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materia nº 156/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 156 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaOfício 177/2024/Gabinete do Prefeito - em atenção ao Ofício 103/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento 043/2024, protocolado sob o n.º 2794/2024 - solicita dilação de prazo.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 177/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas,18 de março de 2024.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício n.º 103/2024/Gabinete da
Presidência, de 06/03/2024, requerimento n.º 043/2024, da Vereadora Rozilda de
Campos Conti, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 2.794/2024,
solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da
Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, a falta de tempo hábil para
providenciar as notas fiscais solicitadas.
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa
Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG.
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(.:)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

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