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materia nº 10/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaEncaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 14 de março de 2024, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências".
native_id10963

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —
2024-03-15 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 06, DE 14 DE MARÇO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a 
revisão geral aos servidores públicos municipais, atendendo as determinações 
contidas na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que: “a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices”.
A revisão significa a recomposição de perdas de vencimentos 
num determinado período, não se confundindo com aumento real. Ela tem por 
escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda. Enquanto a revisão é obrigatória e 
decorre de preceito constitucional, o reajuste, de natureza eventual, visa corrigir 
situações de injustiças, valorização profissional etc., sujeitando-se à conveniência e 
oportunidade da Administração Pública. 
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente 
previstas no art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico 
perfeito e a coisa julgada, não sendo permitido à norma retroagir para prejudicá-las, 
em observância ao Princípio da Segurança Jurídica.
Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a 
revisão geral visa a reposição da inflação, consoante assentado pelo STF no 
julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019. Vejamos: 
Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024 – Página n.º 2
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O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por 
objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo 
exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas 
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto 
que a revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição 
do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os 
servidores públicos e agentes políticos de determinado ente 
federativo. 
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia: 
A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela 
implica examinar de novo o quantum da remuneração para 
adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o valor para 
ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende guardar 
correspondência com o ganho do agente público. Revê-se a 
remuneração para fazer a leitura financeira do seu valor 
intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o vencimento, 
subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco 
correspondente ao padrão devido pelo exercício do cargo, função 
ou emprego. Pela revisão se corrige o valor monetário que 
corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto que pelo 
reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação 
do próprio padrão quantificado. Como a revisão não importa em 
aumento, mas em manutenção do valor monetário correspondente 
ao quantum devido, fixou-se a sua característica de generalidade, 
quer dizer, atingido todo o universo de servidores públicos. 
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos 
servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323)
O Professor Hely Lopes Meirelles, preleciona, além disso, 
que: 
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Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, 
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual 
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na 
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da 
situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, 
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, 
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e 
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se 
fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder 
aquisitivo. 
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na 
redação da EC 19, assegura 'revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices´, dos vencimentos e dos 
subsídios. 
(…). 
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, 
pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, 
tendo em vista a valorização profissional observada no setor 
empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada 
de satisfazer suas necessidades de pessoal. (MEIRELLES, Hely 
Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 
29ª ed., 2004, p. 459/460) 
Assim, temos que a revisão geral anual é um direito dos 
servidores públicos assegurado pela Constituição, que visa recompor o valor da 
remuneração dos servidores em face das perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os 
valores percebidos, em decorrência da diminuição verificada, em determinado 
período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere ela de qualquer ganho real, 
acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou valorização da carreira, uma 
vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da moeda em face da 
inflação.
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Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o 
caráter anual da revisão, delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão, 
qual seja, 12 (doze) meses. Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada 
pelo STF, de repercussão geral, acerca do tema: 
- Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357: 
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual 
e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, observando-se que os indicadores econômicos 
demonstram que os índices inflacionários, persistem num patamar anual que 
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores, e, considerando que os 
gastos com o pessoal, referidos neste projeto de lei, estão de acordo com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem 
como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a propositura em comento é legal e constitucional.
Ressalta-se que o Município já vem cumprindo o disposto na 
EC 120/2022, no que concerne ao pagamento dos vencimentos dos agentes de 
combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que é de 2 salários mínimos.
No entanto, como bem pontuado pela Secretária Municipal de 
Fazenda, a apuração média do percentual de gasto com o pessoal está em 50,61%, 
ultrapassando o limite de alerta, insculpido no artigo 22, da LRF. O aumento do 
gasto com pessoal, comparado aos anos anteriores, ocorreu em razão de o TCE ter 
mudado o entendimento, em que passou a considerar o aporte ao instituto de 
previdência dentro do gasto com pessoal, que ocorreu após a revogação da Consulta 
nº 862597.
Destarte, encaminhamos a proposta em tela e contamos com 
a sua aprovação, visando efetuar a revisão geral anual em 3,70% (três inteiros e 
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setenta centésimos por cento) nos salários dos servidores públicos efetivos, 
contratados, comissionados e secretários, vinculados ao Poder Executivo do 
Município de Andradas, correspondente à variação do INPC no período de 2.023, 
com o escopo de corrigir as defasagens do período, assegurando-lhes melhores 
condições financeiras e de sobrevivência, bem como, atuando dentro dos limites 
trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês 
de março de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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