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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa“Institui a meia-entrada para professores e outros profissionais do magistério da educação da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá outras providências."
native_id11005

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-25 Proposição aprovada — —
2024-04-25 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-04-17 Despacho Interno — —
2024-03-27 Pedido de vistas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

E Câmara Municipal de Andr,
? MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO N.º <3 ,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui a meia-entrada para professores e outros
profissionais do magistério da educação da rede pública
e privada em estabelecimentos que promovam cultura e
lazer no município de Andradas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Andradas aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte
Lei Ordinária:
Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento)
do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos
musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo município de Andradas, aos
professores e outros profissionais do magistério da rede pública e privada de todos os
níveis de ensino.
$1º - Entende-se por profissionais do magistério as especificações
contidas no Art. 22, II, da Lei Federal n.º 11.494/2007.
$ 2º - O benefício de que trata o caput é extensivo aos professores e
outros profissionais do magistério da rede pública e privada já aposentados e aplica-se a
todos os eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos
públicos ou particulares.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
$ 3º - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades
promocionais.
$ 4º- O benefício da meia-entrada não se aplicará aos ingressos
relativos às áreas VIP's, camarotes e cadeiras especiais.
Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores
e profissionais que comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação no
momento da aquisição do ingresso, e na portaria, quando adentrarem no local da
realização do evento, através da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão
empregador, ou, contracheque que identifique seu cargo como professor ou profissional
do magistério.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de outubro de 2023.
no ir
Vinícius Teixeira
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
O acesso à cultura e ao lazer, além de direito consagrado pela nossa constituição, é
condição indispensável à continuidade da formação dos profissionais da educação. São
instrumentos de trabalho dessa importante categoria profissional formadora de pessoas e
de opinião.
Com essa iniciativa, pretendo contribuir para que a tão propalada busca da qualidade
efetiva do ensino ofertado aos nossos jovens, nas instituições de ensino, conte com mais
um mecanismo que agregue padrão de excelência à formação continuada dos
profissionais, que tem por responsabilidade formar o nosso povo para o exercício da
cidadania.
Sabemos que em nosso País, os índices de exclusão cultural são alarmantes, e os altos
custos dos ingressos impossibilitam o acesso à cultura.
Precisamos de políticas que incentivem e permitam a participação dos profissionais da
educação em eventos que lhes possibilitem a intimidade com a vida cultural brasileira,
para que, dessa forma, esses profissionais possam cumprir adequadamente o seu papel.
Andradas, 18 de outubro de 2023.
ias
Vinícius Teixeira
finge
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
«Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE LEITURA
Certifico para os devidos fins que o Projeto do EA (Dinis 2 Jtpo >
foi lido na 2! SET Q Ra , após sua leitura, foi
encaminhado pelo Presidente da Mesa à Procuradoria Jurídica desta Casa e em seguinte,
para as comissões pertinentes:
Diante o exposto encaminho a presente matéria para:
- Procuradoria Jurídica;
- Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final.
Andradas, 16 de novembro de 2023.
Chefe de Gabinete
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23/2023
Este subscritor vem, na forma regimental, apresentar a seguinte emend:
modificativa ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23/2023:
Art. 1º. Fica alterado o texto do $ 1º do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária pe!
Legislativo nº 23/2023 da seguinte forma:
Art. 1.º-...
81º Entende-se por profissionais do magistério aquele:
enquadrados no Art. 2º, $ 2º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho «
2008. (NR)
Justificativa
Este subscritor, e proponente do referido projeto de lei, em melhor análise ao tex. »
apresentado percebeu a incorreção da remissão de lei realizada.
Pelo acima exposto peço a colaboração dos nobres colegas para a aprovação d'
presente emenda modificativa, visando o aperfeiçoamento do texto legal sem altereçé
da matéria a que se propõe.
| Andradas, 28 de novembro de 202...
Atum Tu
Vinício Teixeira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo nº 2.613/2.023
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23/2.023
Excelentíssimos Vereadores,
Em análise ao projeto de lei em comento verifica-se erro em no seu art. 2º ao
fazer remissão a texto de lei já revogado. Todavia, a devida correção foi proposta via
emenda constante as fls. 06, esta que por sua vez é incólume de vícios.
Reforça-se o parecer favorável a regular tramitação da matéria já exarado por esta
Procuradoria no pedido de estudo que antecedeu a presente propositura e que segue
anexo.
Com relação as disposições regimentais, entende-se estarem todas cumpridas, o
que mais uma vez viabiliza a regular marcha do projeto. A aprovação do presente
depende de anuência da maioria simples do plenário.
Respeitados entendimentos contrários, é o parecer.
Andradas, 30 de novembro de 2023.
Diego Nunes
Procurador Geral
OAB/MG nº 209.650
José Antonio Conti Júnior
Advogado
OAB/MG nº 139.687
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Processo n.º 576/2023
Exmo. Vereador,
Cuida-se de solicitação de análise jurídica e de viabilidade sobre eventual projeto de lei
que conceda meia-entrada professores em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer no
