Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º: 001/2024 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Andradas, Minas Gerais,021 de janeiro de 2023.
Assunto: Solicita
Prezada Senhora,
Venho pelo presente, solicitar estudo quanto a possibilidade de alteração da
Lei Ordinária 1461/2007, com sua modificação pela Lei Ordinária 1660/2014, no que se refere
a quantidade de UFM do Vale Alimentação.
Sem mais para o momento, e na certeza e poder contar com a compreensão e o
atendimento de Vossa Senhoria, desde já antecipo meus votos de estima e apreço, ficando
ainda à disposição para maiores esclarecimentos, caso julgar necessário.
Atenciosamente,
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Ilustríssima Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
RENATA
MARTINS COUTO
LORENA:033956
45630
Assinado de forma
digital por RENATA
MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2024.01.02
17:39:23 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA DESPESA
COM AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –
ATIVOS, INATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES
EXERCÍCIO 2024
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
• Finalidade: aumento do valor do Vale Alimentação dos servidores municipais: ativos,
inativos/pensionistas e Conselheiros Tutelares.
• Base de Cálculo: os valores foram calculados levando-se em conta o número de
servidores municipais ativos e inativos e os Conselheiros Tutelares que recebem o
benefício, bem como o valor da UFM fixada para o exercício de 2024.
• Quantidade UFM: 117,19
• Valor: R$ 450,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00,
bem como os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.081,85 por mês e R$ 1.608.982,25
anualmente:
Impacto mês 531.585,00 – 397.503,15 = 134.081,85
Impacto anual 6.379.020,00 – 4.770.037,75 = 1.608.982,25
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício de 2024: considerando que a quantidade
de cartões de Vale Alimentação é ajustada
mensalmente de acordo com o número de
servidores, poderá haver a necessidade de
suplementação de dotação no decorrer do
exercício.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE
Estimativa Receita Corrente 2024 R$ 181.911.457,00
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.608.982,25
Estimativa de comprometimento na receita de 2024 0,88%
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE DO EXECUTIVO2025 E 20261
Estimativa Receita Corrente 2025 R$ 196.001.520,00
Estimativa Receita Corrente 2026 R$ 211.986.651,12
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.608.982,25
Estimativa de comprometimento na receita de 2025 0,82%
Estimativa de comprometimento na receita de 2026 0,75%
1 Previsão de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei Ordinária
2.107/2023 - LDO
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686
0635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.02.29
18:08:24 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Processo n.º 00031/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando a determinação da Exma. Prefeita Municipal, bem como o Ofício
001/2024 da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e conforme deliberado em
reunião, segue abaixo manifestação e proposta para alteração do Vale Alimentação.
O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei nº. 1.461, de 12 de março de 2007, com
alteração dada pela Lei Ordinária 1660/2014, tem o seu valor fixado em 92,60 UFM’s,
perfazendo um valor de R$ 355,58.
A estrutura de pessoal que faz jus ao Vale Alimentação é composta por servidores ativos, inativos
e pelos Conselheiros Tutelares (titulares). É importante salientar que os servidores que possuem dois
vínculos possuem direito a receber duas vezes o benefício. Assim sendo, atualmente, temos o seguinte
cenário:
Valor do Crédito R$ 355,58 92,60 UFM
PREFEITURA
Vencimento Básico (Faixa Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.574,24 195 100% R$ 355,58 R$ - R$ 69.338,10
1.574,25 a 2.398,28 366 70% R$ 248,91 R$ 106,67 R$ 91.099,60
igual ou superior a 2.398,29 693 50% R$ 177,79 R$ 177,79 R$ 123.208,47
Conselheiros Tutelares 5 50% R$ 177,79 R$ 177,79 R$ 888,95
1259 R$ 284.535,12
ANDRADAS PREV
Vencimento Básico (Faixa Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.574,24 153 100% R$ 355,58 R$ - R$ 54.403,74
1.574,25 a 2.398,28 66 70% R$ 248,91 R$ 106,67 R$ 16.428,06
igual ou superior a 2.398,29 237 50% R$ 177,79 R$ 177,79 R$ 42.136,23
456 R$ 112.968,03
1.715 Patronal p/ mês R$ 397.503,15
Patronal p/ ano R$ 4.770.037,75
Referência DEZEMBRO 2023 - Valor do cartão ref. a JANEIRO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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A nova proposta do Vale Alimentação visa aumentar em 26,56% o valor do benefício e
prevê, também, um ajuste nas faixas salariais utilizadas para cálculo do valor patronal.
