CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 13, DE 15 de MARÇO DE
2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração
pública manter lista pública das filas de espera de
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de
Andradas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Andradas manterá lista pública, nos sites oficiais
do Poder Executivo, dos pacientes que aguardam consultas, exames, leitos hospitalares
e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde municipal.
41º A lista de espera deverá ser dividida por especialidades médicas
das consultas, tipos de intervenções cirúrgicas, exames e leitos hospitalares e conterá
ao menos:
|-a posição de cada paciente, em ordem crescente;
Il - a data em que o paciente foi inserido na lista de espera;
Ill-o grau de prioridade do paciente, dividido em ao menos em três categorias
distintas;
IV - a estimativa do prazo para o atendimento do paciente.
82º A lista de espera deverá ser única e englobar todos os pacientes
em espera, independente da unidade de saúde, pessoas jurídicas conveniadas ou
quaisquer outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos para dispensar
atendimento na área de saúde.
83º Alista de espera deverá ser atualizada em tempo realou ao menos
uma vez por dia.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Art. 2º Serão disponibilizadas, também, informações sobre a quantidade
de pacientes atendidos em cada uma das listas especificas de espera, ao menos, no
último ano e de forma detalhada mensalmente.
Art. 3º Os dados a serem divulgados devem respeitar o direito à
intimidade e privacidade do paciente, obedecendo as diretrizes da Lei Federal nº
13.709/2.018 ou outra que vier a substitui-la.
Art. 4º Deverão as listas conter dados suficientes para que o paciente
possa se identificar e conhecer sua posição.
Parágrafo único - Em não sendo possível a divulgação na forma do caput, será
garantido o acesso a meio de pesquisa fechada que, mediante apresentação de dados
pessoais suficientes, identifique a colocação individual do paciente na fila.
Art. 5º Esta Lei, no que couber, será regulamentada.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária do Poder Executivo já existente, suplementada se necessário.
Art. 72 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 15 de março de 2023.
Reese ta A
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 13, DE
15 DE MARÇO DE 2023
Recorrentes são os casos que em que a população clama por mais transparência
no atendimento de saúde municipal. Alguns desconhecem sua real situação, não
sabendo por quanto tempo ainda terão de esperar, outros se sentem lesados por
possíveis furos na fila etc.
Neste sentido, visa o presente projeto criar ferramenta eficiente que demonstre
à população a lisura em relação às filas de espera da saúde municipal, bem como lhe
forneça informações precisas sobre a eficiência do serviço público fornecido.
Trata-se de clara expressão dos princípios constitucionais da impessoalidade,
publicidade e eficiência, dever da administração pública e direito da população.
Uma vez que o Poder Executivo já possui site oficial, Portal da Transparência
devidamente estruturado e organiza de forma eletrônica os prontuários, protocolos e
filas da área da saúde, será necessária simples adequação e tratamento de tais dados.
Neste sentido, em sendo o caso de o presente projeto gerar alguma despesa,
considerando que o Poder Executivo já mantém setores e servidores responsáveis por
tais funções, será despesa irrelevante, assim como previsto no 8 3º do art. 16 do Lei
Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Logo, dispensável
o impacto orçamentário-financeiro.
Peço aos nobres colegas apoio para aprovação deste tão necessário projeto de
lei.
Câmara Municipal de Andradas, 15 de março de 2023.
ozilia Campos Conti
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Andradas, 22 de março de 2023.
Assunto: Despacho para Procuradoria e Comissões.
Processo de referência: 239/2023.
Certidão
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº
13, de 15 de março de 2023, foi lido em plenário na 4º Sessão Ordinária realizada no dia
21 de março de 2023. Na ocasião, após a leitura, o presidente Paulo Cesar Moreira
determinou que tal matéria legislativa fosse encaminhada para a Procuradoria Jurídica e
Comissões Pertinentes.
Diante do exposto, determino que os autos sejam encaminhados, na respectiva
ordem, à:
- Procuradoria Jurídica.
- Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final.
- Comissão de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal.
