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materia nº 2/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 20.02.2024.
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ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANDRADAS, REALIZADA EM 20.02.2024. 
Aos vinte dias do mês de fevereiro , do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, 
nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos 
Santos, n° 315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães 
Teixeira” da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito 
Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e Paulo Cesar Moreira e, respectivamente
Presidente, Vice Presidente e Secretário da Mesa Diretora e também Antonio Carlos de 
Lima, José Ricardo Felisberto dos Reis, Adilson Carlos dos Santos, Rozilda de Campos 
Conti, Vinício Teixeira e Vereador Regis Basso Andrade. Verificada a presença de 
número regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão e realizada a execução do 
Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Andradas. O vereador Luiz Gustavo Gonçalves 
Xavier fez um requerimento verbal para que seja lida somente as Ementas dos Projetos, 
o presidente colocou em votação o requerimento, sendo aprovado por unanimidade. Em 
seguida informou que durante a sessão, para leitura, entrarão no EXPEDIENTE as 
seguintes matérias: Matérias do Expediente: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº12 que
“Altera a Resolução nº163/2022 autoria da mesa diretora de 2024. O vereador Luiz 
Gustavo Gonçalves Xavier fez um requerimento verbal, solicitando urgência os Projeto 
de Resolução nº 12 pelo legislativo, para que sejam votados nesta mesma Sessão, por se 
tratar de matéria simples. O presidente colocou em votação, sendo aprovado o 
requerimento por unanimidade. Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura das proposições 
apresentadas, sendo elas: REQUERIMENTO 20/2024, O Vereador Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que 
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando da mesma que sejam 
explicados quais os motivos da Administração não permitir e não colaborar com a 
instalação de uma tenda para realização de um brechó voltado a Causa Animal do 
Município na Praça Antônio Augusto de Oliveira, a ser realizado aos sábados. As 
protetoras e protetores dos animais, e pessoas que colaboram com a Causa, passam 
constantemente por dificuldades financeiras para ajudar os animais nas diversas 
situações, tratamentos, exames, ração, entre outros. A instalação de uma tenda ou barraca 
permanente, em local de grande circulação de pessoas, ajudaria à Causa Animal levantar 
recursos para continuar seu trabalho. REQUERIMENTO 21/2024, O Vereador Luiz 
Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, 
requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando da mesma que 
seja enviada a esta Casa, a prestação de contas detalhada dos gastos com o Carnaval 2024. 
REQUERIMENTO 22/2024 A Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve, 
vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, reiterando informações sobre requerimento já protocolado nessa casa 
referente a programação de manutenção nas estradas rurais, mais precisamente no desvio 
da estrada da Serrinha para igreja que desce para cachoeira do Stela. A requerente foi 
informada pelos moradores que até o momento não foi feito nada naquela estrada. 
Moradores dizem estar chateados pois a máquinas estiverem naquela região mais que 
aquele desviou não recebeu manutenção nem uma até o momento. As condições precárias 
deste trecho, traz diversos transtornos e perigos aos veículos que necessitam trafegar pelo 
local. Sendo assim, seria de extrema necessidade a manutenção dessa via o quão breve 
possível. REQUERIMENTO 23/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, solicitando informações sobre qual planejamento para construção 
do vestiário do campo de futebol do bairro do Óleo, na zona rural de Andradas. Também 
solicito informações de quando será feita a limpeza e colocação das traves no campo, haja 
vista que o mesmo já foi roçado, mas até o momento não foi finalizada a limpeza. Em 
resposta ao ofício de n° 027/2024 a Secretária de Educação respondeu que será feita uma 
reunião com representantes do bairro e representantes da Prefeitura para planejamento e 
estratégia referente ao campo. Vale destacar que o campo antes de 2021 era cuidado pelos 
jogadores, porém após cair uma árvore sobre o vestiário, ficou impossível retornarem á 
prática de atividades naquele local. A requerente vem, desde 2021 pedindo atenção da 
prefeitura para aquele local. Pelo exposto, solicita uma atenção especial da Administração 
aos moradores que esperam ansiosos por aquele local para a prática de esporte e lazer. 
