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materia nº 102/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaOfício 05/24/Sindsepma
native_id10950

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

À
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS-MG
EXMO SR. PRESIDENTE
Ofício: 05/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
op rotesso distribuido
Andradas, 12 de março de 2024. | 12 MAR 2024
Assunto: Pauta de Negociação 2024 LÊ
O SINDSEPMA — Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, por seu Representante Legal que esta subscreve, vem diante de
Vossa Excelência, encaminhar Ata de Assembleia da data-base 2024, bem
como resposta da Prefeitura ao Processo Administrativo 1787/2024.
A assembleia para votação da resposta à Pauta será dia 12/03/2024, na
sede do CREA, localizada na Rua Cel. Eduardo Amaral, 800, centro, em
Andradas/MG.
Atenciosamente.
SINDSEPMA - Sindicato ores Públicos do Município de Andradas
José Milton dos Santos
Presidente
15/02/2024, 15:44 Portal do Cidadão
Abertura de Protocolo
Número de 9179-2024
processo:
Código de 9500067243
acesso:
Classificação: ENCAMINHA OFICIO
Categorias de
Protógolor PROTOCOLO EM GERAL
Interessado: SINDICATO S PUBLICOS M ANDRADAS - SINDSEPMA
Data: 15-02-2024 15:17:19
SEGUE OFÍCIO Nº 005-2014 - ENCAMINHA PAUTA DE NEGOCIAÇÃO - DATA
Descrição: BASE 2024 E ABAIXO ASSINADO DO VALE ALIMENTAÇÃO - SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANDRADAS
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
Portal do Cidadã
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DO SINDSEPMA -
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ANDRADAS — REALIZADA AOS 14 DE
FEVEREIRO DE 2024, PARA
APRECIAÇÃO DA PAUTA DE
NEGOCIAÇÃO DATA-BASE 2024.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às
19h30min (dezenove horas e trinta minutos), em segunda chamada, na
Câmara Municipal de Andradas, situada na Rua Leonardo Alves dos Santos, nº
315, Jardim Bela Vista, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral
Extraordinária, os servidores públicos subscritores da folha 17 v, do Livro de
Presenças nº. 02, para deliberarem acerca da Pauta de Negociação, data-base
2024. Dando início aos trabalhos desta Assembléia, o Presidente do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Andradas - SINDSEPMA, José Milton
dos Santos, tomando a palavra, agradeceu a presença de todos, na totalidade
de 26 (vinte e seis) servidores, pedindo que eu, Flávia Fernanda Ferraz de
Pontes, lavrasse a ata desta assembléia, o que de pronto atendi. Ato contínuo
explanou item por item sobre a Pauta de Negociação, data-base 2024, para
que fosse apreciada por esta assembleia: 1) Reajuste de 11,01%, que
corresponde à diferença entre o valor do salário-mínimo 2024, R$ 1.412,00
(mil, quatrocentos e doze reais) e o nível 1 da tabela de vencimento da
Prefeitura Municipal de Andradas, R$ 1.271,99 (mil, duzentos e setenta e um
reais e noventa e nove centavos). 2) Alteração da LC 95/2006, com inserção
do nível 4 e graus, N, O, Pe Q, considerando que alguns servidores foram
enquadrados em 2007 no nível 2, grau | e já não tem chances de
progressão/promoção, mesmo que ainda falte tempo para aposentadoria,
ficando estagnado na carreira. O mesmo ocorre com servidores que foram
enquadrados no nível 2, grau D, que também estão estagnados na carreira,
quando se trata de promoção por nível. 3) Alteração da LC 91/2006 (Plano de
Cargos do Magistério) no sentido de implementar a promoção por tempo, tal
qual a LC 95/2006, onde todos os servidores, que alcançarem os requisitos da
Lei, podem ser promovidos. 4) Implementação do vale alimentação no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), com isenção de desconto para todos os
servidores. Após explanação dos itens da pauta, ainda surgiram algumas
dívidas, principalmente com relação à carreira, que foram todas sanadas. Após
debates, os servidores indagaram sobre a pauta do ano anterior, que ainda não
foi respondido integralmente. O presidente informou, que a pauta ainda está
vigente e até que seja respondida, será cobrada da administração
continuamente. Ato contínuo procedeu-se a votação da Pauta de Negociação
de 2024, que restou aprovada por unanimidade, com ressalva de que além da
decisão dessa assembleia ser protocolada na prefeitura, será amplamente
divulgada pelas redes sociais do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Andradas. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que segue
assinada por mim, Flávia Fernanda Ferraz de Pontes, que a subscrevi, e pelo
Presidente do Sindsepma, José Milton dos Santos.
antos
Presidentédo Sin ma e desta AGE
Flávia Fernanda Ferraz de Pontes
Secretária da AGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/n" - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sitio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 01787/2024
Tima. Sra.
