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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-18
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo, agentes políticos equiparados, Prefeito e Vice-Prefeito, e concede aumento real na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Andradas."
native_id10979

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Despacho Interno — —
2024-03-22 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T15:11:06.649088-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº 08, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores do Poder
Legislativo, agentes políticos equiparados, Prefeito e Vice-
Prefeito, e concede aumento real na remuneração dos
servidores do poder Legislativo do Município de Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos, Agentes
Políticos e equiparados do Poder Legislativo e ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Andradas
referente a variação do índice INPC no ano de 2023 no valor de 3,70% (três vírgula setenta por cento),
com início em março de 2024, mês de referência.
Art. 2º. Fica concedido, ainda, o aumento real de 8% (oito por cento) na remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Andradas, excluídos os Agentes Políticos e equiparados,
com início em março de 2024, mês de referência.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
de cada Poder.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 15 de Março de 2024.
Luiz Benedito Raimundo
o Gonçalvés Xavier
usta
'* Paulo Cesar Moreira
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
distribuido
18 MAR 2024
— Todo
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 08, DE 15 DE MARÇO
DE 2024
O presente projeto visa cumprir o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Por tais motivos,
contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Andradas, 15 de Março de 2024.
Luiz Benedito Raimundo ) )
Paulo Cesar Moreira
tavo Gonçalves'Xavier
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
ii CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 /3731-6364
Andradas, 18 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO
Presidente
De acordo com o art. 16 da Lei 101/2000, segue anexo O cálculo do
impacto orçamentário e financeiro para a proposta de revisão geral do exercício de
2024. Segue abaixo as premissas e metodologia de cálculo.
e Premissas de Cálculo:
Para os servidores, foi levado em conta O percentual de revisão, no valor de
11,70%, sendo 3,70% correspondente a variação do INPC e 8,00% de aumento
real.
Para os Agentes Políticos foi levado em conta o percentual de 3,70% que
corresponde a variação do INPC dos 12 últimos meses.
Para os anos de 2025 e 2026 foi apurado estimando um aumento de 15 % para
os servidores e uma variação de inflação de 7% para os agentes políticos.
Para os anos de 2023 e 2024 foi estimado um aumento de 9% para a Receita
Corrente Líquida do Município.
e Metodologia de Cálculo:
Foi calculado em número de 13 meses, para englobar o décimo terceiro salário.
Lembrando que a Câmara não poderá gastar mais que 70% (Setenta por cento)
do total dos duodécimos recebidos pelo Poder Executivo, bem como não poderá
exceder o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município.
Atenciosamente,
()
| O
Dk PARMEZANI FERRARI
GISLENE APAREC [
Diretora do Departamenyo administração e Finanças
,
Câmara Municipal de Andr o
MINAS GERAIS
Cálculo do Impacto Financeiro-Orçamentário
Reajuste Salarial de 2024
Cargo de cargos Ano de 2024 Ano 2026
8.380,20
1
ER
Valor do patronal ( 22%,
E O
| srs20s00| as164866| a02.700,69]
Total Geral Despesa com Pessoal Do 1.748.403,78 | 1.950.051,66 | 2.177.703,83
Repasse Previsto 7 | 3.200.000,00] 6.330.000,00] 7.500.000,00
repasse previsto
Receita Corrente Líquida
Ya
% de gastos com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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