Os servidores que percebem vencimento básico até R$ 1.632,64 
(hum mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) receberão o Vale 
Alimentação sem quaisquer ônus financeiros. 
II - Os servidores que percebem vencimento básico entre R$ 1.632,65 
(hum mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) custearão a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do Vale 
Alimentação. 
III – Os servidores que percebem vencimento básico entre R$ 2.000,01 
(dois mil reais e um centavo) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) custearão a quantia 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Vale Alimentação. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
IV - Os servidores com vencimento básico igual ou superior a R$ 
2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) custearão a quantia correspondente a 45% 
(quarenta e cinco por cento) do valor do Vale Alimentação. 
Art. 2.º O servidor que não se interessar pelo recebimento do Vale 
Alimentação deverá comunicar diretamente à Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da 
Informação. 
Art. 3.º A necessidade de reemitir outro cartão por motivo de perda, 
roubo ou cancelamento será custeada pelo servidor, nos termos do contrato assinado com a 
prestadora de serviços. 
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor em 30 de abril, revogando-se o 
Decreto nº 2.733, de 24 de março de 2023. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de março de 
dois mil e vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 

Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
Possui Arq. Digitais: Ofício 001 2024- Aumento do vale alimentação.pdf , 0031.2024 - decisão.pdf , Impacto Orçamentário e Financeiro Vale
Alimentaçao.pdf , Parecer Vale Alimentaçao 2024.pdf , PROCESSO 00031 2024 .pdf , Proposta Cartao Alimentaçao - novo valor
450,00.pdf , Novo Parecer e Impacto Vale Alimentaçao 2024.pdf , 00031.2024 - acolho minuta - projeto de lei.pdf
Descrição: Solicita alteração em Lei ordinaria para aumento de UFM de vale alimentação.
Comentários:
Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 02/01/2024 17:21
Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS
00031/2024
Solicita alteração em Lei ordinaria para aumento de UFM de vale alimentação
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 02/01/2024 17:23 Recebimento:
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 04/01/2024 15:50 Recebimento: 04/01/2024 15:50
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 04/01/2024 16:01 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, encaminho para ciência da Exma. Prefeita Municipal e
expedição de uma Ordem de Serviço para andamento do Processo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
4 Recebimento
Envio: 04/01/2024 16:37 Recebimento: 04/01/2024 16:37
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, encaminho para ciência da Exma. Prefeita Municipal e
expedição de uma Ordem de Serviço para andamento do Processo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 05/01/2024 12:17 Recebimento:
Tramitado por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 25/01/2024 15:13 Recebimento: 25/01/2024 15:13
Tramitado por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 29/02/2024 17:41 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
8 Recebimento
Envio: 01/03/2024 14:08 Recebimento: 01/03/2024 14:08
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
9 Envio
Envio: 01/03/2024 14:08 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
 TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para apreciação.
Após, estando de acordo com minuta, encaminhe-se à Divisão de Gabinete.
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei aumento do vale.pdf , Minuta Decreto - vale-alimentação.pdf , Minuta Lei aumento do vale.doc , Minuta Decreto - vale￾Evolução:
Comentários:
10 Recebimento
Envio: 07/03/2024 14:09 Recebimento: 07/03/2024 14:09
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
 TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para apreciação.
Após, estando de acordo com minuta, encaminhe-se à Divisão de Gabinete.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
11 Envio
Envio: 07/03/2024 14:10 Recebimento:
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
12 Recebimento
Envio: 07/03/2024 15:01 Recebimento: 07/03/2024 15:01
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
13 Envio
Envio: 07/03/2024 16:33 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Daniel,
Tendo em vista nova deliberação acerca dos autos, encaminho para as providências cabíveis.
Informo que, anexo ao meu parecer, encontra-se o estudo de impacto.
Att.
Sandra de C. Rossi
Secretaria Municipal de Fazenda
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 3 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
14 Recebimento
Envio: 08/03/2024 15:20 Recebimento: 08/03/2024 15:20
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Daniel,
Tendo em vista nova deliberação acerca dos autos, encaminho para as providências cabíveis.
Informo que, anexo ao meu parecer, encontra-se o estudo de impacto.
Att.
Sandra de C. Rossi
Secretaria Municipal de Fazenda
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
15 Envio
Envio: 08/03/2024 15:23 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei aumento do vale CORRETA.pdf , Minuta Decreto - vale-alimentação CORRETA.pdf , Minuta Lei aumento do vale
Evolução:
Comentários:
16 Recebimento
Envio: 08/03/2024 16:21 Recebimento: 08/03/2024 16:21
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 4 de 4

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