REQUERIMENTO 24/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve, 
vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando informações sobre indicação feita em agosto de 2023, onde 
indicava a possibilidade do município, através da Secretaria de Educação, solicitar mais 
vagas para escola de tempo integral junto ao Governo Federal. Como informado, o MEC 
estaria disponibilizando recursos para essa finalidade, bastando que o município se 
cadastrasse. A procura de mães que trabalham o dia todo e não tem onde deixar seus filhos 
depois da escola tem sido muito grande, sendo muito importante que o município 
aumentasse as vagas em escola de tempo integral. REQUERIMENTO 25/2024, A 
Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve, vem a presença de Vossa 
Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando 
informações sobre quais serviços e benefícios são oferecidos no município para os 
deficientes visuais. Além disso, requer seja verificado a possibilidade do município 
atender o protocolo nº 1760/2024, onde a requerente, que é deficiente visual, e atualmente 
está cursando o ensino superior, solicita transporte para realizar estágio na empresa Alcoa, 
pelo período de 3 meses. Essa ajuda seria uma forma de valorizar e incentivar que pessoas 
com deficiência possam estudar, trabalhar e seguir uma vida normal, mesmo com todas 
dificuldades enfrentadas. REQUERIMENTO Nº 26/2024, A Vereadora Rozilda de 
Campos Conti que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cronograma 
de manutenção na estrada do bairro do Óleo, indo até a divisa de São Paulo, seguindo a 
estrada do Óleo para o Pico do Gavião até a divisa. Haja vista que moradores vem 
questionando o abandono que se encontram essas estradas. A presente proposição visa a 
terraplanagem, cascalhar e compactar essas estradas e todas suas bifurcações. 
Considerando que essas estradas são de grande importância para o setor agropecuário, 
pois é por elas que é feito o escoamento dos produtos tanto de origem animal como 
vegetal, para todos os centros e além desta região ter grande fluxo de transporte ,sendo 
estes, escolar, viaturas, ambulâncias, ciclistas, turistas e muitos outros. 
REQUERIMENTO Nº 27/2024,O Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve, 
vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal e a Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico da Câmara 
Municipal de Andradas, no sentido de informar quais medidas estão sendo tomadas com 
relação a reforma e melhorias na Escola Municipal José Luiz Sasseron, haja vista a mesma 
encontrar-se com infiltrações e goteiras, o que vem prejudicando muito os alunos e 
professores. REQUERIMENTO Nº 28/2024, O Vereador José Ricardo Felisberto dos 
Reis que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações de como está o andamento das 
reformas da passarela do Bairro João Teixeira Filho. REQUERIMENTO Nº 29/2024, O 
Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve, vem a presença de Vossa 
Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando 
informações de como anda o processo da Empresa Xavier quanto a reforma da Praça da 
Vila Euclides. REQUERIMENTO Nº 30/2024, O Vereador José Ricardo Felisberto dos 
Reis que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre: a- Qual o valor da Folha 
de Pagamento dos Servidores Públicos, concursados e contratados? b-Qual o valor 
repassado para o Instituto Andradas-Prev? REQUERIMENTO Nº 31/2024, O Vereador 
José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, 
requerer que se oficie à Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico da 
Câmara Municipal de Andradas, no sentido de serem apuradas as denúncias sobre a 
situação de abandono da Creche no Bairro da Sóvis. REQUERIMENTO Nº 32/2024, Os 
Vereadores José Ricardo Felisberto dos Reis e Antonio Carlos de Lima que se 
subscrevem, vêm a presença de Vossa Excelência, requererem que seja convocado, 
conforme Art. 297 do Regimento Interno desta Casa, o Secretário de Obras do Município 
para a próxima Sessão Ordinária, a fim de esclarecer as falas do citado Secretário, quanto 
a responsabilidade dos Vereadores em questões da manutenção das estradas rurais, 
compra de maquinário e ainda, sobre áudio recebido pelo Vereador Ricardo onde o 
Secretário (interlocutor) diz “tô pouco andando com o Vereador” e “meu Vereador que é 
um caboclo que não faz barulho e trabalha.” REQUERIMENTO Nº 33/2024, O Vereador 
Vinicio Teixeira, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre a contratação 
de empresas de transporte de pacientes e outras questões de saúde, a saber: - Quantas 
vezes as empresas de transporte de pacientes foram contratadas nos anos de 2021, 2022 
e 2023? - Qual o valor de cada serviço prestado por estas empresas? - Sob que 
circunstâncias se torna necessária a contratação de empresas de transporte de pacientes? 