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Considerando a pauta de reivindicações apresentadas pelo respeitável Sindicato e, conforme
explanado na reunião realizada no dia 07 de março, segue manifestação e análise do cenário relativos aos
itens 1 e 4 da Pauta.
Item 1 — Reajuste de 11,01%
Em síntese, o Sindicato dos Servidores do Município de Andradas requer o reajuste de 11,01 %
que, conforme manifestado por ele, corresponde a diferença entre o valor -do salário-mínimo 2024, R$
1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) e o nível 1 da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal
de Andradas, R$ 1.271,99 (um mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), conforme
tabela abaixo:
PAUTA DE NEGOCIAÇÃO SALARIAL ANO 2024
Fonte: https://www.sindicatoandradas. com, br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Tomando como base a Folha de Pagamento do mês de janeiro/2024 temos:
[ Despesa com pessoal Proventos/Patronal
Janeiro/24 5.238.353,29
Proposta Sindicato - aumento de | 1,01% 5.815.095,98
Considerando a proposta do Sindicato e com base na Fopag de janeiro/24, o valor da folha
sofreria um impacto de R$ 576.742,70 por mês, totalizando R$ 6.344.169,70 no ano (março a dezembro +
13º salário).
Considerando as informações apresentadas no Demonstrativo da Despesa com Pessoal — RGF
Siconfi (média móvel janeiro/24 a feverciro/23), a despesa total com pessoal e apuração do cumprimento
do limite legal com a proposta do Sindicato apresenta o seguinte cenário:
DTP E APURAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO VALOR “o SOBRE A
LIMITE LEGAL RCL
e |
Receita Corrente Líquida — RCL (últimos 12 meses) 155.629.888,36
E a
Despesa com pessoal (fev./23 a jan./24) 79.422.056,47 50,49%
Despesa com pessoal + impacto anual proposta | 79.422.056,47 + 6.344.169,70= 551%
Sindsepma 85.766.226,17
EPs
Considerando a média móvel acima, a despesa com pessoal da Prefeitura está em 50,49%. Esse
cenário está atrelado as alterações feitas na LRF em razão da edição da Lei Complementar n.º 178/2021
mais precisamente a alteração sofrida no art. 19, onde passou a ser considerado “gasto com pessoal o
aporte financeiro realizado ao Andradas Prev para a cobertura de déficit da Massa Financeira.
Até o exercício de 2022, o Tribunal de Contas do Estado deliberava acerca do posicionamento
anteriormente firmado na Consulta n.º 862594, contudo em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno a
tese fixada nesta consulta foi revogada, conforme processo 1071447-Consulta Relator Cons. Wanderley
Ávila.
Portanto, o total do valor repassado a nível de aporte financeiro ao Andradas Prev passou a ser
considerado no cômputo das despesas com pessoal da Prefeitura, ocasionando um aumento de, em média,
R$ 10.000.000,00 (dez milhões) na apuração desta despesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sitio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
R$ 8.205.216,17
R$ 10.296.027,74
R$ 9.490.025,04
Realizando a análise da proposta do Sindicato, aplicando o aumento de 1 1,01% na totalidade da
despesa com pessoal, o índice passaria do limite máximo, chegando a 55,11%. Neste cenário, sob a ótica
orçamentária e financeira, bem como em relação às metas fiscais e o % de gastos com pessoal
estabelecidos na LRF, o valor se torna inexecutável para o Município.
Segue abaixo a comparação dos gastos de pessoal entre os exercícios de 2022 (42,35%) e 2023
(51,36), respectivamente, onde é possível verificar o impacto da despesa relacionada ao aporte financeiro
nos gastos com pessoal:
Gastos com Pessoal Gastos com Pessoal
na Prefeitura na
gasto máximo gasto máximo
54% 54 K
gasto informado gasto informado
42.35 % 51.36 %
Fonte: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/
A queda de -1,92% da Receita Corrente Líquida-RCL no ano de 2023 também foi um fator
considerável no aumento do percentual de gastos de pessoal do Poder Executivo, uma vez que o cômputo
do limite desta despesa está atrelado diretamente a essa arrecadação.
RCL - Superavit/Déficit
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
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Diante o cenário exposto, considerando o disposto no art.22 da LRF que trata do limite
prudencial da despesa com pessoal, a revisão salarial do ano de 2024 será atrelada ao índice do INPC de
3,70% (Período 2023).
Item 4- Implementação do Vale Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), com isenção de desconto para todos os servidores.
Em síntese, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas requer a
implementação do pagamento do Vale Alimentação no valor de R$ 500,00, com isenção de desconto para
todos os servidores.
