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materia nº 146/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaOfício n.º 173/2024/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 14 de março de 2024, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 00197/2024.
native_id10964

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —
2024-03-15 Matéria Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 173/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 14 de março de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de 
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 14 de março de 
2024, que:
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores municipais e determina outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 00197/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG MARGOT 
NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma 
digital por MARGOT 
NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.03.14 
17:00:53 -03'00'
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 14-03-2024 16:40:12
PÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
Possui Arq. Digitais: Ordem de serviço n° 03.pdf , OS Revisao salarial.pdf , Impacto Financeiro e Orçamentario Revisao Salarial 2024.pdf , OS Revisao
Salarial 2024.pdf , RGF SICONFI 1º Bimestre.pdf , Impacto Financeiro e Orçamentario Revisao Salarial 2024.pdf , Decisão
Processo - 00197.2024 - intime - manifestação.pdf , 00197.2024 - intimação Sindicato.pdf ,
ATA_ASSEMBLEIA_EXTRAORNINARIA_-_DATA_BASE_2024.pdf , OFICIO_-_ATA_ASSEMBLEIA_EXTRAORNINARIA_-
_DATA_BASE_2024.pdf , ATA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA - DATA_BASE 2024.pdf , 1. Acolho - PLO 06.2024- Processo
0197.2024.pdf
Descrição: Ordem de serviço n.º 03/05/2024.
Comentários:
Solicitante: COORDENADORIA DE GABINETE
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 08/01/2024 16:04
Origem: GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
00197/2024
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ORDEM DE SERVIÇO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 08/01/2024 16:17 Recebimento:
Tramitado por: THIARA APARECIDA DE LIMA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 09/01/2024 09:38 Recebimento: 09/01/2024 09:38
Tramitado por: THIARA APARECIDA DE LIMA Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 09/01/2024 09:38 Recebimento:
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho os autos para a Sra. Secretária Municipal de Fazenda à fim de iniciar estudos referente ao impacto financeiro do presente pedido.
Att.
Renata Martins Couto 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 2
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 14-03-2024 16:40:12
4 Recebimento
Envio: 22/01/2024 13:08 Recebimento: 22/01/2024 13:08
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho os autos para a Sra. Secretária Municipal de Fazenda à fim de iniciar estudos referente ao impacto financeiro do presente pedido.
Att.
Renata Martins Couto 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 12/03/2024 10:12 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 12/03/2024 12:37 Recebimento: 12/03/2024 12:37
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 12/03/2024 12:51 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta substitutivo revisão salarial 2024.doc , Minuta substitutivo revisão salarial 2024.pdf
Evolução:
Comentários:
8 Recebimento
Envio: 14/03/2024 16:37 Recebimento: 14/03/2024 16:37
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 de 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Processo n° 00197/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município 
A Exma. Senhora Prefeita Municipal determinou, por meio da Ordem de Serviço n.º 03,
a realização de estudos e discussões com vistas à concessão de reajuste salarial dos servidores 
municipais, cuja data-base é fixada no mês de março.
A partir de então, esta Secretaria iniciou o levantamento das informações necessárias ao 
respectivo estudo, o qual será discorrido a seguir.
1. Dos Fundamentos Legais
O presente estudo foi elaborado em atendimento ao disposto na CF de 1988; Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – LRF; Lei Complementar n.º 178/2021;
Jurisprudências e Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Lei 
Ordinária n.º 2.107/23 (LDO); Lei Ordinária 2.180/23 (LOA).
2. Da Evolução da Receita Corrente Líquida
A Receita Corrente Líquida – RCL é o denominador comum de todos os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que são calculados os percentuais de gasto com pessoal, 
despesas previdenciárias, dívida consolidada, entre outros. A RCL procura captar a efetiva 
capacidade de arrecadação do ente público, pois outro tipo de receita, como a de capital por 
exemplo, tem natureza eventual e fortuita, não traduzindo a normalidade da arrecadação 
governamental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Para fins de análise do cenário de arrecadação da RCL do município, segue a evolução 
desta receita do ano de 2016 a 2023 comparada com o exercício anterior, respectivamente, e 
considerando os valores nominais1
e reais2
do período:
Em termos nominais, quando o valor é comparado entre os exercícios, é observado uma 
crescente. Contudo, ao se retirar o efeito da inflação do período, é possível observar uma
oscilação do crescimento real da receita e o exercício de 2023 fechando com déficit de -1,93%.
1 Valor Nominal: os valores nominais são os que não são ajustados pela inflação, quando falamos de economia de
um país.
2 Valor real: os valores reais são aqueles aplicados considerando os efeitos da inflação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
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3. Do Aporte Financeiro – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Municipio de Andradas
O município de Andradas realiza, mensalmente, aporte financeiro para a cobertura de 
déficit da Massa Financeira do Andradas Prev. Esse aporte é utilizado para complementar a folha 
de pagamento dos ativos e pensionistas desta massa.
Repasse Aporte Massa Financeira
2021 R$ 8.205.216,17
2022 R$ 10.296.027,74
2023 R$ 9.490.025,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Em razão da edição da Lei Complementar nº. 178/2021, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal sofreu alteração e passou a dispor acerca dos aportes realizados para cobertura de déficit 
financeiro do RPPS, passando a ser obrigatório a contabilização dos referidos aportes no cálculo 
da despesa total com pessoal do município.
Esta alteração é fruto do acréscimo do § 3º do art. 19 na LRF, in verbis: 
§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a 
dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit 
financeiro dos regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 
2021) (g.n.). TCEMG,2022.
Neste contexto, é importante frisar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais- TCEMG, até o exercício de 2022, deliberava acerca do posicionamento anteriormente 
firmado na Consulta n.º 862594, contudo em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno a tese 
fixada nesta consulta foi revogada, conforme processo 1071447-Consulta Relator Cons. 
Wanderley Ávila.
Portanto, os aportes realizados para cobertura de déficit financeiro da Massa Financeira 
do Andradas Prev, estão sendo computados na despesa de pessoal do Poder Executivo.
4. Do índice de gastos com pessoal
Com a edição da Lei Complementar 178/2021 e considerando a revogação da Consulta 
n.º 862597, bem como a nova tese julgada e fixada pelo TCEMG acerca da alteração do art. 19 
da Lei supramencionada, o % de gastos com pessoal do Poder Executivo, no fechamento do 
exercício de 2023, sofreu um aumento significativo, conforme observado abaixo:
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
44,70% 43,49% 44,54% 45,54% 43,43% 43,08% 41,81% 42,35% 51,36%
Cabe frisar que, o cenário apresentado nesta tabela está atrelado a apuração da Receita 
Corrente Líquida de cada exercício. Como mencionado no item 1, a RCL é o denominador na 
apuração de gastos com pessoal. O déficit de – 1,92% desta receita no ano de 2023 também foi, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
além do cômputo do aporte, um fator considerável no aumento do percentual de gastos com 
pessoal do Poder Executivo.
4.1.1 Da apuração da despesa com pessoal
Segundo a LRF para a apuração da Receita Corrente Líquida e o percentual da despesa 
com pessoal deverá ser considerado a média móvel, ou seja, a soma dos 12 últimos meses de 
receita efetivamente arrecadada, os quais para efeito de avaliação periódica dos gastos com 
pessoal não coincidem, na maioria das vezes, com o exercício financeiro encerrado.
Nessa concepção, conforme o Demonstrativo da Despesa com Pessoal – RGF Siconfi
(consolidado o mês de fevereiro/24) temos o seguinte cenário de apuração da despesa com 
pessoal do primeiro bimestre (mar.23 a fev.24):
De acordo com a apuração da média móvel acima, o % de gastos com pessoal está em 
50,61% ultrapassando o limite de alerta.