âmbito deste município.
Propositura neste sentido deve ser elaborada com devido cuidado de resguardar
proporcionalidade, inclusive tendo em vista a realidade e impacto local de lei neste sentido.
Todavia, quanto a viabilidade de propositura neste sentido, não se vislumbra óbices.
Nos mesmos termos concluiu o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, cujo
parecer nº 1.437/2023 segue anexo.
Uma vez que não há minuta anexa, reserva-se esta Procuradoria ao direito de opinar em
concreto quando do trâmite do projeto de lei, na eventualidade de acontecer.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Andradas, 26 de maio de 2023.
Diego Nunes
OAB/MG nº 209.650
José Antonio Conti Júnior
OAB/MG nº 139.687
e
administração municipal
PARECER
Nº 1437/2023!
- PG -— Processo Legislativo. Projeto
de lei. Iniciativa parlamentar. Meia
entrada para professores das redes
de ensino privada, municipal e
estadual. Análise da validade em
tese. Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da validade, em tese, de projeto de
lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o benefício da meia entrada
para professores das redes de ensino privada, municipal e estadual em
âmbito local.
A consulta não veio documentada.
RESPOSTA:
Inicialmente, temos que através da concessão de descontos ou
meias-entradas em estabelecimentos privados, o Município regula
relações de consumo. Estas relações, por sua vez, são de competência
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em decorrência
do art. 24, V, da Constituição Federal, que atribui a esses entes a
competência concorrente para legislar sobre produção e consumo. Ao
Município cabe tão-somente legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação dos Estados e da União, por força do art. 30, le
Il, da Constituição Federal.
Embora o Município possa, a princípio e em tese, legislar sobre o
tema, sua atuação deve respeitar a legislação federal e estadual e se dar
sob a forma de fomento à iniciativa privada, e não com a imposição de
PARECER SOLICITADO POR DIEGO NUNES, PROCURADOR GERAL - CÂMARA MUNICIPAL (ANDRADAS-
MG)
administração municipal
gratuidades ou descontos unilaterais. Instado a se manifestar sobre o
tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a concessão
de gratuidades é de competência estadual, o que afastaria a competência
local do Município. Como segue:
"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - MEIA-
ENTRADA - (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao exame da
competência exclusiva da União para legislar sobre diversões e
espetáculos públicos, na forma do disposto no art. 220, 8 3º, da
Constituição Federal. 2. Consoante se observa da atenta leitura
dos autos, verifica-se que as ora agravantes impetraram mandado
de segurança contra a Lei estadual nº 3.570/2001, que, por sua
vez, instituiu sanção aplicável na hipótese de descumprimento de
vreceito estabelecido na Lei estadual nº 3.364/2000, que, por seu
turno, assegura a concessão de descontos a menores de 21 anos
para O ingresso em casas de diversões, praças desportivas e
similares no Estado do Rio de Janeiro. 3. Ao se constatar a
inexistência de norma federal que regule a questão do pagamento
de meia-entrada a menor de 21 anos, o Estado-membro é
competente para fazê-lo, como assim procedeu o Estado do Rio de
Janeiro ao editar a Lei nº 3.364/2000, alterada pela Lei nº
3.570/2001. (8 3º do art. 24 da Constituição da República). 4. É de
meridiana evidência que os beneficiários da lei estadual
impugnada constituem-se de consumidores de serviços prestados
pelos associados das agravantes, formando inequívoca relação de
consumo, portanto cabível, à respectiva unidade da federação,
legislar concorrentemente sobre a matéria. Agravo regimental
improvido." (STJ - 22 Turma. AgRg no RMS 15687/RJ. Julg. em
20/11/2007. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS). (Grifos nossos)
Desta forma, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido da possibilidade de se garantir, mediante lei, benefício de meia-
entrada em eventos culturais a determinadas categorias de pessoas,
º
administração municipal
quando haja relevante norma de ordem constitucional que justifique a
ingerência na livre iniciativa, tal como a garantia de acesso à cultura,
esporte e lazer, e, também, à educação. Assim, o IBAM evoluiu seu
entendimento, considerando viável a concessão de meia-entrada, por
exemplo, aos estudantes mediante lei Municipal, quando não houvesse lei
estadual em igual sentido, exercendo, portanto, sua competência para
legislar em caráter suplementar bem como o seu dever de proporcionar o
acesso dos estudantes à cultura e lazer (art. 23, V, da CF).
Assim, necessário verificar se já existe lei em âmbito Estadual
que conceda a meia-entrada para professores. Em caso positivo, esta
medida no Município é todo desnecessária. A respeito, pertinente se faz
transcrever as lições de Gilmar Ferreira Mendes:
"Embora a competência para editar normas, no tocante à
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade
legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que
a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do
poder de legislar ".(MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da
Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas.
Revista Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível
em http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/revista/Rev. 01/Teoria.htm).
É de se considerar, ainda, que em se tratando da instituição de
gratuidades e meia-entrada, deve O legislador avaliar criteriosamente a
medida de acordo com a realidade local para que não reste violado o
postulado da proporcionalidade em sentido estrito, que é o parâmetro para
solucionar conflitos entre princípios constitucionais, consistente na
avaliação quanto à medida que as vantagens auferidas com a norma legal
superem as desvantagens que dela decorrem. Afinal, mesmo que se
admita a possibilidade de, em algumas hipóteses, conceder-se
gratuidades ou meia-entrada a categorias de pessoas em razão de bens
jurídicos de elevado valor, é de se observar que, no dia em que toda a
população (ou a maior parte dela) - por exemplo, estudantes, idosos,

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