A estrutura de pessoal que faz jus ao Vale Alimentação é composta por servidores ativos,
inativos e pelos Conselheiros Tutelares (titulares). É importante salientar que os servidores que possuem
dois vínculos possuem direito a receber duas vezes o benefício.
PROPOSTA SINDICATO
Valor do Crédito R$ 500,00 | 130,20 UFM
oo cor sabido | Me Putronal | vol Prefeitura | Valor Servidor | Valor Total - Patronal
—— ——
Servidores Ativos 1249 R$ 500,00 | R$ - R$ 624.500,00
Conselheiros Tutelares 5 R$ 500,00 | R$ - R$ 2.500,00
ANDRADAS PREV R$ 500,00 | R$ - R$ 227.500,00
R$ 854.500,00
[IMPACTO MÊS | R$ 854.500,00 |
IMPACTO ANO [R$ — 10.254.000,00
Considerando a proposta apresentada pelo Sindsepma, temos o seguinte cenário:
O impacto financeiro com a implantação do Vale Alimentação no valor de R$ 500,00, sem o
desconto do servidor, é de R$ 456.996,85 mensalmente e de R$ 5 483.962,25 anualmente.
Impacto mês 854.500,00 — 397.503,15 = 456.996,85
Impacto anual 10.254.000,00 — 4.770.037,75 = 5.483.962,25
Realizando a análise sob a ótica orçamentária e financeira do Municipio, a proposta apresentada
não é executável. O cenário de arrecadação ainda não se mostrou favorável e, diante de todos os
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compromissos que cabem à Administração Municipal, o fraco crescimento da economia tem trazido cada
vez mais preocupação e exigindo cautela aos gestores.
Neste sentido, o Executivo chegou-se a uma proposta exequível de alteração do Vale
Alimentação, a qual foi apresentada na reunião do dia 07 de março:
O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei nº. 1.461, de 12 de março de 2007, com alteração
dada pela Lei Ordinária 1660/2014, tem o seu valor fixado em 92,60 UFM's
355,58.
perfazendo um valor de R$
A nova proposta do Vale Alimentação visa aumentar em 26,56% o valor do benefício e prevê,
Valor do Crédito R$
450,00 117,19 UEM
PREFEITURA
Valor Prefeitura
78.300,00 |
— 54.720, 00
5.937,50.
172.755,00
Conselheiros Tutelares
1.237,50.
TOTAL
R$ 382.950,00 |
Vencimento Básico (Faixa
Salarial)
até 1.632,64
TOTAL
149.310,00
TOTAL PATRONAL MÊS | R$
TOTAL PATRONAL ANO R$
também, um ajuste nas faixas salariais utilizadas para cálculo do valor patronal.
532.260,00
6.387.120,00 |
Neste sentido, a quantidade de UFM fixada para o Vale Alimentação passaria de 92,60 para
117,19 UFMºs,! ou scja, o valor será de R$ 450,00.
Segue, abaixo, a tabela da proposta do valor com os ajustes nas faixas salariais:
A proposta prevê as seguintes alterações:
e Alteração do valor do crédito para R$ 450,00 (117,19 UFM);
"A UFM para 2024 está fixada em R$3,84.
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e Correção da faixa de isenção pelo INPC 2023 (3,70%), de R$ 1.574,24 para R$ 1.632,64,
mantendo os servidores isentos de desconto e beneficiando-os com o novo valor de crédito;
º Inclusão de uma nova faixa, onde os servidores contribuirão com apenas 20% do valor do
crédito (80% patronal), beneficiando servidores que sairão da faixa de 70%
de 10% patronal.
patronal, tendo um acréscimo
e Melhoria na faixa salarial intermediária, onde o valor patronal passará de 70% para 75%;
e Melhoria na última faixa salarial, onde o valor patronal passará de 50% para 55%.
E o que cabe manifestar. Fico à disposição para mais informações, caso julgar
necessário.
Assim sendo, encaminho os autos para manifestação acerca dos demais itens da Pauta
apresentada.
Andradas, 11 de março de 2024.
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA.
SANDRA DE CASSIA por SANDRA DECAS
ROSSE06136860635 Dados: 202405 17
12:17:17 0300"
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
PAUTA DE NEGOCIAÇÃO SALARIAL ANO 2024
11,01%;
3,70%
Tabela Progressão/promoção nível
4egraus N,0,P,Q
Tabela Progressão/promoção nível
6 egraus N,0,P,Q
Promoção no Magistério
Vale alimentação 500,00 sem
desconto
Valorde 450,00
Até 1.632,64 | isento
1.632,65 a 2.000 90,00
2.000,01 a 2.500,00 112,50
A partir 2.500,01 202,50

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