Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024 – Página n.º 1
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 06, DE 14 DE MARÇO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a
revisão geral aos servidores públicos municipais, atendendo as determinações
contidas na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que: “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices”.
A revisão significa a recomposição de perdas de vencimentos
num determinado período, não se confundindo com aumento real. Ela tem por
escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda. Enquanto a revisão é obrigatória e
decorre de preceito constitucional, o reajuste, de natureza eventual, visa corrigir
situações de injustiças, valorização profissional etc., sujeitando-se à conveniência e
oportunidade da Administração Pública.
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente
previstas no art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, não sendo permitido à norma retroagir para prejudicá-las,
em observância ao Princípio da Segurança Jurídica.
Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a
revisão geral visa a reposição da inflação, consoante assentado pelo STF no
julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019. Vejamos:
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O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por
objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo
exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto
que a revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição
do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os
servidores públicos e agentes políticos de determinado ente
federativo.
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia:
A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela
implica examinar de novo o quantum da remuneração para
adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o valor para
ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende guardar
correspondência com o ganho do agente público. Revê-se a
remuneração para fazer a leitura financeira do seu valor
intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o vencimento,
subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco
correspondente ao padrão devido pelo exercício do cargo, função
ou emprego. Pela revisão se corrige o valor monetário que
corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto que pelo
reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação
do próprio padrão quantificado. Como a revisão não importa em
aumento, mas em manutenção do valor monetário correspondente
ao quantum devido, fixou-se a sua característica de generalidade,
quer dizer, atingido todo o universo de servidores públicos.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos
servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323)
O Professor Hely Lopes Meirelles, preleciona, além disso,
que:
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Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da
situação financeira dos servidores públicos; e outra específica,
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral,
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se
fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder
aquisitivo.
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na
redação da EC 19, assegura 'revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices´, dos vencimentos e dos
subsídios.
(…).
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações,
pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público,
tendo em vista a valorização profissional observada no setor
empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada
de satisfazer suas necessidades de pessoal. (MEIRELLES, Hely
Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
29ª ed., 2004, p. 459/460)
Assim, temos que a revisão geral anual é um direito dos
servidores públicos assegurado pela Constituição, que visa recompor o valor da
remuneração dos servidores em face das perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os
valores percebidos, em decorrência da diminuição verificada, em determinado
período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere ela de qualquer ganho real,
acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou valorização da carreira, uma
vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da moeda em face da
inflação.
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Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o
caráter anual da revisão, delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão,
qual seja, 12 (doze) meses. Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada
pelo STF, de repercussão geral, acerca do tema:
- Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual
e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, observando-se que os indicadores econômicos
demonstram que os índices inflacionários, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores, e, considerando que os
gastos com o pessoal, referidos neste projeto de lei, estão de acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem
como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a propositura em comento é legal e constitucional.
Ressalta-se que o Município já vem cumprindo o disposto na
EC 120/2022, no que concerne ao pagamento dos vencimentos dos agentes de
combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que é de 2 salários mínimos.
No entanto, como bem pontuado pela Secretária Municipal de
Fazenda, a apuração média do percentual de gasto com o pessoal está em 50,61%,
ultrapassando o limite de alerta, insculpido no artigo 22, da LRF. O aumento do
gasto com pessoal, comparado aos anos anteriores, ocorreu em razão de o TCE ter
mudado o entendimento, em que passou a considerar o aporte ao instituto de
previdência dentro do gasto com pessoal, que ocorreu após a revogação da Consulta
nº 862597.
Destarte, encaminhamos a proposta em tela e contamos com
a sua aprovação, visando efetuar a revisão geral anual em 3,70% (três inteiros e
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setenta centésimos por cento) nos salários dos servidores públicos efetivos,
contratados, comissionados e secretários, vinculados ao Poder Executivo do
Município de Andradas, correspondente à variação do INPC no período de 2.023,
com o escopo de corrigir as defasagens do período, assegurando-lhes melhores
condições financeiras e de sobrevivência, bem como, atuando dentro dos limites
trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês
de março de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal