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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
O departamento legislativo recebeu no dia 15 de março de 2024, um pedido do
vereadora Rozilda Campos Conti, de estudo jurídico de um projeto no qual encaminho
para o departamento jurídico.
Assunto:
sobre a possibilidade de divulgação da lista de espera de escolas e creches
municipais.
Atenciosamente,
Departamento Legislativo
[CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL DE ANDRAD/
E add a iertbata
15 MAR 2024
nes
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Projeto de Lei no /2024
(Vereadora Rozilda de Campos Conti)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA
DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE ANDRADAS
A Câmara Municipal de Andradas decreta:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas
Creches municipais de Educação Infantil de Andradas .
Art. 2º. A lista de espera deve ser classificada por creche e deve conter:
I. nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;
JH. número do protocolo do pedido de vaga;
HI. data da solicitação de vaga;
IV. a posição do responsável na lista de espera.
Art. 3º. A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de
Andradas com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 13 de março de 2024.
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
JUSTIFICAÇÃO
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal da
relação atualizada da lista de espera para vagas nas Creches municipais de
Educação Infantil de Andradas ,
Cabe dizer que a norma em discussão privilegia o direito fundamental
à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da
coletividade.
Convém ponderar ainda que o Projeto de Lei trata de assunto de grande
clamor da comunidade local, pois, atualmente, em Andradas , cerca de
120 crianças aguardam por uma vaga em creche, de acordo com dados divulgados pela
Secretária de educação.
Desse modo, é de extrema relevância que a legislação municipal se
aproxime das demandas da coletividade.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera é medida que
homenageia os princípios da transparência, publicidade e impessoalidade, garantindo o
acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e
nem mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio
oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo
domínio para dar publicidade a lista que, inclusive, já existe, ou seja, o presente
Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados e
armazenados pelo ente Municipal.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para as
crianças e seus responsáveis, além de trazer mais segurança e igualdade entre os que
esperam por uma vaga em creche, solicito o apoio dos parlamentares representantes
desta Casa de Leis. para apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Andradas, 13 de março de 2024
Rozilda de Campos Conti
VEREADORA
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