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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 14 de março de 2024, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências".
native_id10962

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —
2024-03-15 Matéria Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T15:13:00.353995-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 06,
DE 14 DE MARÇO DE 2.024
Dispõe sobre a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores 
municipais e determina outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de 
vencimento C.1, C.2 e C.3, vinculados ao Poder Executivo do Munícipio de 
Andradas, Estado de Minas Gerais, em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por 
cento), correspondente à variação do INPC no período de 2.023.
§1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o 
vencimento básico dos servidores públicos.
§2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos 
agentes comunitários de saúde a revisão geral prevista no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica concedida a revisão mencionada no artigo 1.º
aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora Interna 
em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação 
do INPC.
Art. 3.º A revisão de que trata o artigo 1.º aplica-se aos 
proventos dos aposentados e pensionistas do Município.
Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de 
março de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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