- Quais empresas estão atualmente prestando serviços de transporte de pacientes para o 
município? Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista a relevância e a necessidade 
de gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, bem como a importância de se 
manter a devida fiscalização sobre as ações e serviços na área da saúde. Solicita que as 
informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa no prazo máximo determinado 
pelo Regimento Interno dessa Casa, para que possamos dar continuidade aos trabalhos 
legislativos em benefício da população. Presidente colocou em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade, assim deu continuidade nas indicações. INDICAÇÃO Nº. 
014/2024 O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve solicita de 
Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja 
instalada uma lixeira comunitária na Vargem do Rigoni, logo após a ponte, na mesma 
entrada da Escola Daura Dagmar Lobo. INDICAÇÃO Nº. 015/2024, O Vereador Luiz 
Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à 
Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja instalada uma placa com aviso 
“proibido jogar lixo”, em cada uma das esquinas da Rua Pascoal Américo Vicentin e a 
antiga Rua A, na Vila São João Com frequência há um grande acúmulo de lixo e entulho 
nos terrenos dessas esquinas. Sabemos que onde há lixo e entulho, pode ocorrer acúmulo 
de água e consequentemente, a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da 
Dengue. Em nome dos moradores do Bairro em questão, pedimos a instalação dessas 
placas, para tentar inibir o descarte de lixo e entulho no local. INDICAÇÃO Nº. 016/2024 
O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve solicita de Vossa 
Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja 
instalado um ponto de ônibus coberto no Bairro Angola, onde normalmente os estudantes 
aguardam o transporte escolar. Os estudantes enfrentam muitos transtornos em épocas 
de chuva, sendo que, muitas vezes, chegam à escola com as roupas e materiais molhados 
e sujos. Quando dizem que a Educação é fundamental para o futuro da nação, não 
podem esquecer que a Educação inclui as condições mínimas para que as crianças e 
jovens frequentem a escola com dignidade. INDICAÇÃO Nº. 017/2024 A Vereadora 
Rozilda de Campos Conti que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à 
Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam tomadas as providências em 
relação à limpeza do rio atrás da Rua Vereador Alceu de Oliveira Rangel. A requerente 
tem recebido reclamações dos moradores do local, sobre a quantidade de pernilongos que 
têm infestado o local, além do receio com quantidade de casos de dengue. Desta forma, 
solicita que seja verificada a possibilidade de limpeza do rio, além de alguma alternativa 
para combate à proliferação de pernilongos. INDICAÇÃO Nº. 018/2024 A Vereadora 
Rozilda de Campos Conti que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à 
Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam tomadas providências junto ao 
Setor de Obras, para que realizem o serviço de tapa buracos na Rua Oscar de Morais, 
altura do número 487 no Bairro Jardim Mantiqueira II. Há tempos os moradores do local 
estão reivindicando o conserto desse trecho da rua, porém a cada dia que passa o buraco 
só aumenta, trazendo risco aos veículos que por ali transitam. INDICAÇÃO Nº. 
019/2024 A Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve solicita de Vossa 
Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam 
tomadas providências em relação à limpeza das calhas do Mercado Municipal. Ocorre 
que, quando chove, a água transborda por baixo das telhas, molhando todo o interior do 
Mercado, causando enorme transtorno aos trabalhadores e pessoas que frequentam o 
local. INDICAÇÃO Nº. 020/2024 O Vereador Luiz Benedito Raimundo que se 
subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
indicando à mesma, a possibilidade de serem patroladas e cascalhadas as estradas que 
ligam o Belvedere até a divisa com Pocinhos do Rio Verde e a que liga o Município de 
Andradas ao Pico do Gavião. INDICAÇÃO Nº. 021/2024 O Vereador Luiz Benedito 
Raimundo que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, indicando à mesma, a possibilidade de se asfaltar ou colocar 
bloquetes de cimento em frente à Igreja da Paróquia no Bairro Vargem do Rigoni. 
INDICAÇÃO Nº. 022/2024 O Vereador Vinicio Teixeira que se subscreve solicita de 
Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando à mesma, 
a realização de um levantamento sobre a viabilidade da instalação de ar-condicionado nas 
unidades educacionais do município. Tendo em vista as frequentes ondas de calor 
experimentadas em todo país, é fundamental garantir condições adequadas de conforto 
nas escolas para que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de forma mais eficiente. 