Considerando um fechamento da RCL do exercício de 2023 abaixo da inflação, é 
impossível prever, nesse momento, se 2024 apresentará um resultado positivo. A própria CNM 
orienta muita cautela aos gestores na Gestão de suas receitas e despesa.
Diante o cenário exposto, considerando o disposto no art.22 da LRF que trata do limite 
prudencial da despesa com pessoal, bem como já discutido e definido em reunião junto à Exma. 
Sra. Prefeita Municipal e apresentado ao SINDSEPMA, a revisão salarial do ano de 2024 será 
atrelada ao índice do INPC de 3,70% (Período 2023).
Neste momento é o que cabe manifestar, encaminho os autos a Vossa Senhoria para as 
demais providências. 
Andradas, 11 de março de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.03.12 
10:40:44 -03'00'
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Andradas
RGF SICONFI Anexo 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal
SANDRA ROSSI 12-03-2024 09:57:22
Periodo: MENSAL
Despesa Executada com Pessoal
DESPESA EXECUTADAS - ULTIMOS 12 MESES
DESPESAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
LIQUIDADAS (a)
Março/2023 Abril/2023 Maio/2023 Junho/2023 Julho/2023 Agosto/2023 Setembro/2023 Outubro/2023 Novembro/2023 Dezembro/2023 Janeiro/2024 Fevereiro/2024
DESPESAS COM PESSOAL
Total
Últimos 
12 Meses (a)
DESPESA BRUTA COPM PESSOAL( I ) 6.915.244,79 6.769.663,26 7.036.228,15 7.121.054,83 10.254.456,31 7.133.306,25 7.486.444,22 7.331.304,75 7.191.381,24 11.311.825,80 6.795.891,71 7.005.242,10 92.352.043,41 0,00
 Pessoal Ativo 5.461.021,32 5.311.210,20 5.568.419,64 5.644.287,50 8.043.950,28 5.632.060,19 5.981.362,14 5.809.220,13 5.658.961,86 9.022.529,05 5.238.353,29 5.443.833,47 72.815.209,07 0,00
4.697.513,61 0,00 Vencimentos e Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.544.397,74 4.791.141,32 4.849.294,16 7.239.401,25 4.821.615,14 5.172.793,72 4.998.733,16 4.873.671,73 7.486.905,87 4.595.495,95 4.782.344,33 62.853.307,98
 Obrigações Patronais 763.507,71 766.812,46 777.278,32 794.993,34 804.549,03 810.445,05 808.568,42 810.486,97 785.290,13 1.535.623,18 642.857,34 661.489,14 9.961.901,09 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionista 1.454.223,47 1.458.453,06 1.467.808,51 1.476.767,33 2.210.506,03 1.501.246,06 1.505.082,08 1.522.084,62 1.532.419,38 2.289.296,75 1.557.538,42 1.561.408,63 19.536.834,34 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.250.873,71 1.255.103,30 1.263.936,75 1.269.855,68 1.903.301,50 1.297.502,41 1.299.758,41 1.317.442,95 1.322.155,76 1.981.882,79 1.344.939,86 1.348.292,33 16.855.045,45 0,00
 Pensões 203.349,76 203.349,76 203.871,76 206.911,65 307.204,53 203.743,65 205.323,67 204.641,67 210.263,62 307.413,96 212.598,56 213.116,30 2.681.788,89 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
 Outras Despesas Pessoal decorrente
Contratos de Terceirização - §1º do Art 18 da
LRF 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
 Outras Despesas Pessoal decorrente
Contratos de Terceirização - §1º do Art 18 da
LRF 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
801.452,92 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF ) ( II ) 775.346,74 856.716,75 823.393,75 1.102.829,55 788.352,00 1.071.348,22 935.644,47 1.014.893,10 2.506.951,92 860.904,72 898.038,39 12.435.872,53
43.816,38 0,00
 Indenização por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária e Deduções
Constitucionais
