MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 119/2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 07 de março de 2024
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Excelentíssima Senhora sadios eme
Margot Navarro Graziani Pioli 14 MAR 2024
Prefeita Municipal
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Assunto: Pedido de adequação aos procedimentos legislativos na Câmara de Vereadores de
Andradas/MG.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
IS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o nº. 07.794.444/0001-95, com sede na Rua Leonardo Alves dos Santos,
315 - Jd. Bela Vista, no município de Andradas, Estado de Minas Gerais, neste ato representada
por seu Presidente, Sr. Luiz Benedito Raimundo, apresentando-o os cordiais cumprimentos da
praxe municipalista, na condição de representante desta Casa de Leis, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:
2. Em consonância com a nossa Carta instrumental (Lei Orgânica do Município de
Andradas/MG), há diretrizes materiais e formais que devem ser observadas por todos os gestores
com o fito de uma melhor formulação de nossas políticas públicas de cunho integrativo. Disto,
incluo o Poder Executivo e Legislativo Local como atores fundamentais para o aperfeiçoamento
de nossas leis estruturantes que tem por finalidade servir a municipalidade.
3a Com efeito, os artigos 1º e 2º reforçam a instrumentalização da princípios da autonomia
política, independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, dentro de seus
respectivos campos de atuação. Vejam-se os alicerces que disciplinam nossa condução e postura:
Art. 1º - O Município de Andradas, pessoa jurídica de direito público
interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua
Câmara Municipal.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, O Legislativo e o Executivo.
4. Ciente de suas atribuições institucionais e cada dia mais comprometida com as ações
vocacionadas ao desenvolvimento do Município de Andradas, esta Casa de Leis recebeu com
louvor texto do substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n. 4, de 28 de fevereiro de 2024, que visa
promover “a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para
pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais — módulo Eletivas da Política de Atenção
Hospitalar do Estado de Minas Gerais — Valora Minas”.
5. Em que pese a magnitude do programa, compreendendo a dinâmica e urgência social no
serviço de saúde, esta gestão tem O compromisso por zelar pela observância das normas
constitucionais, legais e instrumentais em sua função precípua (formação de leis), bem como em
sua missão constitucional de controle e fiscalização de atos com absoluta responsabilidade,
governança e transparência sobre o erário público.
6: Dito isto, após a recepção do projeto e o pedido de urgência (ex vi art. 189 da Resolução
nº. 142/2015 — Câmara de Vereadores de Andradas/MG), a representação desta Casa foi
surpreendida por uma representante do Poder Executivo, exigindo, por seu turno, com
deselegância e desarmonização, a aprovação imediata da verba sob pena de interromper Os
serviços ofertados nas cirurgias eletivas.
Za Ora, Excelência, tal postura não condiz com uma relação cooperativa e harmônica que
precede os atos de construção de nossas leis orçamentária de regência e, de igual modo, ao
aperfeiçoamento dos serviços públicos ofertados a nossa população. Além disso, a medida abrupta
adotada pela representante desafia o regular processo legislativo e os procedimentos internos desta
Casa de Leis que dispõem de seus respectivos prazos, estudos, avaliações, deliberações e
eventuais adequações de ordem técnica-financeira para a adequação do texto finalístico.
8. És uma oportunidade única de melhoria do serviço de saúde com o aporte excedente do
recurso financeiro do exercício anterior, fruto do trabalho de regionalização, racionalização da
verba e dos servidores municipais que atendem neste segmento tão sensível.
9. Esclareça-se que as atividades cotidianas de nossas instituições estão em plena
convergência estrutural, ideológica e de conformidade. Com efeito, cremos que à ratificação desta
parceria institucional, de cunho permanente, seja um caminho democrático que permitirá a
atuação conjunta em ações coletivas no nosso município de modo a evitar que episódios fatídicos
como o retromencionado voltem a ocorrer.
10. Atender as necessidades estruturais, sociais e econômicas em sua integralidade é uma
missão que excede a vontade política, o compromisso institucional ou a vocação de implementar
as políticas públicas estruturantes que auxiliem na melhoria de vida de nossa população. Trata-se
de uma obrigação constitucional.
il. Sem recursos, não há investimentos ou cumprimento do nosso papel como representantes
legítimos de nossa sociedade!
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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12. Se há distorções no pacto federativo, necessário se faz a construção de um caminho
democrático que atenda às necessidades de desenvolvimento municipal e os anseios para a
melhoria da qualidade de vida da população com mais recursos, investimentos, e políticas
públicas. De igual modo, reiteremos que observaremos os procedimentos de tramitação deste
projeto de lei, com a celeridade e rito adequado, reforçando o nosso compromisso com nossa
região.
13. Sendo o que se propunha para o momento, aproveitamos o ensejo para transmitir a
VossaExcelência os votos de estima e consideração, na esperança de ter o pleito atendido e,
desde já, nos colocamos à sua inteira disposição no sentido de contribuir com a elaboração do
texto conjunto nos grupos de trabalho, comissões ou reuniões técnicas/temáticas como forma
de construirmos um instrumento democrático que atenda aos anseios de nossa população.
14. Em caso de dúvida, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizeremnecessários.
Respeitosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
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U/OS/20Z4, 17:41 Portal do Cidadão
Abertura de Protocolo
Número de 9354/2024
processo:
Código de acesso: 0000067B8F
Classificação: ENCAMINHA OFICIO
Categorias de pp yToCOLO EM GERAL
Protocolo:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data: 07-03-2024 17:09:58
SEGUE OFÍCIO Nº 119/2024/Gab. da Presidência solicitando pedido de adequação aos
procedimentos legislativos na Câmara de Vereadores de Andradas/MG
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
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Descrição:
https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/H78c3e513dd43cb27d8a3e213761 96ffc656d7ea577b2c6fb7aa730461dd80c110e76845b1eeg24...
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