O ambiente escolar deve propiciar condições favoráveis para o desenvolvimento 
educacional e bem-estar dos estudantes, professores e demais profissionais da educação. 
Portanto, solicitamos que o Poder Executivo Municipal realize um estudo sobre a 
possibilidade e viabilidade da instalação de ar-condicionado nas unidades educacionais, 
levando em consideração os recursos e investimentos necessários para a execução desse 
projeto. Certo da atenção e do comprometimento com a qualidade da educação em nosso 
município, espera contar com a efetivação desta indicação. INDICAÇÃO Nº. 023/2024,
o Vereador Vinicio Teixeira que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie 
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando à mesma, que seja realizada a poda do 
mato nas dependências da Escola Estadual Daniel Ribeiro Moggi, localizada na rua 
Tupinambás no bairro Leandro Previato. É crescente a preocupação da comunidade local 
com o crescente número de casos de dengue em nossa região. Além disso, o matagal pode 
atrair animais indesejados, colocando em risco a saúde e a segurança dos estudantes, 
professores e funcionários da escola. Diante dessa situação, solicitamos que as devidas 
providências sejam tomadas, por meio da execução da poda do mato nas dependências da 
referida instituição de ensino, a fim de contribuir para a prevenção de doenças e garantir 
um ambiente escolar mais seguro e saudável. Espera contar com a atenção e ação 
imediata do Poder Executivo em relação a esta indicação. INDICAÇÃO Nº. 024/2024, o
Vereador Vinicio Teixeira que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à 
Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando à mesma, a possibilidade de se efetuar uma 
revisão e atualização das placas de rua em nosso município. Observamos que algumas 
ruas se encontram com placas desatualizadas ou até mesmo sem placas, o que acaba 
prejudicando a localização e a orientação de nossos munícipes. Um exemplo disso é a rua 
no bairro Jardim Mirante, que se encontra sem placa identificativa. Dessa forma, para a 
segurança e comodidade de todos os cidadãos, solicitamos que seja realizada uma revisão 
completa das placas de rua em nosso município, garantindo que todas estejam atualizadas
e em boas condições. Conta com a atenção e providências necessárias por parte do Poder 
Executivo. INDICAÇÃO Nº. 025/2024, O Vereador Adilson Carlos dos Santos que se 
subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
indicando à mesma, a possibilidade de serem instaladas em nosso Município, câmeras de 
monitoramento, haja vista que em várias cidades existem o sistema Olho Vivo Sentry, 
Splice, visando mais segurança par nossa cidade. Com esse monitoramento é possível 
verificar os veículos que entram e saem do Município, tanto pelas vias principais quanto 
pelas vicinais. O presidente pediu que seja encaminhado as indicações aos órgãos 
competente e deu continuidade as moções apresentadas: MOÇÃO N°. 007/2024 O 
vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Venho por meio deste, como parlamentar da 
Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de 
Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS aos idealizadores e a toda equipe do Projeto 
Qrecer Real Marias, que realiza um relevante trabalho de incentivo e fortalecimento da 
prática do futebol feminino em Andradas, voltado para meninas e mulheres. MOÇÃO 
N°. 008/2024, O vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Venho por meio deste, como 
parlamentar da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO 
desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à servidora Paola Inácio 
Anastácio, por seus relevantes serviços prestados à população Andradense no Centro de 
Fisioterapia Municipal. MOÇÃO N°. 009/2024 O vereador Luiz Gustavo Gonçalves 
Xavier Venho por meio deste, como parlamentar da Câmara Municipal de Andradas, nos 
termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE 
APLAUSOS à Senhora Maria Elisa Gianini, por seus relevantes serviços prestados à 
comunidade Andradense como Funcionária Pública, no INSS e nos setores de Obras, da 
Educação e da Saúde da Prefeitura Municipal de Andradas. MOÇÃO N°. 010/2024 O 
vereador Vinicio Teixeira, Venho por meio deste, como parlamentar da Câmara
Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, 
apresentar MOÇÃO DE APELO ao Executivo Municipal pelo que segue: Considerando 
a lentidão das obras na rua Aimorés no bairro Leandro Previato, o qual resultou em 
problemas de mobilidade e de segurança para pedestres e veículos do município; 
Considerando que a paralisação das obras tem causado transtornos significativos aos 
moradores locais, prejudicando seu direito ao lazer e bem-estar Considerando que a 