Atenciosamente,
glavia Rosa
Chefe de Gabinete
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Parecer no PLO-L nº 13/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista
pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e
intervenções cirúrgicas.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Foi solicitado, nos autos do procedimento alhures, a esta Procuradoria análise e apontamentos
sobre a legalidade do supracitado projeto de lei, sendo que para tal nos cumpre emitir o presente parecer.
Por se tratar de informação sobre serviço público de saúde municipal, em específico sua celeridade
e lisura, há de se ressaltar que a propositura consagra princípios constitucionais da administração pública:
impessoalidade, publicidade e eficiência. Em sendo o projeto elaborado com as cautelas necessárias para
que não haja ofensa aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, entende-se por sua
viabilidade.
Cumpre atentar que o projeto de lei foi redigido de forma clara, objetiva e precisa, bem como é
acompanhada de justificativa, cumprindo os preceitos dos artigos 122 e 124 do Regimento Interno desta
Casa.
Ademais, não se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o que viabiliza a
propositura na forma pretendida. Também não se trata de matéria que, por reserva legal, tenha de ser
regulada por lei complementar. O presente projeto depende da maioria simples dos votos do plenário
desta Casa, em dois turnos de discussão e votação para ser aprovado.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(dpocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/00)
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MINAS GERAIS
PARECER Nº. 45, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 13/2023, DE
15 DE FEVEREIRO DE 2023
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária número 13 de 15
de março de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo local, dispõe sobre a obrigatoriedade de
a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos
hospitalares e intervenções cirúrgicas.”
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de acordo
com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em
baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 4 de abril de 2023.
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not:
Luiz Benedito Raimundo Adilson Carlos dos Santos
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 46, DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO ANIMAL,
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 13/2023, DE 15 DE MARÇO
DE 2023
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária número 13 de 15
de março de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo local, dispõe sobre a obrigatoriedade de
a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos
hospitalares e intervenções cirúrgicas.”
Art. 87 — Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar se em todos os
projetos e matérias que versem saúde, assistência, programas sociais e previdência social.
A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal elaborou o parecer
favoráveis. Assim a comissão credencia o projeto para a tramitação em plenário de forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 4 de abril de 2023.
——
Jose elisberto dos Reis
Luiz Benedito Raimundo Regis Basso Andrade
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br
Câmara Municipal de Andradas am
Andradas - MG
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Inclua-se na ordem do dia da próxima
Sessão, designada para o dia
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PROJETO DE:
Presidente
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1º votação. D Votação única 2º votação.
À 2º votação. A sanção.
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Paprovado/ORejeitado por grain fale Blaprovado/DRejeitado po opõe fa
Favor / Contra / Absteve -
Favor / Contra / Absteve -
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Presidente residente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista - Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 /3731-6364 — E-mail: cmandradas(Dpocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95
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“ REDAÇÃO FINAL Nº. 49, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA o
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 13/2023, DE
15 DE MARÇO DE 2023
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária número
13 de 15 de março de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo local, dispõe sobre a
obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”
O projeto não teve nenhuma emenda apresentada e atendeu os requisitos
formais necessário para sua tramitação, inclusive com sua aprovação na forma
regimental, esta comissão chancela o texto originalmente apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 04 de maio de 2023.
Luiz Benedito Raimundo n Carlos dos Santos
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg br
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MINAS GERAIS
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OFÍCIO Nº. 297/2023 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 05 de maio de 2023
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Assunto: Encaminha
A Câmara Municipal de Andradas encaminha Autógrafo n.º 19/2023, referente à
matéria aprovada em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2023, qual seja:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 13/2023, que:
“Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera
de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”
Ressaltamos que o referido Projeto foi aprovado “sem alterações” no seu texto
original.
Atenciosamente,
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Paulo Cesar Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 19/2023
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo Nº 13/2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração
pública manter lista pública das filas de espera de
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de
Andradas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Andradas manterá lista pública, nos sites oficiais
do Poder Executivo, dos pacientes que aguardam consultas, exames, leitos hospitalares
e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde municipal.
