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Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 06,
DE 14 DE MARÇO DE 2.024
Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores
municipais e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de
vencimento C.1, C.2 e C.3, vinculados ao Poder Executivo do Munícipio de
Andradas, Estado de Minas Gerais, em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por
cento), correspondente à variação do INPC no período de 2.023.
§1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o
vencimento básico dos servidores públicos.
§2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos
agentes comunitários de saúde a revisão geral prevista no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica concedida a revisão mencionada no artigo 1.º
aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora Interna
em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação
do INPC.
Art. 3.º A revisão de que trata o artigo 1.º aplica-se aos
proventos dos aposentados e pensionistas do Município.
Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
março de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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