Neste sentido, a quantidade de UFM fixada para o Vale Alimentação passaria de 92,60
para 117,19 UFM’s, ou seja, o valor do benefício será de R$ 450,00.
A UFM para 2024 está fixada em R$ 3,84.
Segue a nova tabela do valor com os ajustes nas faixas salariais:
O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00, bem como
os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.081,85 por mês e R$ 1.608.982,25 anualmente.
Impacto mês 531.585,00 – 397.503,15 = 134.081,85
Impacto anual 6.379.020,00 – 4.770.037,75 = 1.608.982,25
Valor do Crédito R$ 450,00 117,19 UFM
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.900,00 347 100% R$ 450,00 R$ - R$ 156.150,00
1.900,01 a 2.500,00 247 70% R$ 315,00 R$ 129,02 R$ 77.805,00
igual ou superior a 2.500,01 660 50% R$ 225,00 R$ 215,04 R$ 148.500,00
Conselheiros Tutelares 5 50% R$ 225,00 R$ 215,04 R$ 1.125,00
1259 R$ 383.580,00
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Qtt. Servidores % Patronal Valor Prefeitura Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.900,00 183 100% R$ 450,00 R$ - R$ 82.350,00
1.900,01 a 2.500,00 47 70% R$ 315,00 R$ 106,67 R$ 14.805,00
igual ou superior a 2.500,01 226 50% R$ 225,00 R$ 177,79 R$ 50.850,00
456 R$ 148.005,00
1.715 R$ 531.585,00
PATRONAL P/ MÊS R$ 531.585,00
PATRONAL P/ ANO R$ 6.379.020,00
PREFEITURA
ANDRADAS PREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
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É o que cabe manifestar nesse momento, fico à disposição para mais informações, caso
julgar necessário.
Assim sendo, encaminho os autos para análise e providências cabíveis.
Andradas, 29 de fevereiro de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.02.29
18:07:20 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Processo nº 0031/2024
Considerando o disposto no processo supramencionado, bem como a existência
de impacto financeiro, preenchendo os requisitos legais, segue minuta de lei para superior
deliberação e procedimentos de praxe.
Além disso, segue também a minuta de Decreto que deverá ser expedido logo
após a sanção do projeto de lei.
Caso entenda necessário, dê ciência à SINDSEPMA de que será enviado
projeto de lei nos termos propostos.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.03.01 14:36:22
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 12 de março de 2007,
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei Ordinária nº. 1.461, de 12
de março de 2007, tem o seu valor fixado em 117,19 (cento e dezessete vírgula dezenove)
UFM’s.
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a alteração da Lei 1.461/2007, para
majorar o valor do vale alimentação.
O aumento do vale-alimentação é uma demanda antiga dos servidores e depois
de muitos estudos e esforços, foi possível aumentarmos o valor a ser pago a cada servidor,
que será creditado em seu cartão mensalmente.
Ao longo do tempo, houve uma perda no poder de compra do valealimentação, pois o último aumento ocorreu em 2014, ou seja, há 10 anos, e de lá para cá, a
inflação achatou os valores.
Temos também que o aumento é uma forma de valorizar o servidor público
municipal, que tanto faz para que os serviços públicos continuem em excelência, sendo assim,
é um reconhecimento da Administração.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois
mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Processo nº 0031/2024
Considerando o disposto no processo supramencionado, encaminho minuta de
decreto, para ser publicado após a sanção da lei que deverá ser enviada à Câmara.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.03.01 14:35:00 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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MINUTA DECRETO N.º XXX,
DE XX DE MARÇO DE 2024
Estabelece o desconto em folha de pagamento de valores
referente ao recebimento do vale-alimentação e determina
outras providências.
