MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“altera a Resolução nº 135/2014.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e a Mesa Diretora promulgou a
seguinte Resolução:
Art. 1º - A Resolução nº 135/2014 passa a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer, mensalmente, a seus
servidores públicos, “Vale Alimentação” no valor de 117,19 (cento e dezessete vírgula
dezenove) UFM's.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Andradas 15 de março de 2024.
Luiz Benedito Raimundo
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stavo Gonçalves Xavier . Paulo Cesar Moreil
MICIPAL DE ANDRADAS
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Câmara Municipal de Andr
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE MARÇO
DE 2024
O presente projeto tem por objetivo melhorar o fornecimento de auxílio-alimentação aos
servidores da Casa, de modo a cumprir-se o art. 6.º da Constituição Federal. Por tais motivos,
contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Andradas, 15 de Março de 2024.
Luiz Benedito Raimundo À
Paulo Cesar Moreira
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169)
e Lei Complementar nº 101/00 (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e
assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente.
Vale ressaltar que o benefício ora concedido pelo Projeto de Resolução n.º 10, de 21 de
novembro de 2013, já é conferido aos servidores públicos municipais, sendo que, uma vez
aprovado a proposta em pauta, terá um aumento da despesa.
Atualmente o vale alimentação é custeado pela natureza de despesa 339039 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com dotação orçamentária própria em cada unidade do
Poder Legislativo Municipal.
Valor da despesa com Vale Alimentação no mês de fevereiro de 2024 distribuído para 11
servidores:
- Valor total custeado pela Câmara R$ 3.911,38
Despesa total mensal R$ 3.911,38
Valor da despesa com Vale Alimentação com a proposta aumentando de 92,59 para 117,19
UFM's:
- Valor total custeado pela Câmara R$ 4.950,00
Despesa total mensal R$ 4.950,00
Considerando-se os permissivos legais relativos ao assunto, à despesa tem adequação na lei
orçamentária anual bem como plena compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2024 e os subsequentes.
Andradas - MG A
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Câmara Municipal de Andradas GAS,
DESPACHOS
Proqelo du Ruselução nº 13, de /$S de março
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= Lido na Sessão (Mrdlendtuo
Encaminhe-se para leitura, na forma À Procuradoria Jurídica.
regimental.
Após, às Comissões competentes.
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Presidente SS»
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Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Dpocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95
Em. Câmara Municipal de Andr,
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OPAL DE,
MINAS GERAIS ANA
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL NONY
Processo n.º 283/2024
PR n.º 13/2024
Projeto de Resolução. Altera a Resolução n.º 135/14.
Considerações.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos, mediante a análise jurídica, manifestarmo-nos, em caráter
opinativo, acerca da juridicidade do Projeto de Resolução n.º 13, de 15 de março de 2024,
que visa alterar a Resolução n.º 135/14, que disciplina a concessão de vale alimentação
aos servidores do Poder Legislativo, encaminhada pelo Presidente da Casa a esta
Procuradoria.
Inicialmente, constata-se que com relação à técnica legislativa e
redacional, s.m.j., se enquadra nos preceitos traçados pelo artigo 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, estando perfeito neste ponto, redigido de forma clara,
objetiva e precisa.
Encontra-se adequado, no ponto ao que se refere à necessidade de VA
apresentação de justificativa, consoante dispõe o art. 124 do Regimento Interno da Casa.
Quanto à iniciativa da proposição e à modalidade legislativa eleita,
igualmente, o projeto está em consonância com as normas de regência procedimental,
uma vez que a matéria é regulamentável por via de Projeto de Lei, já que altera norma
vigente de igual espécie legislativa.
Com relação ao requisito de acompanhar Relatório de Impacto
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Orçamentário, nos termos que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que o
requisito foi preenchido através do documento acostado às fls. 04.
Não se vislumbram óbices, s.m.)., quanto à iniciativa da matéria, uma
vez que deflagrado o Projeto pela Mesa Diretora da Câmara, por consignar-se matéria
administrativa.
Assim, por tudo que foi acima exposto, esta Procuradoria opina, s.m.j.,
de maneira favorável ao trâmite do Projeto, uma vez que não se verificou, sob o ponto
de vista jurídico, qualquer falha que pudesse interromper o prosseguimento de seu rito,
estando, portanto, apto a percorrer as comissões permanentes competentes para analisá-
lo, e ser levado a plenário para análise, na forma sobrescrita.
Com relação ao mérito da proposta, deve ser analisada exclusivamente
por Vossas Excelências.
Respeitando entendimentos contrários, é o parecer.
Andradas, 22 de março de 2024.
álves Marques Rezende
OAB/MG 218.778
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