13.103,01 90.905,83 59.501,87 158.531,89 25.995,55 308.949,85 161.480,73 263.711,22 1.208.589,07 99.399,99 136.431,92 2.570.417,31
0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Períodos Anteriores ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.011,97 0,00 6.011,97
757.636,54 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 762.243,73 765.810,92 763.891,88 944.297,66 762.356,45 752.574,17 749.531,99 742.904,53 1.283.058,67 747.215,41 754.991,94 9.786.513,89
83.353,51 0,00
 Vencimentos de agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias, quando
realizadas com rec
121.055,19 125.668,13 85.334,29 121.372,51 79.544,77 107.214,57 105.681,07 96.125,20 181.329,81 116.286,50 165.833,78 1.388.799,33
0,00
 Pisos salariais nacionais do enfermeiro,
técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteir
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.824,20 24.631,75 8.277,35 15.304,18 8.277,35 6.614,53 72.929,36
6.113.791,87 0,00 DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL( III ) = ( I - II ) 5.994.316,52 6.179.511,40 6.297.661,08 9.151.626,76 6.344.954,25 6.415.096,00 6.395.660,28 6.176.488,14 8.804.873,88 5.934.986,99 6.107.203,71 79.916.170,88
República Federativa do Brasil Exercício: 2024 Página: 1 / 2
Prefeitura Municipal de Andradas Periodo: MENSAL RGF SICONFI Anexo 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal
DTP E APURAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
DTP E APURAÇÕES DO CUMPRIMENTO DO 
LIMITE LEGAL
VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL ( IV ) 161.714.408,04
 (-) Transferências Obrigatórias da união relativas às Emendas de Bancada ( Art.166-A § 1º, da CF) - ( VI ) 2.124.655,00
LIMITE MAXIMO ( IX ) ( inciso I, II e III, art. 20 da LRF ) 87.325.780,34 54,00
LIMITE PRUDENCIAL ( X ) = ( 0,95 x VI ) ( parágrafo único do art. 22 da LRF ) 82.959.491,32 51,30
LIMITE DE ALERTA ( XI ) = ( 0,90 x VI ) ( inciso II do § 1º do art. 59 da LRF ) 78.593.202,31 48,60
DESPESA COM PESSOAL - DTP ( VIII ) = ( III a + III b ) 79.916.170,88 50,61
 (-) Transferências Obrigatórias da união relativas às Emendas Individuais ( Art.166-A § 1º, da CF) - ( V ) 1.672.449,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL ( VII ) = ( IV-V-VI ) 157.917.304,04 100
República Federativa do Brasil Exercício: 2024 Página: 2 / 2
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Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no 
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
Exercício 2024 2025 2026
Despesas 81.700.000,00 83.082.610,30 85.834.020,00
Observação: Para o exercício de 2024 considerou-se os valores da Folha de janeiro e 
fevereiro, aplicando o índice de 3,70% (INPC) sobre as despesas com pessoal a partir de março 
até dezembro + 13º salário. Projetou-se para 2025 a média de 2% e 2026 a média de 3% de
revisão geral anual, mantendo a data base no mês de março.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 Compatível
Receita Corrente Líquida Projetada -2024 R$ 164.935.457,00
Receita Corrente Líquida Projetada -2025 R$ 166.600.799,30
Receita Corrente Líquida Projetada -2026 R$ 180.233.584,00
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL acumulada (mar.23 a fev.24) R$ 157.917.304,04
Despesa com pessoal acumulada (mar.23 a fev.24) R$ 79.916.170,88
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal R$ 50,61%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
PARA DESPESAS COM PESSOAL
Revisão Geral Anual – Exercício 2024
Art.37, X, CF 1988.