A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e alterações posteriores;
Considerando o disposto no processo administrativo nº 031/2024;
Considerando o disposto no artigo parágrafo único do artigo 4º, da Lei
Ordinária 1.461/2007;
DECRETA:
Art. 1.º O percentual de desconto em folha de pagamento a que estará
sujeito o servidor que optar pelo recebimento do Vale Alimentação observará o seguinte
critério:
I - Os servidores que percebem vencimento básico até R$ 1.900,00
(hum mil e novecentos reais) receberão o Vale Alimentação sem quaisquer ônus financeiros.
II - Os servidores que percebem vencimento básico entre R$ 1.900,01
(hum mil e novecentos reais e um centavo) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
custearão a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do Vale Alimentação.
III - Os servidores com vencimento básico igual ou superior a R$
2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) custearão a quantia correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do Vale Alimentação.
Art. 2.º O servidor que não se interessar pelo recebimento do Vale
Alimentação deverá comunicar diretamente à Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Art. 3.º A necessidade de reemitir outro cartão por motivo de perda,
roubo ou cancelamento será custeada pelo servidor, nos termos do contrato assinado com a
prestadora de serviços.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Decreto nº 2.733, de 24 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de
dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 00031/2024
À
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssima Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Conforme deliberado em reunião, segue em anexo novo estudo
referente a alteração do Vale Alimentação.
Sendo assim, encaminho os autos a Ilustríssima Secretária Municipal
de Fazenda para que seja promovido o estudo relativo à viabilidade financeira e
orçamentaria.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores
informações caso julgar necessário.
Andradas, Minas Gerais, 07 de março de 2024.
Assinado eletronicamente
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
RENATA MARTINS
COUTO
LORENA:03395645
630
Assinado de forma digital
por RENATA MARTINS
COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2024.03.07 14:36:57
-03'00'
Valor do Crédito R$ 450,00
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Quantidade de servidores Porcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 174 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 78.300,00
1.632,65 a 2.000,00 152 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 54.720,00
2.000,01 a 2.500,00 225 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 75.937,50
a partir de 2.500,01 698 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 172.755,00
TOTAL 1249 R$ 381.712,50
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Quantidade de servidores Porcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 151 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 67.950,00
1.632,65 a 2.000,00 28 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 10.080,00
2.000,01 a 2.500,00 33 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 11.137,50
a partir de 2.500,01 243 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 60.142,50
TOTAL 455 R$ 149.310,00
TOTAL PATRONAL R$ 531.022,50
PROJEÇÃO - 4 FAIXAS SALARIAIS
PREFEITURA
ANDRADAS PREV
*Correção da faixa de isenção pelo INPC 2023 (3,70%), de R$ 1.574,24 para R$ 1.632,64, mantendo os servidores isentos de desconto e
beneficiando-os com o novo valor de crédito.
Para as demais faixas, além da correção do valor do crédito:
*Inclusão de uma nova faixa, onde os servidores contribuirão com apenas 20% do valor do crédito (80% patronal), beneficando
servidores que sairão da faixa de 70% patronal, tendo um acréscimo de 10% patronal.
*Melhoria na faixa salarial intermediária, onde o valor patronal passará de 70% para 75%.
*Melhoria na última faixa salarial, onde o valor patronal passará de 50% para 55%.
*Deste modo, todas as faixas salariais serão beneficiadas com acréscimo do valor patronal, além do valor do crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Processo n.º 00031/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando a manifestação da Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, bem
como a nova proposta para alteração do Vale Alimentação deliberada em reunião, segue abaixo
manifestação.
O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei nº. 1.461, de 12 de março de 2007, com
alteração dada pela Lei Ordinária 1660/2014, tem o seu valor fixado em 92,60 UFM’s,
perfazendo um valor de R$ 355,58.
A estrutura de pessoal que faz jus ao Vale Alimentação é composta por servidores ativos,
inativos e pelos Conselheiros Tutelares (titulares) perfazendo, em média, um total de 1.709
beneficiados. É importante salientar que os servidores que possuem dois vínculos possuem
direito a receber duas vezes o benefício.