$1º A lista de espera deverá ser dividida por especialidades médicas
das consultas, tipos de intervenções cirúrgicas, exames e leitos hospitalares e conterá ao
menos:
I—a posição de cada paciente, em ordem crescente;
II — a data em que o paciente foi inserido na lista de espera;
HI -— o grau de prioridade do paciente, dividido em ao menos em três categorias
distintas;
IV — a estimativa do prazo para o atendimento do paciente.
82º A lista de espera deverá ser única e englobar todos os pacientes em
espera, independente da unidade de saúde, pessoas jurídicas conveniadas ou quaisquer
outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos para dispensar
atendimento na área de saúde.
83º A lista de espera deverá ser atualizada em tempo real ou ao menos uma
vez por dia.
Art. 2º Serão disponibilizadas. também, informações sobre a quantidade
de pacientes atendidos em cada uma das listas especificas de espera, ao menos, no
último ano e de forma detalhada mensalmente.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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Art. 3º Os dados a serem divulgados devem respeitar o direito à
intimidade e privacidade do paciente, obedecendo as diretrizes da Lei Federal nº
13.709/2.018 ou outra que vier a substitui-la.
Art. 4º Deverão as listas conter dados suficientes para que o paciente
possa se identificar e conhecer sua posição.
Parágrafo único - Em não sendo possível a divulgação na forma do caput, será
garantido o acesso a meio de pesquisa fechada que, mediante apresentação de dados
pessoais suficientes, identifique a colocação individual do paciente na fila.
Art. 5º Esta Lei, no que couber, será regulamentada.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária do Poder Executivo já existente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 05 de maio de 2023
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Púulo Cesar Moreira Luiz B o Raimundo
Presidente / Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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A Vania
08/05/2023, 16:01 Portal do Lidaddo
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Abertura de Protocolo / º
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Número de 7053/2023 Ni
processo: o
ED
Código de acesso: 0000060084
Assunto: ENCAMINHA OFICIO DE AUTOGRAFO
Natureza: GOVERNO
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data: 08-05-2023 15:46:28
SEGUE OFÍCIO DE AUTÓGRAFO Nº 297/2023/Gab. da Presidência encaminhando
Autógrafo nº 19/2023.
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
Portal do Cidadão
Descrição:
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 422/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 17 de maio de 2023.
Assunto: encaminha mensagem de veto
Senhor Presidente,
Encaminho para conhecimento de Vossa Excelência e nobres
Vereadores, mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo
n.º 19/2023, do Projeto de Lei Ordinária de iniciativa desse Legislativo abaixo
relacionado, aprovado em Plenário na data de 04 de maio de 2023, o qual foi
encaminhado a este Executivo pelo ofício n.º 297/2023/Gab. da Presidência, a
saber:
> Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2023, de 05 de maio de
2023:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração
pública manter lista pública de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e
intervenções cirúrgicas”.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Navúrrô Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
[ Câmara! Municipal de À
| protocglizado
Excelentíssimo Senhor |sob no. JO95
Paulo César Moreira 17 MAIO 2023
Presidente da Câmara Municipal de
|
|
Andradas, MG |
Lo —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas. v.br
RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 19/2023 (Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2023, pelo
Legislativo).
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter
lista pública de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e
intervenções cirúrgicas.”
nana erre rear mera remessas necrose cm mesmos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas,
Ilustríssimos Vereadores,
Ao analisar o autógrafo de lei referenciado, pelo qual Vossas
Excelências aprovaram a proposta do PL nº 13/2023, pelo Legislativo, tenho que o mesmo
deve ser vetado.
Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inconstitucional por
vício de iniciativa, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão,
sendo, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em clara ofensa ao
princípio constitucional da separação de poderes consagrado no art. 2º da Magna Carta e art.
6º da Constituição Estadual, de 1989; bem como pela possível violação ao princípio da
privacidade e intimidade do paciente. Além disso, a transparência e a publicidade já têm sido
estritamente observadas por meio da LC 138/2013 (Lei de Acesso à Informação), sendo que
a proposta pode causar a exposição do cidadão sem o seu consentimento.