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PREVISÃO DE IMPACTO NO % DOS GASTOS COM PESSOAL SOBRE A RCL – 2024
Estimativa RCL 2024 R$ 164.935.457,00
Estimativa Despesa com pessoal considerando a 
recomposição inflacionária – 3,70%
R$ 81.700.000,00
49,53%
Projeção de impacto do % de gastos com pessoal (exercícios subsequentes)
Exercício Projeção RCL %
2025 R$ 166.600.799,30 49,86%
2026 R$ 180.233.584,00 47,62%
Observações e ou ressalvas: na projeção da Receita Corrente Líquida para o exercício 
de 2024 considerou-se os valores previstos na Lei Ordinária n.º 2120/23 (LOA). Para os 
exercícios de 2025 e 2026 considerou-se os valores do anexo III-Metodologia e Memória de 
Cálculo das Metas Anuais da Lei Ordinária n.º 2.107/23 (LDO).
É importante ressaltar que as projeções dos exercícios seguintes são atualizadas 
anualmente quando da elaboração da LDO. Os percentuais acima representam uma estimativa, 
contudo, a tendência é de que o % de gastos com pessoal diminua na proporção da realização da 
arrecadação da RCL nesses exercícios.
Andradas, 11 de março de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.03.12 
10:32:24 -03'00'
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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À Divisão de Gabinete 
Processo nº 0197/2024 
 Em atendimento aos autos supramencionados, encaminho as minutas do 
Projeto de Lei e da justificativa que trata sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores municipais. 
 Consta nos autos estudo de impacto econômico e financeiro feito pela 
Secretaria de Fazenda, opinando pela possibilidade de conceder o reajuste em 3,70%, 
considerando a data base do mês de março. 
É o que basta para relatar. 
Sem adentrar no mérito do percentual a ser aplicado, a revisão geral é prevista 
na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, que prevê: 
“À remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 
 Assim, a revisão geral anual deve ser observada, dentro dos índices já 
praticados e na mesma data, que em Andradas é o mês de março, a qual opino favorável à 
proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
 Com relação a revisão dos secretários, procurador e controladora, cumpre 
esclarecer que conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, a revisão geral de servidores e agentes políticos podem ser de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada apenas a concessão de aumento real ou 
fixação do subsídio. 
 Assim, há que se ter em conta tanto a situação dos servidores públicos quanto a 
dos agentes políticos. No que se refere aos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal já 
pacificou entendimento no sentido de que a iniciativa da lei para concessão da revisão geral 
anual é do chefe do Poder Executivo. Este entendimento foi consagrado pelo STF em 
inúmeras decisões, dentre as quais transcrevo a seguinte: 
EMENTA ADIN 2498-ES: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO 
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DE 1998). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Norma constitucional que 
impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de 
elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores 
estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade 
de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma 
prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se 
tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde 
junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da 
edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas 
atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não 
havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 
2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial 
da ação. O Ministro Ilmar Galvão, relator da ADIN 2061, traz os seguintes 
esclarecimentos em seu voto: “(...) Ocorre, entretanto, que a Emenda 
Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao dispositivo constitucional sob 
enfoque, verbis: ‘X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.’ 
 O art. 37 da Carta da República, em seu caput, ressalta expressamente que as 
normas nele contidas se aplicam à ‘administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’. 
 Evidente, desse modo, que a regra do inciso X do art. 37 da Constituição é 
dirigida, entre outros, aos Governadores e Prefeitos, que devem observá-la na forma da 
iniciativa privativa prevista no mencionado art. 61, § 1º, II, “a” do texto constitucional. 
 Tornou-se extreme de dúvida, portanto, incumbir ao Presidente, Governador ou 
ao Prefeito o cumprimento do imperativo constitucional, enviando, a cada ano, ao Poder 
Legislativo, o projeto de lei que disponha sobre a matéria. Para elucidar o exposto, 
transcrevemos o art. 61 da Constituição Federal: 
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do congresso 
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos 
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa 
privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) 
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criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;(...) ”
 É preciso ressaltar ainda o art. 165, também da Carta Magna: 
Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - O plano plurianual; 
II - As diretrizes orçamentárias; 
III - Os orçamentos anuais. 
