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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 013/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 04, de 05 de fevereiro de
2024.
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional, por excesso
de arrecadação, para pagamento da
política “Opera Mais, Minas Gerais —
módulo Eletivas da Política de Atenção
Hospitalar do Estado de Minas Gerais —
Valora Minas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício de 2.024,
bem como condicionados ao recebimento delas, os valores recebidos a título de recursos
transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme disposto na Deliberação
CIB-SUS/MG n.º 4.301, de 25 de julho de 2.023.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor
estimado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), de recursos a serem utilizados
conforme artigo 43, $1.º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação: Prefeitura
Municipal de Andradas
Orgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Fonte de recurso 621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
| provenientes do Governo Estadual
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.ms.leg.br
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a MINAS GERAIS
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1.º de janeiro de 2.024.
Câmara municipal de Andradas, 09 de fevereiro de 2024.
LUIZ B. RAIMUNDO ADILSON Má DOS SANTOS
Presidente Secretário (ad hoc)
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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