Soma-se a isso o fato de os pareceres estarem apócrifos, bem como
não há parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal, nos termos do
artigo 87, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos
no artigo 48, $1º, da Lei Orgânica Municipal!, sou levada a propor o veto total ao Projeto de
! LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
$1.º0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data
do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em
escrutínio secreto.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas frerais | i
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17,884.: apsgebiu di “ “+
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabi (an x A
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br à»
Lei Ordinária nº 13/2023, sendo que a presente peça contém minhas razões de veto e está
sendo enviada por meio de ofício, com parecer jurídico, em estrita observância do prazo
legal de 20 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e três.
Margo: Ne Lt ziani Piohi
Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Gandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Exma. Sra.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Processo nº 7.053/2023
No caso em exame, consta Projeto de Lei nº 13/2023, de iniciativa do Poder
Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista
pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas”, sendo aprovado sem emendas.
Solicitei primeiramente que fossem anexados os arquivos que instruem o
processo legislativo, o que foi atendido, vindo apenas o parecer jurídico e o parecer da
Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, ambos apócrifos,
além de, em meu ponto de vista, estar mal instruído.
Pois bem.
De acordo com o artigo 62, IV, da LOM:
Art.62 - Compete a prefeito, entre outras atribuições:
(ra)
IV — Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
Além disso, o Município possui competências privativas elencadas na Lei
Orgânica, bem como leis que são de iniciativa exclusiva do prefeito, vejamos:
Art. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Gi
IX - Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Gandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas mg.gov.br
Art. 45 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
NT - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Assim, restando verificado que o projeto de lei aprovado pela Câmara se
mostra em desacordo com a legislação ou constituição, a Chefe do Executivo deve vetar,
evitando, assim, proposituras de ADIN.
A Lei Orgânica do Município de Andradas, como transcrito acima, traz temas
que são de competência exclusiva do prefeito, dentre elas a organização administrativa que é a
estruturação das secretarias e de seus serviços.
Por sua vez, a Constituição Federal estabelece que:
Art. 61. 8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
K - Disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Hely Lopes Meirelles assim preceitua:
As atribuições do prefeito, como administrador-chefe do Município,
concentram-se basicamente nessas três atividades: planejamento,
organização e direção de serviços e obras da Municipalidade. Para tanto,
dispõe de poderes correspondentes de comando, de coordenação e de
controle de todos os empreendimentos da Prefeitura
A execução das obras e serviços públicos municipais está sujeita, portanto,
em toda a sua plenitude, à direção do prefeito, sem interferência da
Câmara, tanto no que se refere às atividades internas das repartições da
Prefeitura (serviços burocráticos ou técnicos) quanto às atividades externas
(obras e serviços públicos) que o Município realiza e põe à disposição da
coletividade”. (Direito Municipal Brasileiro, 11º ed., pags., 643, 645 e 646
Assim, levando-se em conta o princípio da harmonia e independência dos
Poderes, o Executivo está mais apto para analisar sobre a conveniência, condição e
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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viabilidade da matéria ora avençada, é o que dispõe os institutos dos vetos nas Constituições,
reproduzidos na Lei Orgânica do Município, a saber:
Art. 48 — Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que,
aquiescendo, o sancionará,
Ri Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte.
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em escrutínio secreto
É possível constatar que o conteúdo da disposição contida na Lei denota
notória interferência, não autorizada pela Constituição, do Legislativo em atividade do
Executivo, usurpando competência do Prefeito em definir a melhor administração da res
publica, ou seja, da coisa pública, o que afronta o Princípio da Independência e da Separação
de Poderes, esculpido no artigo 2.º da Constituição Federal.
Ensina Hely Lopes Meirelles:
“(...) de um modo geral, pode a Câmara por deliberação do Plenário,
indicar medidas administrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto é, a título
de colaboração, e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que
não se pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao
Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e
atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do
Prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial
Francisco Campos, acentua que:
“A competência constitucionalmente reservada de modo exclusivo a um
Poder se entende. recursada aos outros. As normas constantes da
Constituição têm por si, ou só pelo fato de constarem da Constituição, a
presunção de essencialidade, incondicionalidade e inderrogabilidade” (A
iniciativa reservada do Poder Executivo, Ed. Da Prefeitura Municipal de
São Paulo, 1962, p. 23)
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A iniciativa do projeto de Lei advinda do Poder Legislativo impõe
inconstitucionalidade à propositura, maculando a validade do autógrafo de projeto de lei,
tornando imperiosa a medida do veto total ora apresentado, nos termos da Lei Orgânica.
