| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Ofício 177/2024/Gabinete do Prefeito - em atenção ao Ofício 103/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento 043/2024, protocolado sob o n.º 2794/2024 - solicita dilação de prazo. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 177/2024/Gabinete do Prefeito Andradas,18 de março de 2024. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício n.º 103/2024/Gabinete da Presidência, de 06/03/2024, requerimento n.º 043/2024, da Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 2.794/2024, solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, a falta de tempo hábil para providenciar as notas fiscais solicitadas. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (.:) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.