Pelo exposto, é competência do Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
organização de pessoal, bem como impulsionar procedimento legislativo das Leis 
Orçamentárias. Além disso, em razão do Princípio da Legalidade das Despesas Públicas, é 
necessário que haja previsão orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal. 
 Por estas razões a iniciativa da lei que concede a Revisão Geral Anual aos 
servidores é do Poder Executivo. Prosseguindo, em relação aos seus agentes políticos, o 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já se posicionou: 
Consulta 858052 do Conselheiro Cláudio Terrão quando esclarece: A 
revisão de remuneração ou subsídio não se confunde com sua fixação ou 
alteração, devendo ser observada em cada entidade política (União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios) a iniciativa privativa de cada Poder 
ou Órgão Constitucional (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério 
Público e Tribunal de Contas). Ou seja, no âmbito municipal, é da Câmara 
Municipal a competência para promover a revisão geral e anual de seus 
servidores e de seus agentes políticos (vereadores), assim como é do 
Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral e anual de seus 
servidores e de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários). 
(Grifos nossos)
 Ademais, se bem observado, o próprio texto normativo, em seu art. 37, X, não 
traz margem a dúvidas e está em total conformidade ao princípio da isonomia. Portanto, a 
revisão é de remuneração ou subsídio e não se confunde com sua fixação ou alteração, a 
revisão é anual e igual para todos, pois tem a natureza de correção monetária, decorre da 
depreciação uniforme do poder aquisitivo da moeda. Deste modo, para os servidores públicos, 
de modo geral, ficou estabelecido o reajuste em 3,70%, correspondente a variação do INPC, 
bem como aos agentes políticos do Poder Executivo. 
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 Por fim, no último dia 07 (quinta-feira), realizou-se reunião com a 
SINDSEPMA em que foi apresentada a decisão do Executivo, ficando acordado que 
enviaríamos a eles ofício informando o percentual de reajuste para que realizem assembleia na 
data de hoje (12/03 – terça-feira). Assim, pugno para que seja enviado, com maior brevidade 
possível, ofício ao sindicato acerca do contido no bojo dos autos, informando que o 
percentual que será concedido de reajuste será de 3,70%, bem como para que se manifeste, 
caso queira. 
 Ademais, segue anexo as minutas do projeto de lei e justificativa. 
 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.03.12 13:21:35 -03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores municipais e determina outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de vencimento C.1, C.2 e 
C.3, vinculados ao Poder Executivo do Munícipio de Andradas, Estado de Minas Gerais, em 
3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação do INPC no 
período de 2.023. 
§1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o vencimento 
básico dos servidores públicos. 
§2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos agentes 
comunitários de saúde a revisão geral prevista no caput deste artigo. 
Art. 2.º Fica concedida a revisão mencionada no artigo 1º aos 
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora Interna em 3,70% 
(três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação do INPC. 
Art. 3.º A revisão de que trata o artigo 1º aplica-se aos proventos dos 
aposentados e pensionistas do Município. 
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1º de março de 2024. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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 Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de março de dois mil e 
vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral aos 
servidores públicos municipais, atendendo as determinações contidas na Constituição Federal, 
que prevê em seu artigo 37, inciso X que: “a remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices” 
A revisão significa a recomposição de perdas de vencimentos num determinado 
período, não se confundindo com aumento real. Ela tem por escopo atualizar o poder 
aquisitivo da moeda. Enquanto a revisão é obrigatória e decorre de preceito constitucional, o 
reajuste, de natureza eventual, visa corrigir situações de injustiças, valorização profissional, 
etc., sujeitando-se à conveniência e oportunidade da Administração Pública. 
 Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente previstas no art. 
5º, inc. XXXVI, da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não 
sendo permitido à norma retroagir para prejudicá-las, em observância ao Princípio da 
Segurança Jurídica. 
 Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a revisão geral 
visa a reposição da inflação, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, 
em 29/11/2019. Vejamos: 
O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a 
readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de 
determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, 
atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem 
por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e 
subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de 
determinado ente federativo. 