Aliás, para o cumprimento da lei é exigido vinculação do recurso público às
condutas estabelecidas e determinadas pelo Legislativo, que resultam em alterações na
organização administrativa, de serviços públicos relacionados à saúde pública a partir da
criação de obrigação ao Executivo, além do dever de custear as despesas da aplicação da lei.
Importante ressaltar ainda que a lei atribui ao Município a obrigação de manter
lista dos leitos hospitalares, porém, são “empresas” diferentes, cada um com seu CNPJ e sua
vinculação ao SUS. É obrigação do Município a manutenção do Pronto Atendimento, com
relação aos leitos hospitalares, no caso de Andradas a Santa Casa, o Município não tem
gerência sobre, visto que, a depender da pactuação, a gerência é da Secretaria Estadual de
Saúde, por meio do SUS-Fácil. Logo, torna-se impossível o cumprimento da legislação.
Além do que foi exposto até aqui, temos que a lei em análise fere o artigo 5,
X, da Constituição Federal!, ou seja, é inviolável a intimidade da pessoa, pois, o Município ao
divulgar a lista constando o nome de determinada pessoa para determinada fila de cirurgia de
uma doença, que talvez queira manter em sigilo, poderia vir a ser responsabilizado por isso,
por essa exposição indevida. Logo, a privacidade e à intimidade dos pacientes acaba sendo
violada.
Aclara-se ainda que o direito do paciente, usuário do SUS, à informação
decorre do direito constitucional à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo
5º, e no inciso II, do $3º, do artigo 37, ambos da Constituição Federal
Art, 5º (...)
XXXIII — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Art. 37,
$3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
1Art. 5º X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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1 — O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo, observado o disposto no art. Sº, X e XXXIII;
Em complemento, tem-se ainda a Lei Federal nº 12.527/11, que prevê no caput
do seu art. 31 que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem
como às liberdades e garantias individuais”.
Além disso, a Lei Federal nº 8.080/90, que “Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências”, elenca dentre os princípios que devem ser
observados o “direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde” (inciso V do caput
do art. 7º) e a “divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua
utilização pelo usuário” (inciso VI do caput do art. 7º).
Ademais, à população, quando requer, é concedido certidão ou informação
mencionando qual o local que se encontra na fila para exames ou cirurgias, ou seja, não é
negado ao paciente, pessoalmente realmente interessada.
As questões de saúde são da intimidade do cidadão e devem ser preservadas,
conforme assegura a Constituição Federal, Código Civil e Penal e Código de Ética Médica,
indo além da Lei 13.709/18 (LGPD). O silêncio imposto aos médicos objetiva coibir a
publicidade sobre fatos conhecidos no desempenho da profissão e cuja revelação acarretaria
danos à reputação, ao crédito, ao interesse moral ou econômico dos clientes ou de seus
familiares.
Cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a
respeito da conveniência e oportunidade da criação e regulamentação dos serviços em
benefício dos cidadãos. Trata-se de atuação administrativa que fundada em escolha política de
gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Ora, como bem leciona o saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles[7]:
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este
substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e
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predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de
administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo prove “in
genere', o Executivo tin specie"; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes.
Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a
Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.
Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.14.024160-5/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TIMG, onde se analisava a
constitucionalidade da Lei nº 2.196, de 11 de setembro de 2013, do Município de Nova
Serrana - MG, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal divulgar a
listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames ou cirurgias na
rede municipal”, matéria similar àquela da Proposição em análise, o Desembargador Relator
Antônio Sérvulo, pontuou em seu voto que a matéria em questão é de iniciativa
legislativa exclusiva do Poder Executivo, e o Poder Legislativo, ao deliberar a esse respeito,
invadiu competência reservada ao chefe do Executivo, violando, de modo direto, o disposto
no inciso II do art. 66, da Constituição Estadual, de 1989, aplicável, aos municípios, pelo
princípio da simetria
Somado a tudo o que foi até aqui exposto, imperioso mencionar que com os
documentos enviados pela Câmara, como anexo do PL, não houve parecer da Comissão de
Saúde, Assistência Social e Proteção Animal, o que deveria ocorrer, nos termos do artigo 87,
do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aliás, os pareceres estão apócrifos, ou seja,
não estão assinados por aqueles que os emitiu.
