| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Oficio n.º 148/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício n.º59/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento 20/2024, protocolado sob o número 2.089/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 148/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 11 de março de 2024. Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 59/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 20/2024, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 2.089/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, que exarou parecer acerca da matéria, cujo cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Margot q a + Prefeifa Municipal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG 4 Câmara Mun icipal de Andradas 4 MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 20/2024 Andradas, 19. de fevereiro de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador que se subscreve. vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal. solicitando da mesma que sejam explicados quais os motivos da Administração nao permitir e não colaborar com a instalação de uma tenda para realização ce um brechó voltado a Causa Animal do Município na Praça Antônio Augusto de Oliveira, a ser realizado aos sábados. As protetoras e protetores dos animais, e pessoas que colaboram com a Causa. passam constantemente por dificuldades financeiras para ajudar os animais nas diversas situações, tratamentos, exames. ração. entre outros. A instalação de uma tenda ou barraca permanente. em local de grande circulação de pessoas, ajudaria à Causa Animal levantar recursos para continuar sen trabalho. E V6 Pra f y Luiz Gusta! AG néalves Xavier é Vereador Rua Leonardo Alves dos Sanxos, J!5 - Jardim ve CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-102: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO LAUDO Processo: 02089/2024 Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS Em resposta à solicitação contida no teor dos presentes autos, após pesquisa em nossos arquivos, esta Divisão de Fiscalização não encontrou demandas nas quais opina pelo indeferimento de uso de espaço público voltado à causa animal, bem como não deixou de considerar seu caráter beneficente para isenção de quaisquer taxas municipais. Salvo melhor juízo, vale ressaltar que o espaço aqui referido, antes ocupado pelo Antigo CAT, fora cedido entre 2014 e 2017 para bazares e feiras de adoção. Posteriormente, o Pavilhão do Vinho também abrigou eventos voltados à causa animal. Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro. Fiscal de Posturas PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(G)andradas.mg.gov.br Sítio oficial na intemet: ww w.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA À Ilma. Sra. Sandra de Cássia Rossi Secretária Municipal de Fazenda. Processo 2089/2024 Considerando o parecer proferido pelo Fiscal de Posturas informamos que esta Divisão não identificou parecer opinando pelo indeferimento de pedido formulado por qualquer instituição voltado à causa animal. Vale ressaltar que não há impedimento na Lei 984/90 que instituiu o Código de Posturas Municipal, para o deferimento do pedido. Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Andradas aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827 Marcia Regina Branco Alarcon Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas:andradas.mg.gov.br Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 02089/2024 A Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Em atenção ao Requerimento n.º 20/2024 do nobre Edil Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, informo, por meio da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, que não foi identificado parecer opinando pelo indeferimento de pedido de uso de espaço público voltado à causa animal, bem como não deixou de considerar seu caráter beneficente para isenção de quaisquer taxas municipais. Vale ressaltar que a Lei 984/90, que instituiu o Código de Posturas Municipal, não impede o deferimento de pedido para utilização desse local de eventos voltados à Causa Animal. Quanto ao pedido de colaboração para instalação de uma tenda, esta Secretaria não possui informação a respeito. Sendo só para o momento, fico à disposição para maiores informações, caso julgar necessárias. Andradas, 10 de março de 2024. SANDRA DE | Assinado de forma digital por SANDRA DE CASSIA CASSIA ROSSI:0613686 ROSStOS136860635 Dados: 2024.03.10 0635 105049 0300" Sandra de Cássia Rossi Secretária Municipal de Fazenda