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materia nº 9/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaEncaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 08 de março de 2024, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, e dá outras providências".
native_id10882

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —
2024-03-12 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete((Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 05, DE 08 DE MARÇO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a alteração da Lei
1.461/2007, para majorar o valor do vale alimentação.
O aumento do vale-alimentação é uma demanda antiga dos
servidores e depois de muitos estudos e esforços, foi possível aumentarmos o valor a
ser pago a cada servidor, que será creditado em seu cartão mensalmente.
Ao longo do tempo, houve uma perda no poder de compra do vale-
alimentação, pois o último aumento ocorreu em 2014, ou seja, há 10 anos, e de lá
para cá, a inflação achatou os valores.
Temos também que o aumento é uma forma de valorizar o servidor
público municipal, que tanto faz para que os serviços públicos continuem em
excelência, sendo assim, é um reconhecimento da Administração.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e quatro.
Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2024 — Página n.º 2

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