situação persiste por mais de um ano, demonstrando a urgência da retomada das obras; 
O vereador abaixo assinado vêm, por meio desta moção, apelar ao Poder Executivo 
Municipal para que as obras na rua Aimorés sejam retomadas com agilidade, visando a 
resolução imediata dos transtornos causados pela interrupção. Destacamos que a situação 
atual impacta negativamente a qualidade de vida dos residentes, assim como compromete 
a segurança e a fluidez do tráfego na localidade. Além disso, o direito ao lazer e a 
utilização adequada das vias públicas estão sendo prejudicados devido à inação. Dessa 
forma, solicito ao Poder Executivo Municipal que tome todas as medidas necessárias para 
retomar as obras na rua Aimorés, buscando solucionar os problemas de forma ágil e 
efetiva, visando garantir o bem-estar e a segurança dos moradores locais. Certo da atenção 
e comprometimento do Executivo Municipal com esta demanda, subscrevo a presente 
moção. MOÇÃO N°. 011/2024, O vereador Regis Basso Andrade, Venho por meio 
deste, como parlamentar da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do 
REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao 
“Circolo Italiano di Andradas” em comemoração aos 150 anos da imigração italiana no 
Brasil ocorrida no último dia 17 de fevereiro. Assim o presidente colocou em votação as 
moções apresentadas, sendo aprovadas por unanimidade. No Pequeno e Grande 
Expedientes os vereadores puderam fazer uso da palavra para comentar sobre suas 
proposições apresentadas na presente sessão e de assuntos de interesse público. Dando 
início à Ordem do Dia, o Presidente comunicou que serão discutidas e votadas as 
seguintes matérias na presente fase da sessão: “PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 
01, 2.024” que: “Altera a Lei ordinária nº 1637, de 29 de agosto de 2013.”" Autor: Margot 
Navarro Graziani Pioli -PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO Nº 
1 DE 2024, Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual Cultural de Direitos e 
Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON Autores: Vereador Luiz Benedito 
Raimundo, Vereador Paulo Cesar Moreira, Vereadora Rozilda de Campos Conti, 
Vereador Adilson Carlos dos Santos, Vereador Antonio Carlos de Lima, Vereador 
Ricardo Felisberto dos Reis, Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Vereador Regis 
Basso Andrade, Vereador Vinícius Teixeira. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2 DE 
2023, que Altera a Resolução nº 130/2013, autoria mesa diretora de 2023 e PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº12 DE 2024, que Altera a Resolução nº163/2022. Autoria mesa 
diretora de 2024. Assim o Presidente colocou em votação, sendo apreciado pelo Plenário
da seguinte maneira: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 01, 2.024” que: “Altera a 
Lei ordinária nº 1637, de 29 de agosto de 2013." Autor: Margot Navarro Graziani Pioli 
- Prefeita Municipal". Fase: 1ª e 2ª votação : Aprovado por maioria absoluta, 8 votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, presidente não vota. PROJETO DE LEI 
ORDINARIA PELO LEGISLATIVO Nº 1 DE 2024, Declara de Utilidade Pública a 
Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais￾KALON Autores: Vereador Luiz Benedito Raimundo, Vereador Paulo Cesar Moreira, 
Vereadora Rozilda de Campos Conti, Vereador Adilson Carlos dos Santos, Vereador 
Antonio Carlos de Lima, Vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Vereador Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, Vereador Regis Basso Andrade, Vereador Vinícius Teixeira. Fase: 1ª 
e 2ª Votação: Aprovado por maioria absoluta, 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
presidente não vota. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2 DE 2023, que Altera a 
Resolução nº 130/2013, autor mesa diretora de 2023, o Vereador Paulo Cesar Moreira 
Fez Pedido de Vista, assim Presidente colocou em votação, sendo aprovado. PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº2 DE 2023, que Altera a Resolução nº 130/2013, autoria mesa 
diretora de 2023 e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº12 DE 2024, que Altera a Resolução 
nº163/2022. Autoria mesa diretora de 2024. Fase: votação única pela urgência aprovada, 
aprovado por maioria absoluta, 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário, presidente não 
votam. Seguiu-se aos avisos, nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara 
Municipal agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão. Do que para constar 
lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente e pelo 
Secretário.

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