Diante disso, vemos que o procedimento do processo legislativo não foi
obedecido conforme está disposto na LOM, Regimento Interno da Câmara e na Carta Magna,
o que faz incorrer em vício formal. Vício formal este que se refere a falta de observação de
regra do devido processo legislativo. Durante o trâmite de elaboração de uma lei podem
surgir vícios, fazendo com que essa norma seja declarada inconstitucional.
2Art. 87. Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal manifestar em: todos os projetos
e matérias que versem sobre saúde, assistência social, programas sociais, previdência social e proteção animal
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Deste modo, a Constituição Federal define um processo formal para
elaboração das leis que deve ser seguido rigidamente para que se possa alcançar a validade,
também é feita a observação dos limites materiais no seu conteúdo, o chamado controle de
constitucionalidade.
Nesse sentido, temos o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo
que pode ocorrer por qualquer um dos três poderes: É
1. Poder Judiciário: Ocorrerá para garantir ao parlamentar devido processo
legislativo, também como os preceitos das cláusulas pétreas. É um direito
subjetivo, podendo o parlamentar por via de impetração de mandado de
segurança, visando o processo legislativo de acordo com os preceitos
constitucionais, sendo possível a vedação.
2. Poder Executivo: O seu controle prévio passa pelo Chefe do Poder Executivo
por meio de veto, quando a lei ou ato forem considerados inconstitucionais,
ou em desacordo com o interesse público.
3. Poder Legislativo: Poderá ser realizado por parlamentares e a Comissão
de Constituição e Justiça, também por Assembleias legislativas no meio
estadual e a Câmara de vereadores do município.
No caso em tela, é dever da Chefe do Poder Executivo, dentro de suas
atribuições, realizar o controle de constitucionalidade por meio do veto, quando verificar
que o projeto, após sofrer as modificações com as emendas, for, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público,
Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inconstitucional por vício de
iniciativa, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão, sendo,
portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em clara ofensa ao princípio
constitucional da separação de poderes consagrado no art. 2º da Magna Carta e art. 6º da
3 Art. 66. - CF A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da
República, que, aquiescendo, o sancionará, $ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.
Art. 48. LOM — Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - O Prefeito considerando o projeto. no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
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Constituição Estadual, de 1989, bem como pela possível violação ao princípio da privacidade
do paciente. Além disso, a transparência e a publicidade já têm sido estritamente observadas
por meio da LC 138/2013 (Lei de Acesso à Informação), sendo a proposta pode causar a
exposição do paciente sem o seu consentimento, conforme já mencionado
Assim, opino para que seja vetado integralmente o Autógrafo nº 19/2023,
referente ao Projeto de Lei pelo Legislativo nº 13/2023, de forma integral, devendo ser
devolvida a matéria ao necessário reexame da Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de
nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente
veto, para tanto, seguem as razões do veto em anexo.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
DANI EL H EN RIQUE i Assinado de forma digital por
FERRAZ:093703336"ingazossrosss67s
73 PR ““ Dados: 2023.05.17 15:36:25 -03'00'
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Câmara Mi
MINAS GERAIS
PARECER N: 65 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO Nº 13, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O presente parecer tem por objeto as razões do veto ao Projeto de Lei Nº 13 de
15 de março de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública
manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e
intervenções cirúrgicas.”
Considerando os argumentos apresentado pelo executivo, esta comissão se
posiciona pela aceitação do veto por dois votos favorável e um contrário.
Que ele seja submetido a plenário através de Decreto paraa deliberação.
Andradas, 12 de junho de 2023.
Adilson Carlos dos Santos(membro) favorável
— SS
Luiz Benedito Raimundo(membro) contrário
5 - Jardi
Rua Leonardo Alves dos Santos, 31
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023
i - 795-000
m Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37
/ 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
unicipal de Andradas”
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