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MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 54/2024
Andradas, 19 de março de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a
energia no bairro Lagoinha que mantém a torre de celular no bairro Pântano
complementando o requerimento de número 44/2024.
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do Decreto-Lei 201/67
o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar de fornecer
certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”; requer a
seguinte informação:
Cópia do processo que trata da relação do município com o morador
autorizando o uso da energia para manter a torre em funcionamento.
Rosi a de Canipos Conti
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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