A nova proposta do Vale Alimentação visa aumentar em 26,56% o valor do benefício e
prevê, também, um ajuste nas faixas salariais utilizadas para cálculo do valor patronal.
Neste sentido, a quantidade de UFM fixada para o Vale Alimentação passaria de 92,60
para 117,19 UFM’s, ou seja, o valor do será de R$ 450,00.
A UFM para 2024 está fixada em R$ 3,84.
Segue, abaixo, a tabela da proposta do valor com os ajustes nas faixas salariais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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A proposta prevê as seguintes alterações:
● Alteração do valor do crédito para R$ 450,00 (117,19 UFM);
● Correção da faixa de isenção pelo INPC 2023 (3,70%), de R$ 1.574,24 para R$ 1.632,64,
mantendo os servidores isentos de desconto e beneficiando-os com o novo valor de crédito;
● Inclusão de uma nova faixa, onde os servidores contribuirão com apenas 20% do valor do
crédito (80% patronal), beneficiando servidores que sairão da faixa de 70% patronal, tendo um acréscimo
de 10% patronal.
● Melhoria na faixa salarial intermediária, onde o valor patronal passará de 70% para 75%;
● Melhoria na última faixa salarial, onde o valor patronal passará de 50% para 55%.
Valor do Crédito R$ 450,00 117,19 UFM
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 174 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 78.300,00
1.632,65 a 2.000,00 152 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 54.720,00
2.000,01 a 2.500,00 225 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 75.937,50
a partir de 2.500,01 698 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 172.755,00
Conselheiros Tutelares 5 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 1.237,50
TOTAL 1254 R$ 382.950,00
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 151 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 67.950,00
1.632,65 a 2.000,00 28 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 10.080,00
2.000,01 a 2.500,00 33 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 11.137,50
a partir de 2.500,01 243 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 60.142,50
TOTAL 455 R$ 149.310,00
1.709 TOTAL PATRONAL MÊS R$ 532.260,00
TOTAL PATRONAL ANO R$ 6.387.120,00
PREFEITURA
ANDRADAS PREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00, bem como
os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.756,895 por mês e R$ 1.617.082,48 anualmente.
Impacto mês 532.260,00 – 397.503,151 = 134.756,85
Impacto anual 6.387.120,00 - 4.770.037,752 = 1.617.082,48
É o que cabe manifestar nesse momento, fico à disposição para mais informações, caso
julgar necessário.
Assim sendo, encaminho os autos para análise e providências cabíveis.
Andradas, 07 de março de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
1 Valor mensal do patronal pago atualmente pela Prefeitura Municipal de Andradas.
2 Valor anual do patronal pago atualmente pela Prefeitura Municipal de Andradas.
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686
0635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.03.07
17:02:06 -03'00'
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA DESPESA
COM AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –
ATIVOS, INATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES
EXERCÍCIO 2024
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
• Finalidade: aumento do valor do Vale Alimentação dos servidores municipais: ativos,
inativos/pensionistas e Conselheiros Tutelares.
• Base de Cálculo: os valores foram calculados levando-se em conta o número de
servidores municipais ativos e inativos e os Conselheiros Tutelares que recebem o
benefício, bem como o valor da UFM fixada para o exercício de 2024.
