| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Ofício 161/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício 063/2024/Gabinete da Presidência, requerimento 024/2024, protocolado nesta Prefeitura sob o número 2094/2024 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 161/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 13 de março de 2024 Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 063/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 024/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 2.094/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 24/2024 Andradas, 19. de fevereiro de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência. requerer que se ofície à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre indicação feita em agosto de 2023, onde indicava a possibilidade do município, através da Secretaria de Educação. solicitar mais vagas para escola de tempo integral junto ao Governo Federal. Como informado, o MEC estaria disponibilizando recursos para essa finalidade, bastando que o município se cadastrasse. A procura de mães que trabalham o dia todo e não tem onde deixar seus filhos depois da escola tem sido muito grande. sendo muito importante que o município aumentasse as vagas em escola de tempo integral. Rozilda de Campos Conti Vereadora >-000 v andradas.mg.leg.br Rua Leonardo Alves das Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, M CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: w PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao (Dandradas.mg.gov.br PROCESSO Nº 02094/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer a nobre Edil Rosilda Campos Conti, sobre “indicação feita em agosto de 2023, onde indicava a possibilidade do município, através da secretaria de educação, solicitar mais vagas para escola de tempo integral junto ao governo federal”. Na oportunidade agradeço a vereadora pelo requerimento e informo que o que faz referência a nobre Edil é sobre a Portaria do MEC, nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em Tempo Integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências. Informo que o Programa seguiu um cronograma de adesão e a pactuação foi realizada pelo município de Andradas. O MEC criou critérios para cada município na distribuição dessas vagas. E diante dos critérios, Andradas foi contemplada com 60 novas vagas para o ano de 2024. Essas serão distribuídas entre as escolas rurais e urbanas. É importante destacar que a gestão municipal criou em 2023, mais 220 (duzentos e vinte) novas vagas, através do Projeto ALICERCE. É importante ainda destacar que o Plano Nacional de Educação, em sua meta 06, estabelece que o município deverá oferecer “Educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos. 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.” Diante disso, Informo que nosso município, ultrapassou a meta estabelecida. A gestão municipal considera de grande importância e valoriza a permanência da criança na escola ,e vem buscando incansavelmente por um atendimento de eficiência e equidade e não tem medido esforços para a oportunizar novas vagas. No entanto, nossos espaços escolares não permitem mais a ampliação de grande número de novas vagas, sendo necessário a construção de um novo espaço. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao (Dandradas.mg.gov.br A construção da nova escola no Bairro das Sóvis, possibilitará a abertura de novas vagas em tempo integral. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando meus votos de elevada estima e consideração. Assinatura digital Regina Aparecida Cavacini de Lima Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 11/03/24 22:21