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia: 
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A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica 
examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da 
moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições ou ao 
custo de vida que se entende guardar correspondência com o ganho do 
agente público. Revê-se a remuneração para fazer a leitura financeira do 
seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o vencimento, 
subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente 
ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão 
se corrige o valor monetário que corresponde ao valor remuneratório 
adotado, enquanto que pelo reajuste se modifica o valor considerado devido 
pela modificação do próprio padrão quantificado. Como a revisão não 
importa em aumento, mas em manutenção do valor monetário 
correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de 
generalidade, quer dizer, atingido todo o universo de servidores públicos. 
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos servidores 
públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323) 
 O Professor Hely Lopes Meirelles, preleciona, além disso, que: 
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada 
pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar 
aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento 
destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores 
públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o 
aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e 
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em 
índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. 
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na redação 
da EC 19, assegura 'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices´, dos vencimentos e dos subsídios. 
(…). 
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas 
quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista 
a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a 
Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de 
pessoal. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São 
Paulo: Malheiros, 29ª ed., 2004, p. 459/460) 
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 Assim, temos que a revisão geral anual é um direito dos servidores públicos 
assegurado pela Constituição, que visa recompor o valor da remuneração dos servidores em 
face das perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os valores percebidos, em decorrência da 
diminuição verificada, em determinado período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere 
ela de qualquer ganho real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou 
valorização da carreira, uma vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da 
moeda em face da inflação. 
 Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o caráter anual da 
revisão, delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão, qual seja, 12 (doze) 
meses. Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada pelo STF, de repercussão 
geral, acerca do tema: 
- Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357: A revisão 
geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, 
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 Sendo assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que 
os índices inflacionários, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder 
aquisitivo dos servidores, e, considerando que os gastos com o pessoal, referidos neste projeto 
de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei 
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei 
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a propositura em comento é 
legal e constitucional. 
 Ressalta-se que o Município já vem cumprindo o disposto na EC 120/2022, no 
que concerne ao pagamento dos vencimentos dos agentes de combate a endemias e agentes 
comunitários de saúde, que é de 2 salários mínimos.
 No entanto, como bem pontuado pela Secretária de Fazenda, a apuração média 
do percentual de gasto com o pessoal está em 50,61%, ultrapassando o limite de alerta, 
insculpido no artigo 22, da LRF. O aumento do gasto com pessoal, comparado aos anos 
anteriores, ocorreu em razão de o TCE ter mudado o entendimento, em que passou a 
considerar o aporte ao instituto de previdência dentro do gasto com pessoal, que ocorreu após 
a revogação da Consulta nº 862597. 
 Destarte, encaminhamos a proposta em tela e contamos com a sua aprovação, 
visando efetuar a revisão geral anual em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) 
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nos salários dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados e secretários, 
vinculados ao Poder Executivo do Município de Andradas, correspondente à variação do 
INPC no período de 2.023, com o escopo de corrigir as defasagens do período, assegurando￾lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência, bem como, atuando dentro dos 
limites trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Prefeitura Municipal de Andradas aos doze dias do mês de março de dois mil e 
vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 00197/2024
Vistos etc.
À Divisão de Gabinete para que intime o Sindicato dos 
Servidores Públicos do Município de Andradas acerca da minuta de Projeto de Lei 
Ordinária apresentada pelo Procurador Geral do Município, acompanhada dos 
pareceres da Secretária Municipal de Fazenda e do Procurador Geral do Município, 
concedendo-lhe o prazo de 02 (dois) dias para manifestação.
Andradas, 12 de março de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT 
NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:271764526
87
Assinado de forma 
digital por MARGOT 
NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.03.12 
16:39:47 -03'00'





Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 00197/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, 14 de março de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT 
NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:2717645
2687
Assinado de forma 
digital por 
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.03.14 
16:58:32 -03'00'

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