• Quantidade UFM: 117,19
• Valor: R$ 450,00
Valor do Crédito R$ 450,00 117,19 UFM
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 174 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 78.300,00
1.632,65 a 2.000,00 152 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 54.720,00
2.000,01 a 2.500,00 225 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 75.937,50
a partir de 2.500,01 698 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 172.755,00
Conselheiros Tutelares 5 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 1.237,50
TOTAL 1254 R$ 382.950,00
Vencimento Básico (Faixa
Salarial) Quantidade de servidoresPorcentagem Patronal Valor Prefeitura Porcentagem Servidor Valor Servidor Valor Total - Patronal
até 1.632,64 151 100% R$ 450,00 0% R$ - R$ 67.950,00
1.632,65 a 2.000,00 28 80% R$ 360,00 20% R$ 90,00 R$ 10.080,00
2.000,01 a 2.500,00 33 75% R$ 337,50 25% R$ 112,50 R$ 11.137,50
a partir de 2.500,01 243 55% R$ 247,50 45% R$ 202,50 R$ 60.142,50
TOTAL 455 R$ 149.310,00
1.709 TOTAL PATRONAL MÊS R$ 532.260,00
TOTAL PATRONAL ANO R$ 6.387.120,00
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Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 450,00,
bem como os ajustes nas faixas salariais, será de R$ 134.756,85 por mês e R$ 1.617.082,48
anualmente:
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício de 2024: considerando que a quantidade
de cartões de Vale Alimentação é ajustada
mensalmente de acordo com o número de
servidores, poderá haver a necessidade de
suplementação de dotação no decorrer do
exercício.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE
Estimativa Receita Corrente 2024 R$ 181.911.457,00
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.617.082,48
Estimativa de comprometimento na receita de 2024 0,88%
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE DO EXECUTIVO2025 E 20263
Estimativa Receita Corrente 2025 R$ 196.001.520,00
Estimativa Receita Corrente 2026 R$ 211.986.651,12
Despesa com o aumento do Vale Alimentação R$ 1.617.082,48
Estimativa de comprometimento na receita de 2025 0,82%
Estimativa de comprometimento na receita de 2026 0,76%
3 Previsão de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei Ordinária
2.107/2023 - LDO
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Processo nº 0031/2024
Considerando o disposto no processo supramencionado, bem como a existência
de impacto financeiro, preenchendo os requisitos legais, segue minuta de lei para superior
deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.03.08 15:52:44
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 12 de março de 2007,
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei Ordinária nº. 1.461, de 12
de março de 2007, tem o seu valor fixado em 117,19 (cento e dezessete vírgula dezenove)
UFM’s.
Art. 2. Esta lei entra em 30 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a alteração da Lei 1.461/2007, para
majorar o valor do vale alimentação.
O aumento do vale-alimentação é uma demanda antiga dos servidores e depois
de muitos estudos e esforços, foi possível aumentarmos o valor a ser pago a cada servidor,
que será creditado em seu cartão mensalmente.
Ao longo do tempo, houve uma perda no poder de compra do valealimentação, pois o último aumento ocorreu em 2014, ou seja, há 10 anos, e de lá para cá, a
inflação achatou os valores.
Temos também que o aumento é uma forma de valorizar o servidor público
municipal, que tanto faz para que os serviços públicos continuem em excelência, sendo assim,
é um reconhecimento da Administração.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março de dois
mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 0031/2024
Considerando o disposto no processo supramencionado e a realização de nova
proposta, encaminho minuta de decreto, para ser publicado após a sanção da lei que deverá ser
enviada à Câmara, que já se encontra no bojo dos autos.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.03.08 15:51:44
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DECRETO N.º XXX,
DE XX DE MARÇO DE 2024
Estabelece o desconto em folha de pagamento de valores
referente ao recebimento do vale-alimentação e determina
outras providências.
A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e alterações posteriores;
Considerando o disposto no processo administrativo nº 031/2024;
Considerando o disposto no artigo parágrafo único do artigo 4º, da Lei
Ordinária 1.461/2007;
DECRETA:
Art. 1.º O percentual de desconto em folha de pagamento a que estará
sujeito o servidor que optar pelo recebimento do Vale Alimentação observará o seguinte
critério:
I - Os servidores que percebem vencimento básico até R$ 1.632,64
(hum mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) receberão o Vale
Alimentação sem quaisquer ônus financeiros.
II - Os servidores que percebem vencimento básico entre R$ 1.632,65
(hum mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a R$ 2.000,00 (dois mil
reais) custearão a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do Vale
Alimentação.
III – Os servidores que percebem vencimento básico entre R$ 2.000,01
(dois mil reais e um centavo) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) custearão a quantia
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Vale Alimentação.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
IV - Os servidores com vencimento básico igual ou superior a R$
2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) custearão a quantia correspondente a 45%
(quarenta e cinco por cento) do valor do Vale Alimentação.
