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materia nº 157/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaOficio n.º 148/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício n.º59/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento 20/2024, protocolado sob o número 2.089/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 148/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 11 de março de 2024.
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 59/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 20/2024, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 2.089/2024, informo que a solicitação
foi encaminhada à Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, que exarou
parecer acerca da matéria, cujo cópia segue anexa para conhecimento e leitura em
plenário.
Respeitosamente,
Margot q a
+ Prefeifa Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
4 Câmara Mun icipal de Andradas
4 MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 20/2024
Andradas, 19. de fevereiro de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve. vem a presença de Vossa Excelência, requerer que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal. solicitando da mesma que sejam
explicados quais os motivos da Administração nao permitir e não colaborar com a
instalação de uma tenda para realização ce um brechó voltado a Causa Animal do
Município na Praça Antônio Augusto de Oliveira, a ser realizado aos sábados.
As protetoras e protetores dos animais, e pessoas que colaboram com a Causa.
passam constantemente por dificuldades financeiras para ajudar os animais nas diversas
situações, tratamentos, exames. ração. entre outros. A instalação de uma tenda ou barraca
permanente. em local de grande circulação de pessoas, ajudaria à Causa Animal levantar
recursos para continuar sen trabalho.
E V6 Pra f y
Luiz Gusta! AG néalves Xavier
é Vereador
Rua Leonardo Alves dos Sanxos, J!5 - Jardim ve
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-102:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
LAUDO
Processo: 02089/2024
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Em resposta à solicitação contida no teor dos presentes autos, após pesquisa
em nossos arquivos, esta Divisão de Fiscalização não encontrou demandas nas
quais opina pelo indeferimento de uso de espaço público voltado à causa animal,
bem como não deixou de considerar seu caráter beneficente para isenção de
quaisquer taxas municipais.
Salvo melhor juízo, vale ressaltar que o espaço aqui referido, antes ocupado
pelo Antigo CAT, fora cedido entre 2014 e 2017 para bazares e feiras de adoção.
Posteriormente, o Pavilhão do Vinho também abrigou eventos voltados à causa
animal.
Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Andradas, ao
primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.
Fiscal de Posturas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(G)andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: ww w.andradas.mg.gov.br
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
À Ilma. Sra. Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda.
Processo 2089/2024
Considerando o parecer proferido pelo Fiscal de Posturas informamos
que esta Divisão não identificou parecer opinando pelo indeferimento de pedido
formulado por qualquer instituição voltado à causa animal. Vale ressaltar que não há
impedimento na Lei 984/90 que instituiu o Código de Posturas Municipal, para o
deferimento do pedido.
Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de
Andradas aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827
Marcia Regina Branco Alarcon
Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas:andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 02089/2024
A
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Em atenção ao Requerimento n.º 20/2024 do nobre Edil Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier, informo, por meio da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, que não foi
identificado parecer opinando pelo indeferimento de pedido de uso de espaço público voltado à
causa animal, bem como não deixou de considerar seu caráter beneficente para isenção de
quaisquer taxas municipais. Vale ressaltar que a Lei 984/90, que instituiu o Código de Posturas
Municipal, não impede o deferimento de pedido para utilização desse local de eventos voltados à
Causa Animal.
Quanto ao pedido de colaboração para instalação de uma tenda, esta Secretaria não
possui informação a respeito.
Sendo só para o momento, fico à disposição para maiores informações, caso julgar
necessárias.
Andradas, 10 de março de 2024.
SANDRA DE | Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA CASSIA
ROSSI:0613686 ROSStOS136860635
Dados: 2024.03.10
0635 105049 0300"
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda

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