Art. 2.º O servidor que não se interessar pelo recebimento do Vale
Alimentação deverá comunicar diretamente à Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação.
Art. 3.º A necessidade de reemitir outro cartão por motivo de perda,
roubo ou cancelamento será custeada pelo servidor, nos termos do contrato assinado com a
prestadora de serviços.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor em 30 de abril, revogando-se o
Decreto nº 2.733, de 24 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de março de
dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
Possui Arq. Digitais: Ofício 001 2024- Aumento do vale alimentação.pdf , 0031.2024 - decisão.pdf , Impacto Orçamentário e Financeiro Vale
Alimentaçao.pdf , Parecer Vale Alimentaçao 2024.pdf , PROCESSO 00031 2024 .pdf , Proposta Cartao Alimentaçao - novo valor
450,00.pdf , Novo Parecer e Impacto Vale Alimentaçao 2024.pdf , 00031.2024 - acolho minuta - projeto de lei.pdf
Descrição: Solicita alteração em Lei ordinaria para aumento de UFM de vale alimentação.
Comentários:
Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 02/01/2024 17:21
Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS
00031/2024
Solicita alteração em Lei ordinaria para aumento de UFM de vale alimentação
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 02/01/2024 17:23 Recebimento:
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 04/01/2024 15:50 Recebimento: 04/01/2024 15:50
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 04/01/2024 16:01 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, encaminho para ciência da Exma. Prefeita Municipal e
expedição de uma Ordem de Serviço para andamento do Processo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
4 Recebimento
Envio: 04/01/2024 16:37 Recebimento: 04/01/2024 16:37
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, encaminho para ciência da Exma. Prefeita Municipal e
expedição de uma Ordem de Serviço para andamento do Processo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 05/01/2024 12:17 Recebimento:
Tramitado por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 25/01/2024 15:13 Recebimento: 25/01/2024 15:13
Tramitado por: DANIELA DIOGO DA ROCHA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 29/02/2024 17:41 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
8 Recebimento
Envio: 01/03/2024 14:08 Recebimento: 01/03/2024 14:08
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
9 Envio
Envio: 01/03/2024 14:08 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para apreciação.
Após, estando de acordo com minuta, encaminhe-se à Divisão de Gabinete.
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei aumento do vale.pdf , Minuta Decreto - vale-alimentação.pdf , Minuta Lei aumento do vale.doc , Minuta Decreto - valeEvolução:
Comentários:
10 Recebimento
Envio: 07/03/2024 14:09 Recebimento: 07/03/2024 14:09
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para apreciação.
Após, estando de acordo com minuta, encaminhe-se à Divisão de Gabinete.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
11 Envio
Envio: 07/03/2024 14:10 Recebimento:
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
12 Recebimento
Envio: 07/03/2024 15:01 Recebimento: 07/03/2024 15:01
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
13 Envio
Envio: 07/03/2024 16:33 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Daniel,
Tendo em vista nova deliberação acerca dos autos, encaminho para as providências cabíveis.
Informo que, anexo ao meu parecer, encontra-se o estudo de impacto.
Att.
Sandra de C. Rossi
Secretaria Municipal de Fazenda
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 3 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 11-03-2024 16:35:01
14 Recebimento
Envio: 08/03/2024 15:20 Recebimento: 08/03/2024 15:20
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Daniel,
Tendo em vista nova deliberação acerca dos autos, encaminho para as providências cabíveis.
Informo que, anexo ao meu parecer, encontra-se o estudo de impacto.
Att.
Sandra de C. Rossi
Secretaria Municipal de Fazenda
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
15 Envio
Envio: 08/03/2024 15:23 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei aumento do vale CORRETA.pdf , Minuta Decreto - vale-alimentação CORRETA.pdf , Minuta Lei aumento do vale
Evolução:
Comentários:
16 Recebimento
Envio: 08/03/2024 16:21 Recebimento: 08/03/2024 16:21
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 4 de 4